O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta, Senadora Ana Amélia; Senadores e Senadoras, na semana que vem, no dia 6 - e pretendo aprofundar este debate em outro dia -, o movimento social Brasileiro está prevendo a presença aqui, em Brasília, de algo em torno de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras, que virão reivindicar, junto ao Congresso e ao Executivo, que sejam aprovados e sancionados projetos de interesse dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como dos aposentados e pensionistas.

            O movimento sindical, reunido em suas centrais, confederações e sindicatos, tem o entendimento de que o Governo do qual faço parte - sou da base - tem atendido, em grande parte, à demanda do setor empresarial. É só lembrarmos aqui a luta permanente em torno de questões como o fator, os aposentados, a jornada, e verificaremos que isso não tem avançado. Se olharmos a legislação de hoje e a de dez anos atrás, veremos que não houve avanços nesse campo em termos de legislação. E ainda há uma grande preocupação - e este será o eixo do meu discurso no dia de hoje - em relação à própria CLT. Hoje falarei sobre a defesa da CLT.

            Srª Presidenta, a CLT, no meu entendimento, é uma criação social e política que detém a propriedade, ao contrário do que alguns dizem, de se manter sempre jovem - e este ano ela completa 70 anos!

            Aprendemos, como no meu caso, a amá-la; alguns a odiá-la. Eu aprendi a amá-la e respeitá-la. Mesmo aqueles que cerram fileiras contra a CLT sabem que ela é importante, porque é um instrumento fundamental na relação capital e trabalho.

            Há dez anos, em 2003, ocupei a tribuna desta Casa para lembrar o aniversário de 60 anos da CLT, que, então, ingressava valentemente na terceira idade. Hoje, reafirmo que a legislação precisa ser atualizada - e isso ninguém questiona. Quanto a isso não cabe nem discussão. E não sou contra. No entanto, independentemente de qual seja o governo, se alguém pensa que vamos concordar com aqueles que querem revogar a CLT, está muitíssimo enganado. Estaremos sempre na trincheira para combater aqueles que querem revogar a CLT.

            Para mim, são intocáveis o 13º salário, as férias e os adicionais, seja por serviço penoso, por periculosidade ou mesmo insalubridade. E digo o mesmo em relação à jornada de trabalho. Se ela ultrapassa o limite dos turnos de revezamento de seis ou de oito horas, que se paguem as horas-extras, que, no meu entendimento, deveriam ser no mínimo de 100%.

            Srª Presidenta, é claro que não defendo o pagamento de horas-extras de forma permanente. O que entendo fundamental seria aprovarmos a redução de jornada, conforme projeto de minha autoria e também do Senador Inácio Arruda, de 44 para 40 horas semanais.

            É importante lembrar que os países mais avançados optaram pela redução de jornada como uma forma inclusive geradora de emprego. E sei que muitos dirão: “Mas são países de Primeiro Mundo!”. Ora, nós também queremos ser um país do Primeiro Mundo.

            Vamos lembrar aqui o caso da Holanda. No Brasil, um operário trabalha 2,1 mil horas por ano; na Holanda, trabalha 1,4 mil horas. Se pegarmos a realidade anual do assalariado brasileiro e as horas extras trabalhadas - e muitas vezes não pagas -, teremos uma das maiores cargas horárias do mundo. Por isso, tenho insistido muito em combinar redução de jornada sem redução de salário.

            Passaram-se mais dez anos; agora, comemoramos os 70 anos da CLT. Vejam, senhoras e senhores, quanto tempo passou e como continuam atuais aqueles debates que giravam exatamente em torno da CLT, ainda que alterada por decisões posteriores, fundadas na pressão de setores da sociedade.

            Atualmente, quando se fala em custo Brasil, alguns lembram, com certo destaque, o custo do trabalho nacional e a necessidade de se modernizar a nossa legislação com vistas a enfrentar o gargalo da produtividade. Eu diria que devemos ir devagar, devagar com o andar da carruagem. Um dos motores da prosperidade atual da economia brasileira reside exatamente no processo de ascensão das camadas emergentes.

            Lembro aqui que lutamos tanto pelo salário mínimo, que saiu de US$60,00 e hoje vale aproximadamente US$350,00.

