Fala da Presidência durante a Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Resposta à questão de ordem suscitada pelo senador Magno Malta.

Autor
Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
REGIMENTO COMUM.:
  • Resposta à questão de ordem suscitada pelo senador Magno Malta.
Publicação
Publicação no DCN de 07/03/2013 - Página 744
Assunto
Outros > REGIMENTO COMUM.
Indexação
  • RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, MAGNO MALTA, SENADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), REFERENCIA, PRAZO, VOTAÇÃO, RETIFICAÇÃO, MENSAGEM PRESIDENCIAL, VETO (VET).

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP) - Sr. Presidente, esta questão não foi submetida ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. O que o Supremo decidiu foi que V. Exa., e também Presidente do Senado, tem a liberdade de organizar a pauta, como organizou hoje, sem obedecer necessariamente a uma ordem cronológica. Essa é a decisão do Supremo até a decisão de mérito.

      Agora, a questão do sobrestamento da pauta é incontornável. E o problema do enfrentamento dessas questões não é o número de vetos. V. Exa. sabe, todos nós sabemos, que a grande maioria desses vetos são vetos completamente tranquilos, pacíficos, matéria superada, como V. Exa. já disse. O problema é meia dúzia de questões: Código Florestal, fator previdenciário, Emenda nº 29. É isso! É isso o que o Governo tem medo de enfrentar, porque o Governo tem medo da sua própria base, tem medo de ser apunhalado pelas costas pela sua própria base.

      Eu penso, Sr. Presidente, que é uma questão de afirmação do Poder Legislativo -- eu vou continuar falando, enquanto o Presidente não me cassar a palavra -- respeitarmos a Constituição, sob pena de darmos ao País um Orçamento inconstitucional, que poderá ser derrubado por qualquer medida cautelar, proposta pelo mais simples estudante de 4º ano de Direito.

      Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/03/2013 - Página 744