A SR^a ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, Sr^as e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, visitantes desta sessão, boas-vindas! Que aproveitem para verificar as atividades da Casa, que são realizadas não só no plenário, que aparentemente pode estar vazio, mas os Senadores participam das comissões e de audiências fora do Senado. Então é uma múltipla atividade.

            Hoje e ontem, esta semana toda tem sido utilizada com grande atenção e até prioridade dos parlamentares, especialmente aqui do Senado, que é a Casa da República, felizmente formada por ex-governadores, como os Senadores Roberto Requião e Jorge Viana; empresários, como o Senador Ataídes Oliveira; o nosso Senador Suplicy, que tem uma experiência na área acadêmica, mas é um Parlamentar que todos conhecem e respeitam; ex-Presidentes da República, diversos ex-governadores, ex-prefeitos. E isso confere ao tema federativo uma relevância ainda maior, pelo que determina a Constituição, porque aqui somos os representantes, os defensores do Estado. Os Senadores, por isso, são três de cada Estado, independente do tamanho. O grande e rico Estado de São Paulo tem a mesma legitimidade que um Estado pequeno como Sergipe. Assim é a composição desta Casa, para se ter a noção desse equilíbrio representativo.

            Para muitos, o pacto federativo pode ser uma ideia vaga, mas nada mais é - talvez assim as pessoas entendam melhor - do que uma relação mais harmoniosa e mais justa entre a União, o Governo Federal, os Estados e os Municípios.

            Até costumamos brincar que é a União é a prima rica; os Estados, os primos remediados; e os Municípios, os primos pobres dessa dita Federação. É isto que estamos discutindo: equilibrar, tornar mais justo esse relacionamento.

            Basta olhar os números de ontem. Em cerimônia realizada ontem, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, portanto, uma sessão do Congresso, com quase todos os governadores, o Governador do Acre, Tião Viana, irmão do Senador Jorge Viana, o Governador de Tocantins, o Governador do Paraná, o Governador de São Paulo, teve início um debate conjunto e que foi, para minha surpresa, com tantos políticos reunidos, absolutamente produtivo. Em 45 minutos, quatro ou cinco governadores apresentaram, objetivamente, as propostas, houve consenso sobre elas e se chegou a uma definição de data, que é 19 deste mês, na semana que vem, para votarmos a questão do FPE, que é uma obrigação que tem o Senado Federal, porque é uma determinação do próprio Supremo Tribunal Federal.

            Assim é que as conversas iniciadas ontem, aqui em Brasília, entre os governadores e os representantes da Câmara e do Senado, das quais também fiz parte como representante do meu Partido Progressista, precisam, sim, resultar em acordos duradouros. É preciso administrar os temas que envolvem o federalismo brasileiro e proteger o equilíbrio federativo, como forma de proteger a estabilidade política e a estabilidade institucional.

            Hoje, inclusive, houve um consenso na audiência conjunta de três Comissões - a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo -, que debateu a necessidade de regras permanentes para cálculo, repasse e controle das liberações do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

            Está tramitando nesta Casa a PEC 70 - aliás, de minha autoria -, que obriga a União a garantir compensação para Estados e Municípios, nos casos de desoneração fiscal. Isso é para evitar prejuízos financeiros a Estados e Municípios quando a União decide, às vezes corretamente, reduzir alíquotas do IPI, que, com o Imposto de Renda, formam o recurso que é constituído: o FPE, Fundo de Participação dos Estados, e o Fundo de Participação dos Municípios.

            O Governador do Ceará, Cid Gomes, ilustrou com precisão o que aconteceu nos últimos vinte anos. Antes da Constituição de 88, o Imposto de Renda e o IPI representavam 77%, Governador Senador Roberto Requião, da composição da receita do FPE - IPI e Imposto de Renda, que são as grandes receitas. Setenta e sete por cento. Hoje esses dois impostos representam apenas, do que é repartido com os Estados e Municípios, 45%, enquanto as contribuições, que não são compartilhadas nem com os Estados, nem com os Municípios, nesse mesmo período, passaram de 23% para 55%.

            Portanto, hoje, as receitas obtidas pela União, a prima rica, com as contribuições de toda natureza, chegam a 55%. Portanto, volume superior àquele que a União arrecada via IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados, ou o Imposto de Renda. É aí que está a raiz dos problemas graves, inadministráveis, de falência da Federação e de falência financeira dos Estados e Municípios.

