O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, como, por exemplo, o ex-Prefeito de Frei Paulo, José Arinaldo - o pai -, que neste momento, com certeza, está nos assistindo; todos que nos acompanham pelas redes sociais, quero registrar a presença do amigo e Prefeito José Arinaldo, que ali se encontra, da cidade de Frei Paulo, em Sergipe. No Diário Oficial de ontem, foi concedida a licença para exploração de ferro, foi autorizada a extração de ferro nos Municípios de Frei Paulo e de Ribeirópolis, em Sergipe, cidades pelas quais temos um carinho enorme, cidades muito próximas onde, com certeza, temos muitos amigos, como o Prefeito José Arinaldo, que aqui está neste momento.

            Sr. Presidente, comparado com outros países, principalmente com os que integram o Grupo dos 20, ou G-20, como é conhecido, o Brasil é um dos que mais sofre com a violência no trânsito. Ocupamos a quinta posição em relação ao total de mortes em acidentes dessa natureza, o que é lastimável. Ficamos atrás da Índia, da China, dos Estados Unidos e da Rússia.

            Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2010, o SUS registrou mais de 145 mil internações de vítimas de acidentes, ao custo que ultrapassa, com certeza, a casa dos R$200 milhões. Contudo, em 2011, o número de vítimas internadas subiu para quase 155 mil, o que gerou um custo adicional superior a R$200 milhões.

            Não podemos, ainda, deixar de levar em consideração que, em média, 30% dos leitos dos prontos-socorros são ocupados por esse tipo de paciente, Sr. Presidente, sendo que destes, 25% infelizmente vêm a óbito.

            Em virtude do quadro que se apresenta, dia a dia, aos nossos olhos, e que é de conhecimento de toda a Nação, sabemos que o Brasil se encontra em situação gravíssima, no que diz respeito à segurança no trânsito. Além dos milhares de vidas que se perdem em nossas vias a cada ano e a cada dia, não podemos deixar de considerar o enorme peso que recai, particularmente, sobre o nosso Sistema Único de Saúde (SUS), além de todo o sofrimento familiar que, com certeza, traz como consequência.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma das discussões mais importantes que temos tido, nos últimos tempos, é, sem sombra de dúvidas, o financiamento público e a alocação de recursos para a saúde. Não é gasto, Sr. Presidente, é investimento. O Governo precisa entender que saúde é investimento, tanto é verdade que foi instalada, aqui no Senado Federal, a CTS, Comissão Temporária destinada a propor soluções ao Financiamento do Sistema de Saúde do Brasil.

            O que sabemos é que os custos com despesas em serviços de saúde, além de caros, são crescentes. Segundo a Organização Mundial da Saúde, os serviços com saúde representaram, em 1997, por exemplo, 8% do PIB mundial. Já em 2009, representou 9,4%, e, em um estudo prospectivo, estima-se que em 2020, Sr. Presidente, ou seja, em sete anos, esse valor seja da ordem de 16% do PIB mundial.

            Nesse contexto de grande incremento das despesas mundiais com saúde, o Brasil, em termos de percentual do PIB, gasta uma quantia próxima à de países desenvolvidos que contam com sistemas universais de saúde - 8,9% do PIB em 2011. No Reino Unido e no Canadá, por exemplo, esse valor atinge 9,3% e 11,2% do PIB, respectivamente.

            No entanto, diferentemente do que ocorre naqueles países, onde a parte das despesas com saúde é paga com recursos públicos, estima-se que, no Brasil, mais da metade dos gastos são suportados por empresas, famílias e indivíduos. Não é o financiamento público a principal fonte de receita para a nossa saúde, infelizmente, Sr. Presidente.

            De fato, o percentual de gasto público com saúde no Brasil (45,7%) nos aproxima do modelo liberal adotado por países como Estados Unidos da América (45,9%) e Chile, por exemplo.

            Entretanto, tal valor é bem inferior ao da maioria dos países desenvolvidos, como a Holanda (85,7%), da Noruega (85,6%), da Dinamarca (85,2%), do Reino Unido (82,7%), da Suécia (80,9%), da Itália (77,2%), da França (76,7), da Alemanha (75,9%) e do Canadá (70,4%), bem como de outros países da América Latina e Caribe, como a Colômbia (74,8%), Costa Rica (70,1%), Bolívia (70,8%), Argentina (60,6%) e Peru (56,1).