            Srª Presidenta, os ganhos reais do salário são obtidos a custo de uma carga muitas vezes desumana de trabalho, mais sacrificante ainda para as mulheres trabalhadoras, que duplicam a carga de trabalho com a acumulação dos afazeres domésticos e os cuidados com a família, sendo que, na maioria dos casos, lá, no chão de fábrica, no dia a dia, elas recebem quase a metade do salário pago aos homens.

            Para esse batalhão de trabalhadoras, a CLT assume a natureza de um necessário anteparo à exploração. É uma proteção bem-vinda, permanente e necessária. Ah, se não existisse a CLT, como seria? Nós, com certeza, seríamos, no mundo, um dos países com maior ocorrência de trabalho escravo. Não tem porque a CLT é um instrumento de combate.

            Por isso, permanece como uma das bandeiras mais fortes dos trabalhadores a formalização das relações de trabalho, cuja progressão vigorosa tem sido uma das marcas distintivas dos governos, tanto do Presidente Lula como da Presidenta Dilma. Saímos da marca de 20 milhões de trabalhadores com carteira assinada para, aproximadamente, 38 milhões de trabalhadores com carteira assinada hoje.

            Em nossa história, a CLT cumpriu o papel de coluna mestre da regulamentação das relações entre o capital e o trabalho. Quando Getúlio Vargas a sancionou simbolicamente, em 1º de maio de 1943, encontrava-se estruturada em três grandes eixos: a definição dos direitos trabalhistas, a modelação das formas de organização sindical e o estabelecimento da própria justiça trabalhista.

            A longevidade que a CLT alcançou e a popularidade de que desfruta entre os trabalhadores assentam-se na percepção do seu caráter protetor, que garante o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras.

            Na República Velha, o antigo arranjo político das oligarquias impunha que os conflitos sociais fossem considerados casos de polícia, querendo-se sempre criminalizar os movimentos sociais, como tentaram recentemente fazer com que novamente acontecesse. Porém, houve o repúdio de parte de toda a sociedade.

            Refletindo sobre o quadro do momento, poderíamos lembrar que, no sistema industrial brasileiro, praticamente não havia legislação que amparasse os trabalhadores, franqueando o campo a uma exploração selvagem, lá atrás dramatizada tragicamente no emprego sem restrição do trabalho de mulheres e de crianças, e da própria repressão violenta a todas as formas de organização, mobilização e protesto por parte dos trabalhadores.

            Naquele período, a forma de relação do Estado com a classe operária era basicamente repressiva. A institucionalização do movimento sindical com a legalização, instalada no período Vargas, conduziu a que o Estado se introduzisse como mediador dos conflitos entre capital e trabalho. Tempo que implementou, no âmbito da legislação trabalhista, a pauta básica dos direitos dos trabalhadores.

            Srª Presidenta, se isso significou, naquele contexto, a criação de um movimento sindical menos autônomo; por outro lado, propiciou, com as novas atribuições e competências adquiridas pelos sindicatos, um quadro de instituições de representação da classe trabalhadora mais estável, mais diversificado e fortemente atuante no cenário político nacional.

            Para aqueles que tanto questionam a estrutura sindical, é bom lembrar também, que é fruto dessa marca, lá da era Getúlio Vargas, Luiz Inácio Lula da Silva, que, com apoio do movimento sindical brasileiro, se tornou o primeiro Presidente da República oriundo, efetivamente, da classe operária. Ele se reelegeu e, ainda, fez sua sucessora, a Presidenta Dilma.

            Podemos lembrar que o Golpe de 1964, só para retornarmos no tempo, interrompeu o surgimento das organizações de trabalhadores mais autônomos, conforme havia sido esboçado no restabelecimento do regime democrático a partir de 1946.

            O retorno do movimento sindical ao cenário político coincidiu com a crise do regime militar e o princípio do processo de abertura. Naturalmente, a pauta principal de mobilização da classe operária passou a girar em torno dos direitos trabalhistas, mantendo a luta pela CLT, como referência básica; mas tratava-se, sobretudo, da busca pela autonomia das formas de organização sindical e da contestação da legislação repressora; particularmente quando tínhamos ainda a lei antigreve.

            A formação das nossas grandes uniões sindicais assentou-se em muitos sindicatos, baseados nos princípios da CLT e da Constituinte de 1986 para 1988.