            Como Senadora municipalista, eu penso que essa situação é literalmente insustentável. E isso foi dito ontem, de uma regra geral, por governadores do PT, do PSDB, do PMDB, do PSB, de todos os partidos. Há um consenso em torno do diagnóstico e também, aparentemente, um consenso em torno da receita a ser aplicada.

            Portanto, essa minha emenda à Constituição, a Emenda 70... Há pouco, o Senador Valdir Raupp anunciou que o PMDB terá uma reunião para discutir esse tema. O próprio Senador Eunício Oliveira, Líder do Bloco, falou de tomar uma iniciativa como essa. Já está na Comissão de Constituição e Justiça, desde 2012, essa minha PEC, só que, até agora, o Presidente não nomeou o relator dessa PEC, para ser discutida - como sói acontecer, Senador Requião.

            Então, eu peço encarecidamente ao Senador Vital do Rêgo, que é diligente, que é atento, que nomeie um relator.

            É claro que estamos aqui para colaborar. Não estou preocupada com a maternidade, visto que se trata de uma Senadora, desta matéria. Mas precisamos dar prosseguimento a este debate. Não é porque agora se acordou para a gravidade da situação que vamos tratar desse assunto.

            Não há como se construir um novo pacto federativo sem avançar em temas como a unificação das alíquotas do ICMS; resolver as pendências das dívidas dos Estados com a União; o Fundo de Participação dos Estados, o FPE, que está sob a relatoria também do competente e diligente Senador Walter Pinheiro, que hoje discutiu, com grande habilidade e conhecimento de causa, com Senadores e também com o presidente do Confaz, todos os critérios disso. Aceitou também muito a sugestão de que o prazo de transição não seja de dois, mas de cinco anos, e também o consenso de que é preciso realmente criar a condição de obrigatoriedade para que a União, sempre que conceder um benefício, unilateralmente, que afete a receita de Estados e Municípios, faça uma compensação, e não faça, como é hoje, festa com chapéu alheio!

            Essa é a maneira mais justa de a União ter com os Estados e com os Municípios uma relação absolutamente responsável e, do ponto de vista institucional, eu diria republicana.

            Como foi feito no ano passado, algumas prefeituras, de uma hora para outra, perderam R$1 milhão, R$2 milhões, R$5 milhões de sua receita. Perderam por conta da sua administração? Não. Simplesmente o Governo passou a tesoura naquele dinheiro, que era de direito da prefeitura municipal. E muitos prefeitos não puderam fechar as contas no ano passado, correndo o risco de se tornarem inelegíveis em função de uma decisão unilateral, como eu disse, do Governo Federal.

            Nós precisamos também ter uma divisão mais justa das receitas dos impostos, hoje concentradas em poder da União.

            A situação de penúria financeira de Estados e Municípios é a prova de que o atual modelo federativo do nosso País está ultrapassado e absolutamente esgotado. Eu diria até falido!

            É preciso uma compreensão da sociedade e do Poder Público sobre a necessidade de ajustes possíveis na complexa e difícil relação entre os chamados entes federados: a União, o Governo Federal; os Estados, cujos líderes são os governadores, e os Municípios, com os prefeitos municipais.

            Basta relembrarmos aqui as disputas bem recentes sobre os royalties do petróleo, para exemplificar a questão federativa e os problemas dela decorrentes. Como disse ontem o Presidente desta Casa, se os temas que envolvem o pacto federativo tivessem sido tratados de forma conjunta, os desdobramentos seriam mais lógicos, menos colaboradores ao desequilíbrio federativo.

            Avançar com essas reformas é aumentar as chances para que as políticas públicas resultem em melhorias reais para a população, com melhor saúde, melhor educação e infraestrutura. É um processo de efeitos duradouros, que precisa começar.

            “Esquecer que os defeitos no federalismo brasileiro existem é uma acomodação indesejável” - referiu, com muita propriedade, o colunista Fernando Rodrigues, em comentário publicado ontem no jornal Folha de S.Paulo.

            O Governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, no artigo publicado também ontem, no Correio Braziliense, afirmou que reverter a centralização de poder da União em relação a Estados e Municípios exigirá conscientização da população, além de um forte engajamento de governadores, prefeitos e de parlamentares.

