O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Jorge Viana, sempre é um prazer ouvir a voz do Acre.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Pedro Taques, permita-me, porque eu havia me comprometido com a moçada lá em cima. Temos aqui visitantes dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, como também representante da França, cidade de Paris. Sejam bem-vindos!

            Desculpe-me, Senador.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sim, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, amigos que nos assistem e nos ouvem pela Rádio e TV Senado, a minha fala se dividirá em duas partes. Uma bem rápida, que trata de um assunto sobre o qual eu deveria ter me pronunciado no dia 1º de abril, mas, se assim fizesse, iriam achar que eu estava mentindo.

            O tempo é capaz de mudar uma realidade, e eu tenho certeza de que 1º de abril de 2013 foi um dia esperado por muitos policiais, delegados de polícia, magistrados e membros do Ministério Público Federal espalhados pelo Brasil. Um tempo de mudança, dia em que a aplicação da lei penal e processual penal em nossa Nação ganhou mais espaço para efetividade.

            De 1º de abril em diante, os membros dessas instituições que aqui citei - ao menos muitos deles, com atuação direta no combate à criminalidade - passaram a ter mais segurança na hora de cumprir suas atribuições.

            Dia 1º de abril de 2013 também é a data em que criminosos do nosso País tiveram um novo motivo para desconforto, já que a sensação de impunidade foi enfraquecida e a própria segurança de nossa sociedade ganha um reforço inquestionável.

            Nesse dia, Sr. Presidente, 1º de abril, quero lembrar, deu-se a aposentadoria do Juiz Federal Fernando da Costa Tourinho Neto.

            Existe uma música de uma famosa cantora chamada Roberta Miranda, e essa música diz assim, Senador Armando: “Vá com Deus.” Esse magistrado se aposentou, e eu quero dizer que vá com Deus, porque ele era useiro e vezeiro de dar, nas suas decisões, sermões em magistrados, membros do Ministério Público, policiais. Essa não é uma função de um desembargador federal.

            Recentemente, no Conselho Nacional de Justiça, houve troca de e-mails não muito republicanos, e nós, como membros da Comissão de Constituição e Justiça, vamos querer saber que troca de e-mails foi essa.

            Muito bem. Eu quero dizer que, quanto a esse magistrado, eu tenho aqui um rosário de decisões dele que foram infirmadas pelos Tribunais Superiores. Eu quero dizer a esse servidor público que essa música da Roberta Miranda a ele se aplica com razão.

            A segunda parte da minha fala, Sr. Presidente, agora mais longa, é a mesma aqui trazida pelo Senador Jorge Viana.

            O Congresso Nacional promulgou, nesta semana, a Emenda Constitucional nº 72/2013, que concede aos empregados e empregadas domésticas os mesmos direitos de todo trabalhador brasileiro. Nada mais justo. São cidadãos e cidadãs que devem ter, de nossa parte, a mesma consideração e o mesmo respeito que qualquer dos nossos compatriotas.

            Mas esse resgate dos direitos dos nossos irmãos somente será real se for levado à prática. O empregador doméstico também é um cidadão, um trabalhador e tem que ser visto como parceiro nesse resgate de direitos. O empregador doméstico já terá um aumento do custo de seus empregados. Não podemos impor a ele outras obrigações desnecessárias.

            Estou me referindo, Sr. Presidente, à burocracia no registro trabalhista e no recolhimento de encargos, aquilo que tecnicamente chamamos de obrigações acessórias. Por exemplo, é direito do empregado doméstico uma jornada de trabalho semanal de quarenta e quatro horas, com o máximo de oito horas diárias, como nós todos sabemos. Pois bem, registrar a jornada de trabalho do empregado, em qualquer empresa, é um processo complexo, dá um trabalho enorme, exige relógios de ponto e vários documentos. Outro exemplo: é direito do empregado doméstico o recolhimento do FGTS pelo empregador. Pois bem, recolher o FGTS é um procedimento muito detalhista e muito custoso para qualquer empresa, não só no momento do recolhimento bancário, mas também no grande número de declarações posteriores que precisam ser feitas aos órgãos de fiscalização.

            Se cada uma dessas providências já é difícil para uma empresa organizada, como não será para o empregador doméstico de classe média? Se não levarmos em conta a dificuldade dessas pessoas, que não são contadores, que não são empresários, esses empregadores vão ser injustamente punidos - querem pagar, reconhecem que é justo tratar os empregados com o mesmo respeito que eles próprios recebem em seu trabalho, mas têm dificuldades de compreender e cumprir os formulários, exigências, declarações, relatórios e guias. Se essas exigências não forem simples, se não forem compreensíveis, o próprio empregado doméstico não vai conseguir fiscalizar se os seus direitos estão sendo respeitados. O resultado final então pode ser o contrário do que se deseja: em vez de ampliação do emprego, aumento de litígios judiciais que, por erro ou má fé, penalizam o empregador que deveria estar sendo apoiado para cumprir as novas obrigações.

            Fica muito claro, agora, que não basta declarar direitos, é preciso torná-los realidade. Conquistado o reconhecimento na Constituição, o Poder Público agora tem que fazer a sua parte.

            Algumas notícias têm veiculado declarações de dirigentes do Governo Federal no sentido de ampliar os abatimentos no Imposto de Renda das pessoas físicas pelo valor dos encargos previdenciários pagos ao empregado doméstico, ou mesmo de redução de alíquotas ou criação de outras isenções. Essas iniciativas são promissoras, merecem ser consideradas com muita atenção pelo Governo.

