A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.

            Sr. Presidente, no dia de ontem, presenciamos, nesta Casa, um momento histórico, uma conquista para nossos trabalhadores domésticos, em especial para as trabalhadoras domésticas de todo o Brasil, uma conquista de direitos sem preconceitos e diferenciações.

            Exatos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, 25 anos depois da Constituição cidadã de 1988, o reconhecimento chega agora às trabalhadoras domésticas. Falo da extensão dos direitos trabalhistas, Senador Paim, das trabalhadoras domésticas, que são importantes em qualquer país do mundo. Mas a importância que o nosso gesto, o gesto do Congresso Nacional representa para o mundo é algo fenomenal, porque não há nenhum país que tenha um maior número de trabalhadores e trabalhadoras domésticas do que o Brasil. São, aproximadamente, 7 milhões, 7 milhões de trabalhadores que vivem do trabalho doméstico, como empregada ou empregado domésticos. Desses 7 milhões, mais de 90%, segundo os dados estatísticos oficiais, são mulheres, e desses, aproximadamente 50% são negros. E, de acordo ainda com os dados estatísticos, Senador Jorge Viana, aproximadamente e tão somente 23% possuem registro efetivo em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

            Portanto, o que aprovamos ontem, a Emenda Constitucional, representa 17 novos direitos incluídos na Constituição aos empregados domésticos do País que valem já a partir de hoje, da publicação no Diário Oficial.

            A luta é histórica, Sr. Presidente, não é de hoje. No Brasil, a primeira Associação dos Empregados Domésticos data de 1936, porém, somente em 1997 tal associação recebeu o status de federação.

            A Organização Internacional do Trabalho, a OIT, vem tratando o tema de forma específica, tendo, primeiro, uma recomendação, que é a Recomendação 201, e depois a Convenção 189. Essa convenção aprovada em 2011 - tive a felicidade de estar ao lado de muitas brasileiras e brasileiros, em Genebra, Suíça, quando da reunião da OIT que aprovou a Convenção 189, que estende mundialmente os direitos das trabalhadoras domésticas de 2011 para cá - dois países já assinaram e a ela aderiram, ratificando essa Convenção, que são o nosso vizinho o Uruguai, país-membro do Mercosul, e as Filipinas.

            Esse é um gesto importante. O Brasil também já está com os trâmites encaminhados para que possa aderir, seguir essa convenção importantíssima da OIT.

            O desafio, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito grande. E quando falo em desafio grande, primeiramente destaco que, ontem, nós tomamos uma decisão de mudarmos a realidade brasileira. E, a partir dessa mudança macro, precisamos seguir na busca de alternativas para regulamentar a Emenda Constitucional.

            A Presidenta Dilma vem de algum tempo, e principalmente agora, cobrando agilidade por parte dos Ministérios responsáveis. E, ontem, vimos aqui a própria Ministra e ex-Senadora Ideli Salvatti dizendo que existe um consenso no Governo em instituir um Supersimples para melhorar ou manter de forma mais simplificada e menos onerosa essa relação de trabalho entre empregadoras e empregadas domésticas, visto que essa não é uma relação que pode ser comparada a uma grande empresa e nem mesmo a uma pequena ou microempresa. Não pode ser comparada porque, no geral, essa relação acontece entre dois trabalhadores, um que tem condição econômica um pouco melhor que contrata uma doméstica, uma emprega ou um empregado doméstico para lhe ajudar em casa. O que não significa dizer que aprovada a Emenda Constitucional, Senador Paim, todos os brasileiros e brasileiras que têm contratos com empregada doméstica já tenham condições de arcar com todos os custos.

            Então, obviamente, há de haver diferenciações nesse tratamento. E nós não podemos demorar na análise da regulamentação e das mudanças que deveremos promover na relação entre empregadores e empregadas domésticas.

            O Congresso Nacional nesse aspecto se antecipou.

            E, ontem mesmo, quando foi instalada a comissão mista que vai propor a regulamentação dos dispositivos constitucionais ainda pendentes de normatização, foi decidido por essa comissão, que também vai tratar de encargos trabalhistas, que uma das prioridades da comissão mista será a regulamentação desta relação de trabalho entre empregadores e trabalhadores domésticos.

            Hoje, sabe-se que o pagamento do INSS e do FGTS é feito em guias individuais. O que a comissão propõe é unificar e reduzir essas contribuições. Estima-se que poderá haver uma redução de até 7% na alíquota do INSS, além de incluir ambas em uma única guia, em um único recolhimento simplificado, ou seja, deverá haver uma redução drástica para que não haja o desemprego.

            O que queremos, o objetivo... Repito: nas redes sociais as dúvidas são muitas em relação ao nível de empregabilidade. Questionam se a emenda por nós aprovada e promulgada no dia de ontem não levaria a um desemprego maior nesse segmento de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

            Então, é óbvio que nós precisamos rapidamente trabalhar nessa modificação da legislação brasileira, para que isso não ocorra.