            Esse foi, inclusive, o tom da conversa que tive ontem com o Governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); com o Senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria; e também com o Líder do PSB na Câmara Federal, Deputado Federal Beto Albuquerque (RS). É de S. Exª o Governador Eduardo Campos a feliz iniciativa de defender a negociação entre Estados produtores e não produtores de petróleo, um entendimento, um acordo, porque o pior caminho, a judicialização, é um prejuízo para todos. Além de demorado, estaremos revelando a perda de uma grande oportunidade de entendimento.

            Claro que, nesse caso, precisaríamos todos de fazer uma concessão. E aí é que está a habilidade dos grandes líderes políticos. Aliás, hoje a Federação tem, caro Presidente Jorge Viana, um enorme envolvimento com problemas que afetam todas as cidades e todos os Estados. É o caso da logística. E não é só da logística, mas, agora há pouco, o Senador Pedro Taques e o Senador Aloysio Nunes Ferreira fizeram referência a um tema crucial: a questão da educação em nosso País e nos Estados, em particular.

            Fico extremamente preocupada ao saber que, no meu Estado do Rio Grande do Sul, considerado um Estado tão politizado, um Estado tão importante, com uma história tão bonita, tenha hoje mais de 240 mil crianças, Presidente, de 4 a 16 anos, fora da escola. Isso é dramático para um Estado que tem grandes desafios, um Estado que está diversificando, cada dia mais, a sua economia, que tem uma inserção enorme no Mercosul e que tem também um futuro extremamente importante do ponto de vista do desenvolvimento, do agregar valor e também da produção agropecuária.

            Portanto, não é só a qualidade de vida, mas é toda a estrutura que precisa partir de uma educação de qualidade, e nisso também está a questão federativa. Ao definir, esta Casa, um piso nacional para os professores, os Estados não estão cumprindo o decidido. E nós não podemos impor uma decisão a que o Estado não possa corresponder porque as finanças não permitem. Quando tomamos uma decisão aqui, nós temos que dizer de onde vai sair o recurso, da mesma forma que a União, quando decide desonerar do IPI alguns setores industriais, para estimular a economia, precisa também compensar ou dizer de onde vai sair o recurso, mas não comprometer a situação. É claro que os Estados precisam estar comprometidos com a educação, que é um plano nacional, e aí nós batemos à porta do Procurador-Geral da República, pedindo que ele diga aos governadores e os acione, do ponto de vista da defesa da sociedade, para que o piso seja aplicado. E aí, ele, o Procurador, responde.

            Na semana anterior, os prefeitos e alguns governadores foram lá, dizendo que não têm condições financeiras de aplicar o piso nacional dos professores.

            Que País é este? Que sociedade é esta? Que relação institucional e política é esta em que nós criamos uma situação de absoluto descompasso entre o que decidimos aqui e o que é feito na realidade?

            Os professores precisam que esse piso seja respeitado, mas a situação está nesse pé de absoluta falta de realidade entre o que decidimos e o que é feito. A própria Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que esteve no meu Estado nessa terça-feira para vistoriar investimentos da área da infraestrutura, certamente, observou lá as nossas necessidades e as nossas demandas.

            A construção da Rodovia do Parque, a BR-448, a mais importante obra em andamento no Estado, que ligará a capital, Porto Alegre, a Sapucaia do Sul, foi uma das estruturas avaliadas pela Ministra. Durante a visita, ela disse que voltará, no fim do ano, ao Rio Grande do Sul, com a Presidente Dilma Rousseff, para inaugurar a obra da BR-448.

            Assim, nós esperamos. Esperamos sinceramente que isso aconteça. Na ocasião, a Ministra disse que antecipará, em seis meses, o início da construção da segunda ponte do Guaíba, que é uma importante obra para a economia do Rio Grande do Sul, que já deveria estar em andamento.

            Para exemplificar como a infraestrutura precária afeta a vida de todos, cito o exemplo da velha ponte do Rio Guaíba, em Porto Alegre. Anualmente, ocorrem, nessa ponte, 600 içamentos do vão móvel da estrutura da ponte. Isso paralisa o trânsito em 33 dias por ano. O prejuízo anual ultrapassa R$200 milhões. Pessoas já morreram dentro de ambulâncias paradas, aguardando para fazer a travessia da ponte, e partos foram realizados em veículos, devido aos congestionamentos na rodovia ou quando há o içamento da ponte, porque não há alternativa.

