O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia, Senadores, Senadoras, hoje, o Supremo Tribunal Federal - vou rezar muito, vou torcer muito e, se precisar, eu ficarei de joelhos - há de tomar uma decisão que considero importantíssima para todos os aposentados e pensionistas.

            O País vive uma grande expectativa em relação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que hoje vai apreciar o instituto jurídico da desaposentação - muitos chamam de a desaposentadoria. Srª Presidenta, os Ministros do Supremo irão decidir, no caso concreto, ou seja, no Recurso Extraordinário nº 630501, sobre a tese da possibilidade de o segurado do INSS ter direito a eleger, como fundamento do direito adquirido, benefício mais vantajoso, desde que ele tenha preenchido todos os requisitos mínimos para a chamada aposentação.

            Em todo o País - e o Senador Casildo Maldaner falava agora do tema -, cada vez mais aposentados recorrem à Justiça para garantir esse direito que já é assegurado para os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

            Eu mesmo posso optar pela aposentadoria que eu entender mais benéfica para mim. Eu posso ir para o INSS ou posso ir para o Instituto dos Parlamentares. Mas o celetista, cujo limite máximo da aposentadoria é em torno de R$4 mil - e ninguém se aposenta com R$4 mil, chega, no máximo, a R$4 mil, e a ampla maioria fica na faixa de 1 a 3 salários mínimos -, esse não pode.

            Pelo princípio mínimo da isonomia, eu entendo que o Supremo há de decidir que também o trabalhador celetista que voltou a trabalhar e a contribuir poderá renunciar à aposentadoria original, em que ele foi prejudicado devido ao maldito fator previdenciário - ele voltou a trabalhar, a sua idade avançou, o tempo de contribuição avançou -, e poderá, sim, aposentar-se com o princípio, agora, da integralidade. É hoje. Eu estou acompanhando passo a passo.

            Eu diria que a desaposentação é o instituto que permite que a pessoa continue a trabalhar depois de aposentada e solicite o recálculo do benefício, com as novas contribuições, o que, com certeza, vai aumentar os seus proventos.

            Como muitos desses aposentados continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência, o valor da nova aposentadoria conquistada judicialmente - espero eu que essa notícia saia hoje à noite -, com base nessa tese, pode chegar ao reajuste de até 50% no seu benefício, porque o fator corta do salário da mulher, depois que faz o cálculo das 80 maiores contribuições, como é para nós todos, leia-se, Judiciário, Executivo e Legislativo. Sabe o que é que faz? Depois aplica o tal do redutor e corta pela metade. Só para o celetista! Só para aquele em que a Previdência teve um superávit neste ano de R$25 bilhões. E todos que atuam nessa área sabem que o número é esse. Neste ano o superávit da Previdência urbana foi R$25 bilhões.

            Repito, todos os servidores, Executivo, Legislativo e Judiciário, podem optar pela desaposentação. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que ela deve ser concedida também ao assalariado da carteirinha de trabalho assinada ou celetista.

            De acordo com dados apresentados pela Procuradora do INSS, na sessão que deu início ao julgamento de um dos recursos relacionados ao tema, há, no Brasil, em torno de 500 mil aposentados que precisaram voltar a trabalhar para sobreviver - eu acho que é muito mais.

            Tramita no Congresso o PLS nº 91, de nossa autoria aqui no Senado, com esse mesmo objetivo, e, lá na Câmara, o Projeto 2.682, do Deputado Cleber Verde, que trata desse reconhecimento, ou seja, possibilita que o trabalhador em atividade, depois de aposentado, entre com o instituto da desaposentadoria.

            Por fim, declaro, mais uma vez, que defendo a isonomia entre os trabalhadores da área pública e da área privada e que nenhum dos dois sofra com o famigerado fator previdenciário e a desaposentação seja garantida também aos celetistas.

            Srª Presidenta, tais institutos devem trazer tratamento igual tanto para a área pública como para a área privada. A caixa da Previdência é uma só. Alguns dizem: “Olha, a Previdência está com um déficit de 40 bi”, e outros mudam os números. Um diz 40 bi, outro diz 20 bi. Eu já vi alguém dizendo que são 150 bi, caso se altere o fator. Isso não é sério. É uma irresponsabilidade de quem usa esses números.

            Por isso, com base nesse princípio, não permitir o recálculo dos benefícios é violar o direito adquirido, cláusula pétrea, contido no art. 5º, XXXVI, da nossa Carta Magna, que eu ajudei a escrever porque tive a satisfação de estar lá como Constituinte.