            Se a abertura política significou a reforma do ordenamento jurídico nacional, assentado em acordos produzidos no Parlamento, a legitimação da reforma encontrava-se lá no chão da fábrica, que ameaçava, então, para muitos, o status que desafiava os aparatos do controle e da repressão da própria ditadura militar.

            As greves - por que não lembrar? - de 1978, 1979, lá no ABC, com os fantásticos comícios nos estádios de Vila Matilde - estive lá -, em São Bernardo, colocaram à prova a resistência do aparato repressivo da época e a própria legitimidade do ordenamento jurídico que o referendava.

            Ali surgiu, como eu dizia, o maior líder do movimento dos trabalhadores brasileiros, Luiz Inácio Lula da Silva, o responsável pela implementação da política social de maior amplitude entre todos os governos republicanos, na redistribuição de renda e na melhoria das condições de vida das populações miseráveis deste País. O próprio Bolsa Família foi aqui antes comentado. Podem falar, mas todos terão de dizer que foi um grande programa e é um grande programa, que contribuiu para tirar da miséria absoluta mais de 30 milhões de brasileiros.

            Assim, a CLT passou a ser dos trabalhadores que dela se apropriaram, adaptando-a, modernizando-a, atualizando-a, mas nunca negando a sua importância.

            Quando se discute a competitividade da economia brasileira e se passam a considerar as conquistas dos movimentos dos trabalhadores como elementos do custo Brasil, gargalos, segundo alguns dizem, assinalamos que a saída não está na espoliação dos direitos garantidos pela CLT ou pela própria Constituição, pois foi exatamente a sua observância que permitiu que os trabalhadores desfrutassem de uma parcela do momento de bem-estar, quando o País cresceu economicamente, sem sair daquela teoria “olha, vamos fazer o bolo crescer, crescer, crescer, para depois dividir”. Não, baseados na CLT, o governo Lula e o Governo Dilma disseram: “o bolo vai crescendo, e nós vamos dividi-lo juntos”, e, por isso, atendemos a tantos brasileiros. Hoje, no Brasil, o número de desempregados não chega a 5%, enquanto, na Europa, ultrapassa os 25%.

            Aprendemos, senhores e senhoras, que não há desenvolvimento sem integração da camada dos excluídos. Nascida das políticas implementadas por um governante, a CLT, hoje, constitui-se patrimônio de toda a classe trabalhadora brasileira.

            Repito: carteira de trabalho, previdência social, vale-transporte, férias, carga horária, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13° salário, FGTS, PIS, entre tantas outras, são conquistas das quais os trabalhadores não abrem mão. Essas conquistas não foram alcançadas de graça. Foram forjadas na batalha a duras penas, em uma luta de anos e anos do nosso povo. Foi e continua sendo uma questão de justiça.

            Por isso, volto à tribuna, mais uma vez, para dizer que estamos atentos e vamos redobrar a nossa vigilância para que ninguém revogue os direitos dos trabalhadores.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, por mais uma vez, se avizinha um processo que circula - como eu diria - nos porões de Brasília, que visa flexibilizar a CLT e os artigos que tratam dos direitos dos trabalhadores, inclusive na Constituição, querendo apresentar uma emenda que diga que, acima do legislado, estará sempre o negociado. Não, não passará; essa emenda não passará.

            A lei assegura direitos aos trabalhadores na CLT e na Constituição. Outros direitos, sim, deverão vir, mas acima do que está consagrado na lei, e não querer que os trabalhadores aceitem, mediante uma negociação, diminuir aquilo que está consagrado na CLT e na própria Carta Magna.

            E por que digo isso?

            Digo e mostro a origem: tramitam no Congresso várias propostas nesse sentido. Por exemplo, o PL nº 951, de 2011, que cria, como eles dizem, o Simples Trabalhista. E o que é o Simples Trabalhista? Dizer que os trabalhadores terão que abrir mão dos seus direitos.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Não abrirão mão. Não passarão. O PL nº 4.330, de 2004, que trata da terceirização, joga tudo na área terceirizada e “que dê-lhe a CLT e que dê-lhe a Constituição”. O PL nº 1.463, de 2011, que cria um novo código de trabalho, uma nova CLT, retirando os direitos dos trabalhadores... Não passarão, repito! Só por cima do nosso cadáver é que aprovarão uma nova CLT, retirando os direitos básicos dos trabalhadores.