            A Ministra do Planejamento se comprometeu a lançar as licitações para as obras da ponte no segundo semestre deste ano. É uma importante iniciativa, que precisa se reverter em menos burocracia e maior eficiência logística, especialmente no transporte rodoviário, ainda a principal opção de escoamento da safra agrícola nacional.

            Ficaram evidentes as graves deficiências da nossa logística e os danos causados à produção agropecuária na última sexta-feira, na audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizada na Expodireto Cotrijal, maior feira da América Latina, em Não-Me-Toque, no Rio Grande do Sul, a qual tive a honra de presidir.

            Os principais jornais do País também têm dado atenção aos impactos negativos de uma infraestrutura limitada. A colunista Miriam Leitão escreveu ontem, em sua coluna publicada...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... no jornal O Globo, que o Brasil enfrentará problemas já conhecidos, como engarrafamento de caminhões nas estradas até os portos, mesmo tendo uma produtividade agrícola elevada, com mais uma safra recorde.

            Por isso, apoio a conclusão das obras e a gestão financeira eficaz dos recursos destinados aos projetos logísticos. São ações fundamentais, porque corrigem deficiências históricas e estimulam o desenvolvimento econômico.

            No caso do Rio Grande do Sul, que tem o quarto maior Produto Interno Bruto do Brasil, após São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a situação das estradas é, no mínimo, calamitosa e aquém das necessidades do Estado.

            Estou terminando, Sr. Presidente. Estou terminando.

            O jornal Zero Hora de Porto Alegre publicou, no último fim de semana, um minucioso levantamento indicando a necessidade de adoção urgente de providências: maior ênfase ao capital privado para suprir as carências de recursos públicos e a busca de resultados de médio e longo prazos, sem restrições a uma ou outra administração específica. Segundo editorial publicado nesta terça-feira, só em 2011, os prejuízos impostos pelo abandono da infraestrutura rodoviária do Rio Grande do Sul somaram R$20 bilhões, quantia suficiente para concluir mais de 20 projetos semelhantes à Rodovia do Parque, a BR-448, no meu Estado, e que será inaugurada este ano - espero - pela Presidente da República.

            Um total desperdício de dinheiro! Prova incontestável se sermos perdulários e talvez da má gestão desses recursos.

            Dados do próprio Governo, do Tesouro Nacional, mostram que os recursos do Ministério dos Transportes encolheram 0,12 ponto percentual do Produto Interno Bruto em 2012, na comparação com o ano anterior.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Traduzindo em recursos: caíram de R$13,5 bilhões, ou 0,33% do PIB, para R$9,2 bilhões, 0,21% do PIB. Isso representa o maior recuo entre os órgãos do Governo Federal. Preocupante situação, considerando que o Ministério dos Transportes é o carro-chefe das obras de infraestrutura. Em resumo: o setor de infraestrutura recebeu R$4,3 bilhões a menos de investimentos.

            Na noite desta segunda-feira, participei de uma audiência pública sobre a modernização do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, o sexto do País em movimentação internacional. O debate foi presidido pelo Vereador João Carlos Nedel, do PP, e teve a participação do Deputado Federal Afonso Hamm e do Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. Nesse encontro, promovido pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, falamos sobre a importância de ampliar a estrutura aeroportuária do Rio Grande do Sul, que acompanhe a demanda de passageiros durante e após o período da Copa de 2014.

            Portanto, Sr. Presidente, é preciso agilidade, eficiência e muito profissionalismo na elaboração de projetos, maior fiscalização sobre o tráfego de caminhões com excesso de peso, a fim de manter rodovias em bom estado.

            Empreiteiras que cumpram prazos e prestem serviços de boa qualidade também são exigências necessárias ao desenvolvimento eficiente da infraestrutura nacional, para a construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos.

            Nesta semana, a Presidente Dilma Rousseff visitou trechos do Canal do Sertão Alagoano, uma das maiores obras de infraestrutura da Região Nordeste. Na ocasião, a Presidente afirmou que o Produto Interno Bruto...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) -...do Brasil precisa crescer para melhorar a vida de cada brasileiro.

