Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/05/2013
Fala da Presidência durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues acerca da necessidade de publicação do parecer emitido pela Comissão Mista sobre a MP dos Portos.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues acerca da necessidade de publicação do parecer emitido pela Comissão Mista sobre a MP dos Portos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2013 - Página 26829
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, RANDOLFE RODRIGUES, SENADOR, ESTADO DO AMAPA (AP), REFERENCIA, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PARECER, APROVAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ANALISE, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria dizer que a questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues está preclusa, porque já foi respondida em várias oportunidades. Inclusive quero lembrar que o art. 337 do Regimento Interno - eu abri a sessão lendo esse artigo, explicando esse artigo, explicando o art. 67 da Constituição Federal - diz que “a urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres”, que é o caso, que já foi aprovado, na Comissão...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR) - E distribuído.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Mas ela é urgência constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - E ontem, na Câmara dos Deputados, hoje, na Câmara dos Deputados, “quorum para deliberação”, que é o caso, “e distribuição de cópias da proposição principal”, o que fizemos antes de começar a nossa sessão.
De modo que, com satisfação, mais uma vez, respondo à questão de ordem levantada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco/PMDB - MS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Apesar do art. 407, que diz o seguinte: “Nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência”, como todos estão vendo, só essa questão de ordem nós já respondemos, pelo menos, seis ou sete vezes.