            Socorram-me aqui - para não dizerem que eu estou inventando -, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que considera esses projetos “um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta ao povo brasileiro e à própria Constituição Federal”.

            Também está em gestação...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ...uma proposta que cria duas formas de contratação: a eventual e a por hora trabalhada.

            Na prática - e sabemos que há diversas posições nesse sentido -, isso vai ser um grande retrocesso, abrindo espaço para não se cumprir a CLT e não se cumprir a Constituição.

            No dia 22 de abril, vamos realizar aqui, junto com o Senador Valadares e outros Senadores, uma sessão especial e vamos lotar este plenário e as galerias para fazer uma homenagem aos 70 anos da CLT e demonstrar que ela está viva, muito viva, e ninguém, ninguém vai revogá-la.

            Digo ainda com muita alegria, indo para o encerramento do meu pronunciamento, que me alegra constatar que a CLT continua sendo uma das grandes colunas mestras...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... para o desenvolvimento social e que conta com o apoio de todas as centrais, de todas as confederações, de todos os sindicatos, de todas as associações e de todas as comissões de trabalhadores.

            Para finalizar, Sr^a Presidente, repito: dia 6 de março, todas as centrais e todo o movimento sindical vão estar aqui em Brasília, numa grande marcha em defesa da CLT, por cidadania, desenvolvimento, sim, mas com valorização do trabalho.

            A intenção...

            A Sr^a Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Senador Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin, com alegria, um aparte a V. Ex^a.

            A Sr^a Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - V. Ex^a falava do ato do dia 6 que haverá em Brasília, organizado pelo Fórum das Centrais Sindicais, e é muito importante que se registre isso. Nós temos muitas lutas juntos e algumas pequenas divergências; uma delas é a questão do pluralismo sindical. Nós participamos juntos desse debate. Entretanto, apesar de o Brasil ter várias centrais sindicais, todas elas, nas grandes questões, nos grandes temas que afetam todas as categorias, têm agido de forma unificada. E este próximo ato é fruto exatamente disso, Senador Paim, e eu fico feliz de chegar aqui, ao plenário...

(Soa a campainha.)

            A Sr^a Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - ...desta Casa, e ouvir V. Ex^a falando de um tema que é tão caro não só aos trabalhadores, mas a todos nós. Nós enfrentamos uma luta dura. Acho que V. Ex^a era Deputado ainda quando o governo passado, do Presidente Fernando Henrique, queria acabar com um projeto de lei muito singelo, muito simples, com a Consolidação das Leis do Trabalho. Era um projeto simples, mas que colocava o negociado acima do legislado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Acima do legislado.

            A Sr^a Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Então, nós enfrentamos, e não foi uma luta simples, não foi uma luta curta. Foi uma luta que levou certo tempo, muito dura e de grandes mobilizações. Então, eu penso que manter essa vigilância diante de qualquer... E se espalha muito. Eu me assusto quando escuto dizer da necessidade de se reformular a CLT, porque quem fala com muita veemência, no geral, fala para reduzir direitos e não para somar, não para ampliar os direitos. Então, eu quero mais uma vez cumprimentá-lo, Senador Paim, e acho que quero aqui me colocar à disposição de V. Exª e das centrais...

(Soa a campainha.)