            Ampliar as condições para que as obras de infraestrutura realmente sejam concluídas também são condições para melhorar a economia brasileira e, consequentemente, a vida dos brasileiros.

            Por isso, caro Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse dado como lido, na íntegra, porque faltam ainda duas páginas, mas eu espero que os Srs. Senadores inscritos tenham também preferência.

            Bom, agradeço a compreensão do Senador. Falta só aqui uma conclusão.

            Chegou a hora de adotar medidas estruturantes e estratégicas! Toda a sociedade precisa se envolver com as questões que afetam diretamente a vida de quem mora nas cidades, como as melhorias da infraestrutura. O jornal Valor Econômico disse que as conversas do Governo, lideradas pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, estão adiantadas para a criação de um fundo de investimentos focado em infraestrutura, com recursos do Tesouro Nacional.

            É um modelo que precisa ser construído de forma estratégica, como defende o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Cortes Neri. Segundo ele, as políticas públicas precisam de um horizonte de tempo mais longo do que as políticas macroeconômicas tradicionais, como é o caso do setor de infraestrutura e do novo pacto federativo.

            Como municipalista que sou, tenho defendido maior atenção aos Municípios, o primo pobre dos entes federados. Por isso a importância de avanços sobre o novo modelo da Federação. União, Estados e Municípios precisam se empenhar para que, em conjunto com esta Casa, possamos votar ajustes que permitam o equilíbrio da Federação e a distribuição mais justa dos recursos. A participação de todos nesse debate, especialmente da representação municipalista, é relevante para que as articulações da Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os Líderes partidários resultem em bons acordos.

            É exatamente isso o que eu queria dizer, lembrando que, no ano passado, eu relatei o PLS nº 335, de autoria do Senador Luiz Henrique da Silveira, na Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza a União a abater, do saldo devedor da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o equivalente a até 20% para programas de investimentos. Há pouco, o Senador Casildo Maldaner fez referência a essa boa iniciativa. Essa sugestão de ajuste, apensada a outras propostas importantes que tramitam nesta Casa, é uma forma prática de contribuir para o debate necessário sobre o pacto federativo.

            Espero, portanto, que esse e outros projetos recebam o apoio dos Senadores e Senadoras para diminuirmos o peso sobre os ombros dos Municípios e dos Estados, pois é sabido que muitas prefeituras e muitos Estados, já limitados por questões orçamentárias, têm absorvido responsabilidades que são da União, onerando os custos das prefeituras e dos Estados, dificultando o acesso da população às soluções básicas, como saúde, educação, segurança pública e, claro, infraestrutura.

            Muito obrigada, Presidente!

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores desta Casa, Telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado,

            Avançar com o novo pacto federativo é um caminho necessário para ampliar reformas importantes no setor de infraestrutura, uma das áreas em que a União tem grande influência. As conversas iniciadas ontem, aqui em Brasília, entre os governadores e os presidentes desta Casa, Renan Calheiros (PMDB-RS), e da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB-RN) e da qual também fiz parte como representante do meu partido, PP, precisam resultar em acordos duradouros. É preciso administrar os temas que envolvem o federalismo brasileiro e proteger o equilíbrio federativo!

            Hoje, inclusive, houve um consenso na audiência conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre a necessidade de regras permanentes para cálculo, repasse e controle das liberações do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Já tramita nesta Casa, uma Proposta (PEC 70/12), de minha autoria, que obriga a União a conceder benefícios fiscais para Estados e Municípios, nos casos de desonerações fiscais. Isso é para evitar prejuízos financeiros a Estados e Municípios quando a União desobrigar a cobrança de parte de alguns impostos. A proposta está aguardando a definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É um caminho a ser considerado!

            Não há como construir um novo pacto federativo sem avançar em temas, como unificação das alíquotas do ICMS, dívida dos Estados com a União, Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) e divisão das receitas dos impostos.

            A situação de penúria financeira de muitas prefeituras é a prova de que o atual modelo federativo do Brasil está ultrapassado, completamente esgotado!