            Mas existe outra iniciativa que é absolutamente prioritária e urgente, que precisa entrar imediatamente na agenda de políticas públicas. É a facilitação do cumprimento desses encargos. É a criação de um processo simplificado - na verdade, um processo super-simplificado - para o cumprimento das obrigações acessórias da relação trabalhista do empregado doméstico. O País precisa de um mecanismo de simplificação das exigências formais, de documentos, de burocracia, para que os direitos dos trabalhadores domésticos sejam cumpridos e esse cumprimento seja formalmente registrado para garantia do empregado e do empregador. Precisamos, Sr. Presidente, dar segurança jurídica a essa nova relação. De certa forma, precisamos trazer para o âmbito do trabalho doméstico um instrumento com o mesmo efeito positivo que teve a criação da figura do microempreendedor individual ou no âmbito do direito empresarial. Eu falo de oferecer a empregadores e empregados instrumentos como guias de recolhimento simplificados, uma página na Internet com cálculos e orientações básicas colocadas de forma simplificada e uniforme, um leque de modelos padronizados de contratos e meios de registro de jornada, entre outros instrumentos. Além de reduzir conflitos no ambiente de trabalho, a existência de regras expressas poderá oferecer critérios mais firmes e objetivos para os julgamentos na Justiça trabalhista, reduzindo a imprevisibilidade e a insegurança decorrentes do receio do empregador em relação às demandas judiciais, o que viria a aumentar a confiança e a disposição de empregar no âmbito doméstico.

            Se o País conseguir fazer isso rapidamente, diga-se, teremos uma verdadeira ampliação dos direitos do empregado doméstico, gerando uma tendência de maior formalização do emprego com consequências altamente positivas para a economia.

            E, se isso der certo no trabalho doméstico, vamos ter um caminho aberto para levar essa experiência positiva para a simplificação das obrigações acessórias de todas as empresas, reduzindo custos e aumentando a competitividade da nossa economia.

            Como fazer isso, Sr. Presidente? Foi criada, na semana passada - e eu fui indicado para participar - uma comissão especial que vai buscar a aplicação, a integração da Constituição através de leis ordinárias e leis complementares. Alguns dizem, Senador Armando, que a nossa Constituição precisa de 130 leis ordinárias e mais 30 leis complementares. Alguns dizem que nós temos no Brasil hoje quase 180 mil atos normativos, entre leis, decretos, portarias, resoluções. Isso cria um verdadeiro cipoal que busca a burocracia, que faz com que nós tenhamos que vender a dificuldade - alguns - para comprar a facilidade. Essa Comissão - mais uma Comissão aqui do Senado - buscará a uniformização da legislação. Só em Direito Penal, nós temos hoje 1.715 crimes em 115 leis especiais. Portanto, é de boa hora uma Comissão como essa.

            Essa Comissão, que vai consolidar a legislação nacional, deve começar por esta matéria, a que já fez referência aqui o Senador Jorge Viana, que, junto comigo, está compondo essa Comissão, que é presidida pelo Deputado Vaccarezza e tem como relator o Senador Romero Jucá.

            É uma boa iniciativa, mas o essencial dessa medida não é composto de leis: a maior parte dos direitos está perfeitamente caracterizada na CLT e em outras leis específicas. O que se faz necessário é a produção de regulamentos, normas detalhadas que tratem da aplicação da lei, dos procedimentos que tornam concretas as condutas previstas na norma legal. A regulamentação da lei é uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo, de acordo com o art. 84 da Constituição. Assim, como se diz na gíria, a bola agora está com o Governo Federal, com o Ministério do Trabalho e com a Receita Federal. A nós, no Legislativo, cabe cobrar que essa regulamentação seja feita a tempo e a hora.

            A bola, como se diz, está com o Executivo, em especial com o Ministério do Trabalho. E o Ministério do Trabalho está hoje sob a responsabilidade de um dirigente do meu partido, o PDT. O nosso Partido tem hoje a oportunidade e a responsabilidade de dar essa resposta aos empregadores e empregados brasileiros. Eu tenho confiança no Ministro Manoel Dias e tenho certeza de que ele saberá dar uma resposta. E eu vou também acompanhar, de muito perto, esse trabalho, dentro do Partido e aqui na atividade legislativa. Para isso, vou apresentar um requerimento de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, propondo que seja feita em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, para que o Ministro possa vir aqui expor, aos Senadores e ao País, como está encaminhando essa imensa demanda dos brasileiros, empregados e empregadores domésticos.

            Meus amigos do Estado de Mato Grosso e do Brasil, nós estamos vivendo um momento muito feliz, Senador Rodrigo Rollemberg, em que uma parcela dos brasileiros recebe o direito pleno de cidadania, como trabalhadores que são, iguais a qualquer um de nós. Mas nós precisamos fazer com que esse momento de recuperação seja também um momento de respeito com os empregados e com os empregadores, com aqueles que contratam esses trabalhadores e aqueles que são contratados. Precisamos fazer desta hora uma hora de união. Vamos fazer, pelo nosso trabalho, o resgate de cidadania dos trabalhadores domésticos, transformando-o em uma grande oportunidade de melhoria para todos os trabalhadores brasileiros, Sr. Presidente. Nós precisamos retirar o direito que está previsto na Constituição e fazê-lo ser mais concreto. Não adianta a previsão de direitos na Constituição se esses direitos não puderem ser vividos, se esses direitos não puderem ser sentidos pelo trabalhador mais simples da República Federativa do Brasil.

            Assim, Sr. Presidente, fica aqui esse requerimento de convite ao Ministro do Trabalho, para que ele possa aqui esclarecer a essas Comissões quais as ações já desenvolvidas, para que nós possamos fazer com que esse direito saia da Constituição como folha de papel e tenha uma força normativa própria.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.