            A Sr^a Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) -...para que a gente promova uma grande mobilização e leve até o ato público o maior número de parlamentares que a gente puder, como forma de envolver a todos nessa luta, que - eu repito - é a luta da dignidade, é a luta não só do direito ao trabalho, mas a luta do direito ao trabalho digno, a um trabalho reconhecido e bem remunerado. Então, cumprimento V. Exª, Senador Paim, não só pelo discurso, mas pelo cotidiano dessa luta em defesa dos trabalhadores, que são realmente aqueles que precisam dos nossos mandatos para defender os seus direitos. Parabéns e obrigada.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin. Embora haja uma divisão no movimento sindical entre aqueles que defendem a unicidade ou não, o importante é que há uma unidade na ação. Todas as centrais, todas as confederações estarão aqui em Brasília em defesa da CLT e dos direitos dos trabalhadores.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Rapidamente, em dois minutos, eu quero ainda destacar que eu iniciei falando da mobilização e termino dizendo que a pauta que o sindicalistas vão entregar aqui no Parlamento e também à Presidenta Dilma, começa: fim do fator previdenciario, que o Senado já aprovou, de nosssa autoria e está na Câmara; valorização dos benefícios dos aposentados e pensionistas, também projeto de nossa autoria que o Senado já aprovou e está na Câmara; redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários, projeto de nossa autoria junto com o Senador Inácio Arruda; que a educação receba 10% do PIB, a que já votamos favoravelmente; saúde também, 10% do PIB, a que já nos pronunciamos de modo favoravel; reforma agrária; ratificação das Convenções nºs 151 e 158 da CLT; manutenção de políticas no campo gerador de emprego e mudanças na política macroeconômica. E ali, o movimento sindical...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu termino só pedindo a V. Exª que receba como lida uma carta da Juventude do Rio Grande do Sul, encaminhada ao Governador Tarso Genro, encaminhada também a mim uma cópia, em que eles mostram tudo o que gostariam que acontecesse em matéria de políticas públicas para a juventude. E terminam, também, fortalecendo - e por isso recebi a carta -, já que sou o relator do Estatuto da Juventude. Teremos duas audiências públicas, uma no dia 13, aqui em Brasília, e outra no dia 15, lá em Porto Alegre.

            Então, agradeço à Juventude do Rio Grande Sul pelo documento suprapartidário, em que eles dão todo apoio às políticas públicas para a juventude. E aqui apoiam a relatoria do projeto do Estatuto...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ...da Juventude. A última fase que estarei apresentando no dia 13 (Fora do microfone.), a última versão e, depois, no dia 15, lá em Porto Alegre.

            Esperamos que, a partir dessas duas apresentações do Estatuto da Juventude, a gente consiga fazer um grande entendimento e fazer um acordo com os Líderes para que o projeto venha diretamente ao Plenário, porque entendo eu que, se não o votarmos, no máximo, até maio, aqui no Senado, a Câmara não o votará no segundo semestre. É fundamental que, no primeiro semestre, o Senado vote o Estatuto da Juventude, e, assim, a Câmara terá ainda mais cinco, seis meses para que, a partir de 2014, ele esteja em plena atividade no Brasil.

            Era isso, Senadora, agradeço a tolerância de V. Exª.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é, no meu entendimento, uma criação social e política que detém a propriedade de se manter jovem.

            Aprendemos a amá-la e respeitá-la, mesmo aqueles que cerraram fileiras, em determinadas circunstâncias, para modificá-la parcialmente.

            Dez anos atrás, em 2003, ocupei a tribuna desta Casa para registrar a passagem de aniversário de 60 anos dela, que ingressava valentemente na terceira idade.

            Permitam-me citar um breve extrato do pronunciamento proferido naquela ocasião. Dizia eu:

            "Que a legislação precisa ser atualizada, é indiscutível; não sou contra isso.

            No entanto, se alguém pensa - independente de qual seja o governo - que pactuaremos com mudanças na CLT que tirem o direito dos trabalhadores, está muitíssimo enganado.

            São intocáveis o décimo terceiro salário, as férias e os adicionais, sejam eles por serviço penoso, por periculosidade ou insalubridade.

            Digo o mesmo das horas extras, quando houver a necessidade de trabalho além do tempo legal; embora eu não defenda a política de horas extras, mas a política da redução de jornada.

            É importante lembrar que os países mais avançados optaram pela redução de jornada como forma de gerar emprego. Mesmo que a Holanda seja um país de Primeiro Mundo, façamos uma analogia.

            No Brasil, um operário trabalha 2.100 horas por ano; naquele país, 1.400 horas. Se pegarmos a realidade anual do assalariado brasileiro e as horas extras trabalhadas, teremos uma das maiores cargas horárias do mundo.

            Por isso, tenho insistido muito, em combinar a redução dessa jornada sem que haja a redução do salário". Esse foi parte do meu pronunciamento de dez anos atrás.

            Vejam, Srªs e Srs. Senadores, quanto tempo se passou e como continuam atuais aqueles debates que giravam exatamente em torno de instituições introduzidas pela CLT, ainda que alteradas por decisões posteriores fundadas na pressão da realidade.

            Atualmente, quando se fala em custo Brasil, alguns lembram, com certo destaque, o custo do trabalho nacional e a necessidade de modernizar a nossa legislação trabalhista para enfrentar mais esse gargalo da produtividade nacional.

            Devemos ir devagar com o andar da carruagem. Um dos motores da prosperidade atual da economia brasileira reside exatamente no processo de ascensão das camadas emergentes, cujos ganhos reais de salário são muitas vezes obtidos à custa de uma carga desumana de trabalho, mais sacrificante ainda para as mulheres trabalhadoras, que duplicam a carga de trabalho com a acumulação dos afazeres domésticos e os cuidados da família.

            Para este batalhão de trabalhadores, a CLT assume a natureza de um anteparo necessário à exploração bruta do capital. É uma proteção bem-vinda e necessária.

            Por isso, permanece como uma das bandeiras mais fortes dos trabalhadores a formalização das relações de trabalho, cuja progressão vigorosa tem sido uma das marcas distintivas dos governos petistas do Presidente Lula e da Presidente Dilma.

            Em nossa história, a CLT cumpriu o papel de coluna mestra da regulamentação das relações entre o capital e o trabalho, mediadas pelo Estado.

            Quando Getúlio Vargas a sancionou, simbolicamente, em 1º de maio de 1943, encontrava-se estruturada em três grandes eixos: a definição dos direitos trabalhistas, a modelação das formas de organização sindical dos trabalhadores e o estabelecimento da justiça trabalhista.

            A longevidade e popularidade que a CLT desfrutou entre a classe trabalhadora assentam-se na percepção do seu caráter protetor e garantidor dos direitos trabalhistas.

            Na República Velha, o antigo arranjo político das oligarquias dominantes impunha que os conflitos sociais fossem considerados casos de polícia.

            Refletindo o quadro do momento nascente do capitalismo industrial brasileiro, praticamente não havia legislação que amparasse os trabalhadores, franqueando campo à exploração selvagem, dramatizada, tragicamente, no emprego sem restrições do trabalho de mulheres e de crianças e na repressão violenta de todas as formas de organização dos trabalhadores.

            Naquele período, a forma de relação do Estado com a classe operária era basicamente repressiva. A institucionalização do movimento sindical, instaurada no período Vargas, conduziu a que o Estado se introduzisse como o mediador dos conflitos entre capital e trabalho, ao mesmo tempo que implementou, no âmbito da legislação trabalhista, a pauta básica dos direitos do trabalhador.

            Se isto significou, naquele contexto, a criação de um movimento sindical menos autônomo, propiciou, com as novas atribuições e competências adquiridas pelos sindicatos, um quadro de instituições de representação da classe trabalhadora mais estável, muito diversificado politicamente e fortemente atuante no cenário político nacional.

            O golpe de 1964 interrompeu o ressurgimento das organizações de trabalhadores mais autônomas, que havia se esboçado no reestabelecimento do regime democrático, a partir de 1946.

            O retorno do movimento sindical ao cenário político coincidiu com a crise do regime militar e o princípio do processo de abertura. Naturalmente, a pauta principal de mobilização da classe operária passou a girar em torno dos direitos trabalhistas, mantendo a CLT como referência básica; mas tratava-se, sobretudo, da busca da autonomia das formas de organização sindical e da contestação da legislação repressora, particularmente as leis anti-greve.

            A formação das nossas grandes uniões sindicais assentou-se em muitos sindicatos estabelecidos nos quadros da CLT.

            Se a abertura política significou a reforma do ordenamento jurídico nacional, assentada em acordos produzidos no Parlamento, a legitimação da reforma encontrava-se no chão da fábrica, que ameaçava o status quo e desafiava os aparatos de controle e de repressão da ditadura militar.

            As greves de 1978 e 1979, na região do ABC, com os fantásticos comícios nos estádios da Vila Matilde, em São Bernardo, colocaram à prova a resistência do aparato repressivo dos militares e a própria legitimidade do ordenamento jurídico que o referendava.

            Ali surgiu o maior líder do movimento dos trabalhadores brasileiros, Luis Inácio Lula da Silva, o responsável pela implementação da política social de maior amplitude, entre todos os governos republicanos, na redistribuição de renda e na melhora das condições de vida das populações miseráveis deste País. 

            Assim, a CLT passou a ser dos trabalhadores que dela se apropriaram, adaptando-a, modernizando-a e atualizando-a.

            Quando se discute a competitividade da economia brasileira e se passa a considerar as conquistas do movimento dos trabalhadores como elementos do custo Brasil, gargalos do setor produtivo, assinalamos que a saída não está na espoliação desses direitos garantidos, pois foi exatamente a sua observância que permitiu que os trabalhadores desfrutassem de uma parcela do momento de bem estar econômico vivido pelo nosso País.

            Aprendemos, Srªs e Srs. Senadores, que não há desenvolvimento sem integração da camada dos excluídos.

            Nascida das políticas implementadas por um governante, a CLT, hoje, constitui-se patrimônio de toda a classe trabalhadora brasileira. Repito: carteira de trabalho e previdência social, vale-transporte, férias, adicional noturno, salário mínimo, licença-paternidade, 13º salário, FGTS, PIS, entre outros.

            Estas conquistas não foram alcançadas de graça. Foram forjadas a duras penas, em uma luta de anos e anos do nosso povo. Foi e continua sendo uma questão de justiça. Por isso devemos estar atentos, redobrando a nossa vigilância.

            Eu digo isso, Sr. Presidente, pois mais uma vez se avizinha um processo para flexibilizar a CLT e os artigos que tratam dos direitos sociais na Constituição, a exemplo da tentativa feita no ano de 2001.

            Tramitam no Congresso várias propostas neste sentido, como o PL 951/11, que cria o Simples Trabalhista; o PL 4.330/04, que trata da terceirização, e o PL 1.463/2011, que cria um novo código do trabalho.

            A Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra) considera esses textos “um grande retrocesso nos direitos trabalhistas no Brasil e uma afronta à Constituição Federal”.

             Também está em gestação uma proposta que cria duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. Na prática, e eu respeito opiniões contrárias, isso vai ser um retrocesso, abrindo espaço para não se cumprir a CLT e os direitos sociais da Constituição.

            Sr. Presidente, no dia 22 de abril vamos realizar uma Sessão Especial destinada a homenagear os 70 anos da CLT, requerimento assinado por mim e pelo senador Antonio Carlos Valadares.

            Srªs e Srs. Senadores, digo que muito me alegra constatar que a CLT continua sendo uma das grandes colunas mestras para o desenvolvimento nacional.

            Para finalizar, Sr. Presidente, lembro que no dia 6 de março, todas as centrais sindicais realizarão aqui em Brasília uma grande marcha em defesas dos direitos dos trabalhadores, por cidadania, desenvolvimento e valorização do trabalho.

            A intenção dos sindicalistas é entregar a nossa presidenta Dilma Rousseff uma pauta de reivindicações, assim destacada:

            - Fim do fator previdenciário;

            - Valorização dos aposentados e pensionistas;

            - Redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salários;

            - Educação: 10% do PIB para o setor;

            - Saúde: 10% do PIB para o setor;

            - Reforma agrária;

            - Ratificação das convenções 151 e 158 da OIT

            - Mudanças na política macroeconômica.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu recebi uma cópia da “carta das juventudes partidárias” que foi encaminhada ao governador do estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.

            Esse documento é assinado pela Juventude do Partido dos Trabalhadores (PT), União da Juventude Socialista (do PCdoB), Juventude o Partido Pátria Livre (PPL), Juventude Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Juventude Socialista (PDT) e Juventude Socialista Brasileira - (PSB).

            Portanto, Sr. Presidente, passo a ler a carta das juventudes partidárias do RS, e peço, respeitoso, que fique registrado nos anais desta casa. 

            JUVENTUDE E GOVERNO

            Nos últimos anos, as políticas de juventude no Brasil tiveram um forte caráter de inclusão, conquistamos muitos e rápidos avanços, embora saibamos que a Juventude é uma pauta permanente e, portanto, há muito a ser conquistado. Um programa democrático e popular em diálogo com os anseios da Juventude deve propor uma mudança de qualidade. E neste sentido, avançar significa construir um conjunto de políticas de inclusão e igualdade que promovam a emancipação da juventude.

            Em 2004, o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial, reunindo cerca de 19 ministérios, para discutir políticas públicas de juventude, e foi criada em 2005, a Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República.

