O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, inegavelmente, trata-se de um avanço a reunião patrocinada hoje pelos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados com os Governadores. Espero que não seja apenas um ato que gera falsa expectativa. Imagino que, pela grandiosidade do evento, pela grandiosidade política desse evento, não há recuo no propósito de se promover um grande debate sobre o sistema federativo no País, em razão do desequilíbrio brutal que promove incrível injustiça, sobretudo, em prejuízo dos Municípios brasileiros, que são os entes federativos mais afetados com o desequilíbrio do sistema federativo.

            Certamente, a Presidência da República não se ausentará desse debate. Nós não podemos esquecer que vivemos sob a égide de um presidencialismo forte, e é inevitável a presença da Presidência da República nos grandes debates que antecedem grandes reformas. Nós verificamos a ausência da Presidência no debate sobre os royalties, por exemplo. Não há como aceitar essa ausência, uma vez que é imprescindível para a busca de consenso a administração das pressões dos entes federativos, as quais são naturais. E a administração dessas pressões deve dar-se a partir da presença da Presidência da República.

            Eu creio que todos nós temos sugestões, temos ideias para o aprimoramento do sistema federativo. Eu próprio apresentei projeto que considero essencial para reduzir o desequilíbrio que há no repasse dos recursos públicos.

            A União concentra demasiadamente os recursos nos cofres federais. Desde a Constituinte de 1988, os encargos foram sendo repassados, e, na mesma proporção, não houve repasses de recursos para atender às novas demandas. Ao contrário, a cada passo, a concentração se tornou maior e mais visível nos cofres da União, em função da adoção de um expediente que prejudica Municípios, em função da adoção das contribuições sociais, que, na verdade, são impostos cobrados pela União. As contribuições sociais correspondem a 56% do total dos tributos arrecadados no País. Pois bem, esses recursos não são partilhados entre os entes federativos, não são contabilizados na composição dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

            O que estabelece a nossa proposta de emenda à Constituição? Estabelece que, do produto da arrecadação das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “b” e “c”, 23% vão ao Fundo de Participação dos Municípios. É o mesmo percentual que é transferido ao Fundo de Participação dos Municípios do Imposto de Renda e do IPI. Portanto, estamos adotando o mesmo percentual, que seria repassado do volume de recursos arrecadados com as contribuições sociais para a composição do Fundo de Participação dos Municípios brasileiros. Por si só, essa seria uma grande reforma e restabeleceria o equilíbrio necessário. Nós teríamos, certamente, um respeito ao princípio da isonomia entre os entes federados, fato que não ocorre, hoje, lamentavelmente.

            Esse projeto, agora, foi redistribuído para o Senador Aloysio Nunes, na Comissão de Constituição e Justiça. No dia 6 de março, o projeto foi redistribuído ao Senador Aloysio Nunes e, portanto, está em boas mãos.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu tenho certeza de que, brevemente, deliberaremos sobre essa proposta na Comissão de Constituição e Justiça.

            A outra proposta - houve um requerimento de apensamento, infelizmente, o que vai retardar o debate - é um projeto de lei que estabelece normas impedindo o Governo da União de fazer cortesia com o chapéu dos Municípios brasileiros.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Quando o Governo concede isenções em determinados setores da economia e retira, com essas isenções, dos cofres municipais, ele terá que compensar. Esse é o projeto em síntese, que está agora preso à Mesa, com requerimento de apensamento, que é a estratégia adotada no Congresso Nacional quando se deseja protelar a solução de um problema.

            Muito obrigado, Srª Presidente.