            Concedo o aparte a V. Exª, Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senadora Vanessa, bem rapidamente, quero cumprimentar V. Exª e, aproveitando que o Senador Jorge Viana faz parte dessa comissão, dizer - permita-me, Senadora - que o Senado já aprovou um projeto de nossa autoria que unifica a Previdência e o Fundo de Garantia para o empregador doméstico. O projeto encontra-se na Câmara. É claro que nós vamos regulamentar tudo. Então, pediria esse projeto fosse analisado como uma contribuição para a redação final que a comissão vai dar - apenas como uma contribuição. Sendo assim, ele será considerado, é claro, prejudicado. Quero cumprimentar V. Exª pela forma como sempre defendeu todos os trabalhadores da área pública e da área privada e, naturalmente, principalmente neste momento, as empregadas e os empregados domésticos.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - É exatamente sobre isso que eu avanço agora no meu pronunciamento, Senador Paulo Paim.

            Como V. Exª, eu aqui registrei que são muitos os projetos de lei que tramitam tanto no Senado como na Câmara Federal, e vários deles propõem a unificação ou a diminuição do valor das alíquotas.

            Também há um projeto que unifica em 5% a contribuição, porque é isso que paga o microempreendedor individual. Então, não há por que o empregador de um trabalhador ou uma trabalhadora doméstica pagar 12% de Previdência, mesmo porque o microempreendedor individual paga hoje 5%.

            Muitos imaginavam que essa proposta poderia levar à falência a Previdência Social pública brasileira ou prejudicar ainda mais a sua saúde financeira. Pelo contrário. Com o passar do tempo, isso tem mostrado que um número de formalidade...

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ...no mercado de trabalho brasileiro tem aumentado significativamente.

            Então, há vários projetos como o de V. Exª, de minha autoria, de sua autoria, de autoria de outros.

            É preciso, sim, que a comissão... Acho que o Senador Jorge Viana captou, e, ontem mesmo, a comissão já deu mostras de que também captou, porque ela foi criada para regulamentar dispositivos constitucionais que carecem de regulamentação há 25 anos, Senador Jorge Viana. Entretanto, esta questão de relações entre empregador e trabalhadores domésticos é muito importante, é urgente, porque o que nós precisamos evitar é exatamente o desemprego ou, então, uma precarização ainda maior nesse segmento.

            Eu aqui chamo a atenção para o e-mail que recebi do Sr. Mário Avelino. O Sr. Mário Avelino é Presidente do Instituto Doméstica Legal. No e-mail que mandou diretamente a mim, Presidente Jorge Viana, ele diz que, de abril de 2009 a 2010, o instituto desenvolveu uma campanha para formalizar o emprego doméstico e, na ocasião do Dia da Empregada Doméstica, também lançou a campanha “5 Milhões de Domésticas Legais”.

            É bom destacar que o Sr. Mário Avelino nos alerta para essa preocupação que, de fato, é real. Ele fala da necessidade - isto é claro para nós - de agilizarmos a tramitação dos projetos que desoneram o empregador para que possamos evitar demissões, que, segundo cálculos feitos por essa entidade que acabo de citar, chegam a aproximadamente 815 mil empregos, que estariam correndo risco, Sr. Presidente. Se houver a desoneração, além de não permitir esse número de desemprego, nós estaremos promovendo um grande estímulo à formalidade.

            Então, eu não quero achar - nem devemos nos enganar - que isso não ocorre. De fato, vai ocorrer. Ou nós agilizamos a tramitação e uma decisão sobre a matéria, ou nós corremos um sério risco de ver, em um curtíssimo espaço de tempo - não digo curto, mas curtíssimo espaço de tempo -, o desemprego voltando.

            Segundo pesquisa do IBGE publicada na semana passada - eu já concluo, Senador Jorge Viana -, mais de 20 mil empregadas domésticas foram demitidas, e, se levarmos essa projeção - são dados do IBGE - para 12 meses, as demissões poderiam ser ampliadas até a casa de 133 mil, o que é um número alarmante.

            Então, diante disso, Sr. Presidente concluo aqui o meu pronunciamento, agradecendo o tempo que V. Exª me concedeu a mais.

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Registro que eu, à frente da (Fora do microfone.) Procuradoria da Mulher, já busquei uma conversa com a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. E fiquei muito feliz, porque a comissão que foi instituída pelo Governo Federal para tratar desse assunto é exatamente, Senador Jorge, coordenada pela Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, comissão da qual participam o Ministro da Previdência, o Ministro do Trabalho, mas é o Ministério, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que está na coordenação.

            Portanto, além do trabalho do Poder Executivo, o trabalho do Senado e da Câmara dos Deputados vai permitir que, em pouquíssimos meses, Senador Jorge Viana, vejamos a ampliação dos direitos, não só com a aprovação do texto constitucional, mas também com a regulamentação da matéria.

            Muito obrigada.