O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria, antes de conceder a palavra pela ordem aos outros Senadores, dizer definitivamente que o Senado Federal não vai concordar mais com a continuidade dessa aberração institucional.

            Apreciar medida provisória, nas últimas horas de vigência, significa, em português mais claro, limitar o papel constitucional do Senado. E nós não vamos continuar aceitando que a tramitação se dê dessa forma.

            Nós aprovamos, aqui no Senado, uma proposta de emenda à Constituição que teve, como subscritor, o Senador José Sarney e, como relator, o Senador Aécio Neves, e que estabelece prazos de tramitação das medidas provisórias. Essa proposta de emenda à Constituição não tem andado suficientemente na Câmara dos Deputados. E qual a consequência? É a consequência de sempre: nós estamos, novamente, repetindo o que fizemos na semana que passou, quando apreciamos, nas últimas horas, a medida provisória que estende os benefícios do Bolsa Família. Estamos, agora, apreciando outra importante medida provisória, que é a Medida Provisória dos Portos, que o País cobra, que o País quer, mas que não tem tempo suficiente para ser estudada, para ser analisada.

            Em nome do Congresso Nacional, especialmente em nome do Senado Federal, que me cabe guardar e defender, eu quero dizer aos Srs. Senadores e ao País que, a partir de hoje, qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal, pelo menos enquanto eu for Presidente. Essa anomalia institucional não vai continuar, não pode continuar; ela apequena o Senado, e o Senado não pode conviver com isso.

            De modo que, antes de qualquer coisa, eu queria dizer que compreendo e respeito os argumentos que estão sendo levantados pelo Plenário, e, em momento nenhum, eu permitirei que o Regimento seja atropelado, que a oposição seja atropelada.

            Nós vamos fazer um esforço. Envidaremos todos os esforços para apreciar essa matéria. O Brasil cobra e quer que isso aconteça, mas esse absurdo institucional, verdadeiramente, não pode continuar.