            E essa estrutura de financiamento de saúde no País, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não condiz com um modelo de sistema público de saúde que se pretende universal e gratuito.

            Em função de tudo aqui exposto, acreditamos que nada mais justo, como contribuição permanente ao financiamento da saúde, que uma parte da arrecadação com multas de trânsito venha a suprir, ainda que parcialmente, tão urgente necessidade.

            Por isso, o PLS nº 426, de 2012, por nós encaminhado a esta Casa, destina 30% dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito diretamente ao Sistema Único de Saúde. Entretanto, com uma emenda apresentada pelo ilustre Relator, Senador Sérgio Petecão, o Projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), passa a transferir os recursos propostos, não só ao SUS, mas ao Fundo Nacional de Saúde.

            O jornal Folha de S.Paulo publicou uma matéria, que diz que - abre aspas: "É um marco da primeira década do século XXI a explosão da arrecadação municipal, estadual e federal com multas de trânsito" - fecha aspas, Sr. Presidente. E, de fato, este ano, a previsão é de uma arrecadação superior a R$200 milhões no Rio de Janeiro e mais de R$1 bilhão em São Paulo. Isso só para citar essas duas capitais, que concentram a maior frota de veículos do País.

            Reafirmo aqui, da tribuna desta Casa, a defesa de que parte dessa arrecadação seja destinada, com toda justiça, ao Sistema Único de Saúde. E é, sobretudo, importante ressaltar que, em boa parte dos casos, a assistência às vítimas envolve procedimentos de alta complexidade e, desta maneira, indiscutivelmente, com altos custos.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, gostaria de ratificar a importância do PLS nº 426, de 2012, e contar com o apoio dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramita agora o referido projeto.

            Sr. Presidente, sabemos do esforço do Ministério da Saúde, e temos a consciência de que o Brasil é o único País com mais de cem milhões de habitantes que assumiu o grande desafio de ter um sistema universal, público e gratuito de saúde. Temos ciência dos avanços nas áreas de saúde básica, da diminuição de doenças como a malária, tuberculose e hanseníase, sem falar na diminuição de mortalidade pelo vírus da AIDS.

            Outra ação de grande importância é, incontestavelmente, o Provab - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, criado pelo Ministério da Saúde em parceria com o MEC, pelo qual, a partir deste ano, segundo dados do próprio Ministério da Saúde, 4,3 mil médicos estão atuando nas periferias e nas cidades do interior do nosso País.

            Não obstante, Sr. Presidente, o déficit de financiamento para o setor é tema recorrente nas agendas dos governos e dos gestores, sendo apontado como o principal ponto de estrangulamento do SUS. Não é o único, Sr. Presidente, mas com certeza o principal. Temos consciência da necessidade de um maior financiamento para a saúde.

            Contudo, precisamos de uma fiscalização mais eficiente, de qualidade nos gastos e de uma fiscalização rígida que coíba desvios e o mau uso do dinheiro público, bem como de mais investimentos em recursos humanos. Precisamos de uma política de recursos humanos, Sr. Presidente, que o Ministério da Saúde adote uma política de recursos humanos para as 14 categorias que compõem a área da saúde.

            Todos os dias surgem denúncias das mais diversas naturezas e nos mais diversos lugares do País. Isso sem falar na falta de médicos e de profissionais de saúde em hospitais públicos, nas universidades, nos prontos-socorros, nas UPAs e em postos de saúde.

            Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, finalizo deixando um questionamento, uma reflexão: será que realmente precisamos importar médicos? Será que médicos importados não necessitam passar pelo Revalida, como passa qualquer outro profissional? Bastaria uma política de recursos humanos eficiente, capaz, que espalhasse e disponibilizasse profissionais por todos os cantos deste País para que o SUS fosse muito, muito melhor. Que o nosso Sistema Único de Saúde valorize todos aqueles profissionais que dedicam horas do seu dia ao atendimento de milhares e milhares de brasileiros por todos os cantos desta nação.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.