            No mesmo ano, foi criado o Conselho Nacional de Juventude, reunindo governo e sociedade para debater a temática juvenil e elaborar políticas públicas.

            A partir daí, uma série de avanços foram conquistados, como a realização da Conferencia Nacional de Juventude e a aprovação da sua PEC.

            Hoje, a juventude brasileira é considerada um segmento de direitos, rompendo com a concepção do jovem como problema ou mera transição para a vida adulta.

            O projeto vitorioso nas eleições em 2010 foi embalado, também, pela vontade da juventude gaúcha realizar aqui no RS o que já vinha acontecendo em nível nacional.

            Infelizmente, na época da transição de governo, a revelia da opinião das Juventudes Partidárias e da construção nacional, o órgão gestor de juventude foi relegado a uma condição periférica, impedindo que o mesmo pudesse cumprir um papel de articulação transversal das políticas, de construção de uma identidade da população jovem com as ações do nosso governo e a implementação de uma Política Estadual de Juventude através de marcos legais já conquistados nacionalmente.

            Portanto, por essa condição atual, embora reconhecêssemos que o nosso governo possui várias políticas voltadas ao público jovem, estas estão completamente desarticuladas, fragmentadas e correm um sério risco de se dispersarem ao longo do tempo, não acumulando em nada para o fortalecimento do nosso projeto perante a juventude.

            A própria Conferência Estadual de Juventude realizada em novembro de 2011, a qual mobilizou aproximadamente 15 mil jovens gaúchos, já identificou esses problemas e aprovou, como uma de suas resoluções, a criação da Secretaria Estadual de Juventude além de um conjunto de pautas as quais o governo precisa dar respostas.

            Desta maneira, nos marcos da efetivação de um governo comprometido com a construção de políticas que contraponham a ofensiva conservadora é preciso expandir e assegurar políticas públicas que permitam que esta geração experimente um conjunto de ações que ampliem sua formação cultural, social e possam reconhecer em nosso governo políticas públicas que vão ao encontro de suas demandas e que cria alternativas para as diferentes trajetórias juvenis.

            No Rio Grande do Sul, precisamos construir um órgão gestor estadual que pense a Juventude de maneira ampla, que debata o direito à participação, ao território, à terra, à mobilidade, o acesso aos bens culturais/lazer, à diversidade, ao desenvolvimento integral, ao reconhecimento à sua história, a experimentação e uma vida saudável.

            Além disso, o Estado deve assegurar à juventude o direito à vida segura, que tem a ver com o fim da política de guerra às drogas e ao estabelecimento de um modelo de segurança pública baseado no respeito aos direitos humanos, dando respostas a uma das principais bandeiras dos movimentos juvenis: o fim do extermínio da juventude negra. Também queremos um modelo que se contraponha às diversas formas de opressão a mulheres e homens, como o machismo, o racismo e a homofobia.

            ESTATUTO DA JUVENTUDE

            Além disso, precisamos fazer valer os novos marcos legais estabelecidos pelo Estatuto da Juventude, pois entendemos que a atuação transformadora nas administrações públicas são fundamentais para construir os avanços no conjunto de políticas emancipatórias que afetam a vida dos/as jovens.

            A defesa dos novos direitos da juventude, a partir de um olhar aprofundado sobre o tema, fará o RS avançar ainda mais a fim de colocá-lo de frente para o Brasil, em consonância com o projeto nacional de desenvolvimento.

            Devemos recuperar nossa capacidade de mobilização e articulação dessa pauta e o primeiro passo para tonificar nossas movimentações é a necessidade de que o órgão Gestor das Políticas de juventude faça parte da Governadoria do Governo do Estado, próximo ao chefe do executivo, para que possa de fato garantir a transversalidade, articulando as políticas existentes de acordo com a estratégia geral do Governo, qualificar um diálogo com a população jovem através da criação do Conselho Estadual e outras ações, bem como, elaborar novas políticas públicas que atendam as demandas dessa população.

            Contudo, acreditamos ser necessário realizar essa reestruturação no órgão gestor de juventude, mas com o compromisso de colocar em prática a definição da Conferência Estadual de Juventude de 2011, ou seja, construir a Secretaria de Estado da Juventude. A Juventude quer um Rio Grande do Sul de todas e todos, avançando e capaz de reeleger o seu projeto transformador!

            Era o que tinha a dizer.