Pronunciamento de José Pimentel em 28/05/2013
Questão de Ordem durante a 83ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Questão de ordem em que S. Exa. solicita a leitura da Medida Provisória n° 605.
- Autor
- José Pimentel (PT - Partido dos Trabalhadores/CE)
- Nome completo: José Barroso Pimentel
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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MEDIDA PROVISORIA (MPV).:
- Questão de ordem em que S. Exa. solicita a leitura da Medida Provisória n° 605.
- