A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, persistência e paciência. São estas as características que definem os servidores públicos dos ex-territórios federais de meu Estado de Roraima e do Amapá que, há mais de um ano, lutam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111, de 2011, que sugere a permissão para que integrem o quadro em extinção da administração federal.

            De autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), a PEC 111/2011 propõe a alteração no artigo 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, visando incluir no quadro em extinção do governo federal os servidores que trabalhavam nos atuais estados do Amapá e de Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando da instalação desses estados.

            Esta PEC foi aprovada em março, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, quando obteve 388 votos favoráveis, apenas três votos contrários e uma única abstenção. Tal conquista se deu, graças às intensas articulações políticas que as bancadas de Roraima e do Amapá fizeram junto os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), e também, com os líderes do governo no Parlamento e com os ministros de Estado.

            Neste meio tempo, previsões orçamentárias, feitas pela área técnica do governo, geraram dúvidas acerca da elevação de custos à folha de pagamento dos servidores públicos federais. Cálculos federais estimavam que, uma vez esta PEC sendo aprovada, o número de servidores a serem beneficiados chegariam à casa dos 8.434, e gerariam um impacto financeiro de R$ 1.208.592.200,00 ao ano.

            Novamente, nos mobilizamos em favor da PEC 111/2011. Eu mesma enviei ofício à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, esclarecendo que o estudo de impacto orçamentário, feito por técnicos do ministério bem como a Nota Informativa da Secretaria Executiva publicada, continham equívocos comprometedores, acerca do número de servidores a serem beneficiados, e com relação ao impacto financeiro estimado.

            Também convidei ao meu gabinete, o assessor Parlamentar do Ministério do Planejamento, Luiz Baião a quem demonstrei, mais uma vez, os equívocos detectados nos cálculos apresentados pelo Ministério do Planejamento. Diante dos cálculos apresentados, o representante do governo reconheceu o equivoco, admitiu que o valor apresentado pela Senadora está dentro de patamar aceitável e concluiu que o pleito formulado pode, sim, ser atendido.

            Os esclarecimentos feitos foram fundamentais para chegarmos a um acordo, pois a despesa superestimada apresentada pelo Planejamento era incompatível com a média remuneratória mensal do governo federal. Refeitas as contas e esclarecidas as dúvidas, enviei à ministra Belchior pedido de apoio à votação do texto da PEC, que, reflete o desejo de isonomia com o Estado de Rondônia, que já deu início ao processo de transposição dos servidores. 

            Continuamos na luta pela aprovação definitiva desta PEC, de fundamental valia para os servidores do Amapá e de Roraima, que consideram de extrema importância sua vinculação funcional à União. Para sairmos vitoriosos, estou fazendo gestões junto ao nosso Líder do PT e também ao Líder do governo federal na Câmara dos Deputados, para que deem atenção especial aos estados do extremo Norte do País. Peço que mobilizem os partidos da base aliada, a fim de repetirmos, no segundo turno, o resultado favorável obtido no primeiro turno.

            Quero, por oportuno, cumprimentar a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pelo comprometimento com que tratou esta questão. A ministra atendeu a todos nós, parlamentares do Amapá e de Roraima, ouviu atentamente os esclarecimentos sobre o texto e entendeu que a aprovação do texto da forma como está, não onera os cofres públicos, conforme foi suscitado.

            Nas reuniões e nos documentos que encaminhei deixo claro para os Ministérios do Planejamento e de Relações Institucionais que o enquadramento dos servidores que trabalharam no período de instalação dos estados do Amapá e de Roraima, além de fazer uma isonomia com o estado de Rondônia, representa um investimento do governo federal naqueles estados.

            São estados que, por serem localizados em fronteiras com outros países, por estarem distantes dos grandes centros, por não disporem de indústrias nem comércio desenvolvidos e por sofrerem com a dificuldade de acesso, têm a economia movimentada, em grande parte, por força do contracheque dos servidores públicos.

            Quanto aos artigos que tratam dos fiscais de tributos e policiais civis, também esclareci que eles já estão no quadro em extinção dos ex-territórios e recebem pela folha da União, não havendo, desta forma, impacto financeiro algum. Trata-se, portanto, de o Estado brasileiro resolver a pendência histórica que tem com um pequeno grupo de 65 servidores, fiscais e 154 policiais remanescentes dos ex-territórios.

            Serena, a ministra demonstrou seu interesse na proposta e se dispôs a defender a isonomia com Rondônia. Os artigos que resolvem a questão dos Fiscais e dos Policiais Civis foram compreendidos pela ministra, porque essa é uma demanda que diz respeito aos estados do Amapá e de Roraima e há, de fato, a necessidade de aprovação dessas demandas históricas nesses estados.

            A mesma compreensão peço ao Ministério do Planejamento para que o acordo sobre o texto da PEC 111 seja fechado, preservando os artigos que tratam dos fiscais de tributos e dos policiais civis. Peço, também, ao nosso partido que encaminhe o voto favorável à aprovação da PEC 111, como forma de se fazer justiça para com os servidores. De igual modo, poderemos proporcionar um maior desenvolvimento à economia daquela região.

            Cabe, portanto, repetir, que se aprovada na sua integralidade, a PEC 111 irá regularizar, de forma definitiva, uma pendência que o governo federal tem com os servidores estaduais e municipais de Roraima e do Amapá, admitidos, à época, com autorização oficial, e que há muito tempo lutam pelo direito de permanecerem vinculados à União.

            Acredito, nobres pares, que, a aprovação definitiva da PEC 111 representará o reconhecimento deste Congresso Nacional, aos servidores do Amapá e Roraima, pelos relevantes serviços que prestaram aos dois ex-territórios, no período de transição destes para Estado.

            Era o que tinha a falar hoje.

            Muito obrigada.