            É preciso uma compreensão da sociedade e do poder público sobre a necessidade de ajustes possíveis na complexa e difícil relação entre os Entes Federados (União, Estados e Municípios). Basta relembrarmos as disputas recentes sobre os royalties do Petróleo, para exemplificar. Como disse ontem o presidente desta Casa, se os temas que envolvem o pacto federativo tivessem sido tratados de forma conjunta, os desdobramentos seriam mais lógicos, menos tendenciosos ao desequilíbrio federativo.

            Avançar com essas reformas é aumentar as chances para que as políticas públicas resultem em melhorias reais para a população, com mais saúde, educação e infraestrutura. É um processo de efeitos duradouros que precisa começar.

            Esquecer que os defeitos no federalismo brasileiro existem é uma acomodação indesejável, como citou o colunista Fernando Rodrigues, em editorial publicado ontem no jornal Folha de S. Paulo.

            O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, em artigo publicado nesta quarta-feira, no jornal Correio Braziliense, afirma que reverter a centralização de poder da União, em relação a Estados e Municípios, exigirá conscientização da população, além de forte engajamento de governadores prefeitos e de parlamentares. Esse foi, inclusive, o tom da conversa que tive ontem com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), o Senador Armando Monteiro (PTB-PE) e com o líder da bancada do PSB, deputado federal, Beto Albuquerque (RS).

            Hoje, a Federação tem um enorme envolvimento com problemas que afetam a todas as cidades. É o caso da problemática infraestrutura nacional. A qualidade de vida de quem mora nos municípios, seja qual for o tamanho, é afetada diretamente pelas limitações de nossas rodovias, portos, aeroportos, ferrovias e hidrovias, por exemplo.

            Inclusive, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, esteve no meu estado, o Rio Grande do Sul, nesta terça-feira (12), para vistoriar os investimentos em infraestrutura. A construção da Rodovia do Parque (BR 448), a mais importante obra em andamento no estado, que ligará a capital Porto Alegre a Sapucaia do Sul, foi uma das estruturas avaliadas. Durante a visita, a ministra disse que voltará, no fim do ano, ao meu estado, com a presidente Dilma Rousseff, para inaugurar a obra da BR 448.

            Na ocasião, a ministra afirmou também que antecipará em seis meses o início da construção da segunda ponte do Guaíba, uma importante obra para a economia do Rio Grande do Sul que já deveria estar em andamento.

            Para exemplificar como a infraestrutura precária afeta a vida de todos, cito o exemplo da velha ponte do rio Guaíba, no meu estado. Anualmente, ocorrem nessa ponte 600 içamentos do vão móvel da estrutura. Isso paralisa o trânsito em 33 dias por ano. O prejuízo anual ultrapassa R$ 200 milhões. Pessoas já morreram dentro de ambulâncias paradas aguardando para fazer a travessia da ponte e partos foram realizados em veículos devido aos congestionamentos na rodovia. A ministra do Planejamento se comprometeu a lançar as licitações para as obras da ponte no segundo semestre desse ano. É uma importante iniciativa que precisa se reverter em menos burocracia e maior eficiência logística, especialmente no transporte rodoviário, ainda a principal opção de escoamento da safra agrícola nacional.

            Ficaram evidentes as graves deficiências da nossa logística e os danos causados ao agronegócio, na última sexta-feira, em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, realizada na Expodireto Cotrijal, maior feira da América Latina, em Não-Me-Toque, no Rio Grande do Sul, da qual tive a honra de presidir.

            Os principais jornais do Brasil também têm dado atenção aos impactos negativos de uma infraestrutura limitada. A colunista Mírian Leitão escreveu ontem, em coluna publicada no Jornal O Globo, que o Brasil enfrentará problemas já conhecidos, como engarrafamentos de caminhões nas estradas até os portos, mesmo tendo uma produtividade agrícola elevada, com mais uma safra recorde. Por isso, apoio a conclusão das obras e a gestão financeira eficaz dos recursos destinados aos projetos logísticos. São ações fundamentais porque corrigem deficiências históricas e estimulam o desenvolvimento econômico.

            No caso do Rio Grande do Sul, que tem o quarto maior Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, após São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, a situação das estradas é calamitosa e aquém das necessidades do estado.