            Confio na decisão dos Ministros do Supremo, confio nos Ministros que integram nossa Corte Suprema, pois sei do compromisso desses Ministros com o texto da Constituição, com as cláusulas pétreas, com o Estado democrático de direito e com os pilares do nosso ordenamento jurídico.

            Encerro, Srª Presidenta, este pronunciamento, lembrando uma frase do ilustre jurista Clóvis Beviláqua, que disse: “Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima suas palavras.” É a busca da justiça.

            Eu estou otimista. Sei que o parecer da relatoria é favorável aos trabalhadores, e estamos aqui falando de trabalhadores. Podem ter certeza todos os senhores: aqui foi dito que 21 milhões, dos 29 milhões, ganham um salário mínimo. Fica uma faixa de 8 milhões e, desses 8 milhões, quase - eu diria aqui, sem medo de errar, porque estou próximo do número - 7 milhões ficam na faixa entre 1 e 3 salários mínimos. Eu acho que é 1% que ganha em torno de 5 salários mínimos.

            Então, é esse povo que estamos mais uma vez aqui defendendo, da tribuna do nosso Senado.

            Srª Presidenta, vou dar por lido, porque meu tempo está concluído. Mas quero também registrar os trabalhos feitos pelos consultores da Casa. Já estive em outra oportunidade, na tribuna, elogiando a capacidade técnica e intelectual dos nossos consultores e consultoras. Volto para, mais uma vez, reiterar o que disse naquela fala.

            Os consultores do Legislativo do Senado trabalham e trabalham muito. É material de alta competência. Muitos projetos que aqui aprovei, como o fim do fator, aqui no Senado, e está na Câmara; reajuste dos aposentados, que aprovei aqui no Senado, está na Câmara; o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aprovei aqui no Senado, está na Câmara; o projeto dos autistas, que aprovamos aqui e lá, e esse é lei; a política do salário mínimo, enfim, todos tiveram a lavra e a força dos consultores do Senado.

            Lembro aqui do trabalho acumulado. A consultoria legislativa do Senado produziu mais de 12 mil trabalhos no ano que passou. No ano passado, debatemos temas importantes e lá estavam os consultores com a sua contribuição e a sua permanente eficácia.

            Discutimos o Código Florestal - Senadora, V. Exª trabalhou tanto nesse tema e acompanhamos V. Exª -, a cota nas escolas, a Lei Geral da Copa, a punição para crimes de lavagem de dinheiro, a questão dos royalties, a reforma do Código Penal. São alguns temas só que eu aqui lembro.

            Mas quero também lembrar que, em 2012, os consultores entregaram à Mesa, às comissões e aos consultores, 12.321 trabalhos. De uma forma ou de outra, projeto, trabalho escrito, consulta, a participação permanente nas comissões. Na sessão legislativa de 2012, 79% das proposições apresentadas por nós - e digo nós, Senadores; não somente eu - e pelas comissões do Senado contaram, e podemos arredondar, 80% fruto da lavra dos consultores. A produção da consultoria legislativa partiu de 5.131 trabalhos, em 1999, para 12.321, no ano de 2012.

            Consta também o trabalho feito por eles. O número registrado na sessão legislativa de 2012 é 69% maior do que em 2010. É importante que mostremos à população que o nosso trabalho conta aqui com homens e mulheres da maior capacidade, do maior gabarito, todos concursados, todos concursados que enfrentaram o debate para chegar aonde chegaram, muitas vezes dois mil candidatos, três mil candidatos disputando uma vaga, e chegaram aqui e têm mostrado toda capacidade.

            Por fim, quero aqui de público reconhecer a importância do trabalho de pesquisa, de elaboração feita pelos nossos consultores. Agradeço muito, tenho certeza de que em nome de todos os Senadores e Senadoras, a todos os consultores e consultoras do Legislativo, do Senado Federal, por sua preciosa dedicação à causa da legislação e do bem comum de todo o nosso povo.

            Particularmente, quero dizer que sou muito grato a todos vocês que, prontamente, sempre respondem a nossos pedidos de subsídios e informações. Até mesmo, recebemos muitas cartas, muitas correspondências, todos nós, e nem sempre tenho a resposta pronta. Basta que eu ligue para a consultoria e eles dizem: “Paim, manda para cá; vamos estudar e vamos responder para esse cidadão lá do interior, dos grotões, de qualquer parte do Brasil, para que ele saiba o que o Senado pensa desse ou daquele tema”.

            Então, meus cumprimentos aos consultores do Senado, Senadora Ana Amélia, que sei que também trabalha muito com eles.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o país vive uma grande expectativa no dia de hoje, pois volta a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a desaposentação.