            O Jornal Zero Hora de Porto Alegre publicou, no último fim de semana, um minucioso levantamento indicando a necessidade de adoção urgente de providências: maior ênfase ao capital privado para suprir as carências de recursos públicos e a busca de resultados de médio e longo prazos, sem restrições a uma ou outra administração específica. Segundo editorial publicado nesta terça-feira, só em 2011, os prejuízos impostos pelo abandono da infraestrutura rodoviária do Rio Grande do Sul somaram R$ 20 bilhões, quantia suficiente para concluir mais de 20 projetos semelhantes à Rodovia do Parque (BR-448), no meu estado.

            Um total desperdício de dinheiro! Prova incontestável de má gestão dos recursos.

            Dados do próprio governo, do Tesouro Nacional, mostram que os recursos do Ministério dos Transportes encolheram 0,12 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012, na comparação com o ano anterior.

            Traduzindo em recursos: caíram de 13 bilhões e 500 milhões Reais, ou 0,33% do PIB, para 9 bilhões e 200 milhões, 0,21% do PIB. Isso representa o maior recuo entre os órgãos do governo federal. Preocupante situação, considerando que o Ministério dos Transportes é o carro-chefe das obras de infraestrutura. Em resumo: o setor de infraestrutura recebeu 4 bilhões e 300 milhões de Reais a menos de investimentos.

            Na noite desta segunda-feira, participei de audiência pública sobre a modernização do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, o sexto do país em movimentação internacional.

            O debate foi presidido pelo vereador João Carlos Nedel (PP) e teve as participações do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) e do prefeito de Porto Alegre, José Fortunati.

            No encontro, promovido pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, falamos sobre a importância de ampliar a estrutura aeroportuária no Estado, que acompanhe a demanda de passageiros durante e após o período da Copa do Mundo, em 2014.

            Portanto, é preciso eficiência na elaboração de projetos e maior fiscalização sobre o tráfego de caminhões com excesso de peso, afim de manter rodovias em bom estado.

            Empreiteiras que cumpram prazos e prestem serviços de boa qualidade também são exigências necessárias ao desenvolvimento eficiente da infraestrutura nacional, sejam para a construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos.

            Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff visitou trechos do Canal do Sertão Alagoano, uma das maiores obras de infraestrutura da região Nordeste. Na ocasião, a presidente afirmou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil precisa crescer para melhorar a vida de cada brasileiro.

            Ampliar as condições para que as obras de infraestrutura realmente sejam concluídas também são condições para melhorar a economia brasileira, e consequentemente, a vida do brasileiro.

            Chegou a hora de adotar medidas estruturantes, estratégicas! Toda a sociedade precisa se envolver com as questões que afetam diretamente a vida de quem mora nas cidades, como as melhorias de infraestrutura. Segundo o jornal Valor Econômico, as conversas do governo, lideradas pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, estão adiantadas para a criação de um fundo de investimentos focado em infraestrutura, com recursos do Tesouro Nacional.

            É um modelo que precisa ser construído de forma estratégica, como defende o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Marcelo Cortes Neri. Segundo ele, as políticas públicas precisam de um horizonte de tempo mais longo do que as políticas macroeconômicas tradicionais, como é o caso do setor de infraestrutura e do novo pacto federativo.

            Como municipalista que sou, tenho defendido maior atenção aos municípios, o primo pobre dos Entes federados. Por isso, a importância de avanços sobre o novo modelo da Federação. União, Estados e Municípios precisam se empenhar para que, em conjunto com esta Casa, possamos votar ajustes que permitam o equilíbrio da federação e a distribuição mais justa de recursos. A participação de todos no debate, especialmente das representações municipalistas, é importante para que as articulações da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os líderes partidários, resultem em bons acordos.

            No ano passado, relatei o PL 335/2011 de autoria do Senador Luiz Henrique da Silveira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que autoriza a União a abater do saldo devedor da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, valor equivalente a até 20% para programas de investimentos.

            Essa sugestão de ajuste, apensada a outras propostas importantes que tramitam nessa Casa, é uma forma de contribuir para o debate necessário sobre o novo pacto federativo.

            Espero, portanto, que esse e outros projetos recebam o apoio dos Senadores para diminuirmos o peso sobre os ombros dos municípios, pois é sabido que muitas prefeituras, já limitadas por questões orçamentárias, têm absorvido responsabilidades que são da União, onerando os custos das prefeituras e dificultando o acesso da população às soluções básicas, como saúde, educação e infraestrutura.

            Muito obrigada!