            Os ministros do Supremo irão decidir no caso concreto, ou seja, no Recurso Extraordinário 630.501, a tese sobre a “possibilidade do segurado do INSS ter direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, benefício mais vantajoso, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação.”

            Em todo o país, cada vez mais, aposentados recorrem à justiça para garantir esse direito.

            A desaposentação é um instituto que permite que a pessoa continue a trabalhar depois de aposentada, e solicite o recalculo do benefício, com as novas contribuições, para aumentar seus proventos.

            Como muitos desses aposentados continuam trabalhando e contribuindo para a previdência, o valor da nova aposentadoria, conquistada judicialmente, com base na tese da desaposentadoria, chega, muitas vezes, a ser 50 % maior.

            O tema possui repercussão geral, ou seja, relevância jurídica e social, segundo voto da Ministra Ellen Gracie.

            A "desaposentadoria" ou "desaposentação" deve figurar em outras discussões, mas a decisão de hoje servirá de indicativo para todos os processos que versam sobre tal tese.

            Aos servidores públicos é possibilitada a desaposentação, por isso o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que ela deve ser concedida também aos trabalhadores do regime celetista.

            De acordo com dados apresentados pela procuradora do INSS, na sessão que deu início ao julgamento de um dos recursos relacionados ao tema, há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência.

            Tramita no Congresso o PLS 91/2010, de nossa autoria, e o PL 2682/2007, do deputado Cleber Verde, que trata do assunto reconhecendo a possibilidade da desaposentadoria.

            Por fim, declaro mais uma vez que defendo a isonomia entre os trabalhadores, por isso luto pelo fim do fator previdenciário e pela possibilidade da desaposentação para os celetistas.

            Pois tais institutos devem trazer tratamento igual tanto para a área pública quanto privada.

            Não permitir o recálculo dos benefícios é violar o direito adquirido, cláusula pétrea, contido no art. 5º XXXIV (36) da nossa Carta Política.

            Confio na decisão dos excelentíssimos Ministros que integram nossa Corte Suprema, pois sei do compromisso com o texto constitucional, com as cláusulas pétreas, com o estado democrático de direito e com os pilares do nosso ordenamento jurídico.

            Encerro este pronunciamento parafraseando o ilustre jurista Clóvis Beviláqua:

            "Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima suas palavras."

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em outra ocasião já tive a oportunidade da falar sobre a importância do trabalho que os Consultores e Consultoras desta Casa realizam.

            Volto, para reiterar o que disse então e, somar àquela fala, alguns números e informações muito importantes, Srªs e Srs. Senadores.

            A Consultoria Legislativa do Senado Federal produziu mais de 12 mil trabalhos em 2012.

            No ano passado debatemos temas muito importantes e, os Consultores, com a sua contribuição ao nosso trabalho, enriqueceram esses debates.

            Nós discutimos o novo Código Florestal, as cotas para estudantes de escolas públicas, a lei geral da Copa de 2014, a punição para crimes de lavagem de dinheiro, a divisão dos royalties do petróleo, a reforma do Código Penal e muitos outros temas polêmicos.

            Para cada um desses temas pudemos contar com estudos, notas, pareceres, ou seja, com trabalhos técnicos da melhor qualidade.

            Em 2012 a Conleg entregou à Mesa, às Comissões e aos parlamentares 12.321 produtos, entre trabalhos escritos, consultas orais e serviços.

            Na sessão legislativa de 2012, 79% das proposições apresentadas por nós e pelas Comissões do Senado contaram com o assessoramento da Consultoria.

            A produção da Consultoria Legislativa partiu de 5.131 trabalhos em 1999 para 12.321 no último ano.

            Consta do Informativo da Conleg que a produção de 2012 foi a maior já registrada em ano eleitoral.

            O número registrado na sessão legislativa de 2012 é 69% maior do que o registrado em 2010, também ano eleitoral, em que foram produzidos 7.289 trabalhos.

            É importante que mostremos à população que o nosso trabalho conta com o grande apoio desses Consultores. E, é claro, com o apoio de todos os funcionários efetivos ou comissionados.

            É importante que reconheçamos o importante papel que os dados, as pesquisas, as ponderações feitas pela Conleg cumprem em nosso dia a dia.

            Quero agradecer aos Consultores Legislativos do Senado Federal por seu precioso apoio e dedicação.

            Particularmente, sou muito grato a todos vocês, que prontamente respondem aos nossos pedidos de subsídios e maiores informações.

            Parabéns pelo belo trabalho!!!

            Era o que tinha a dizer.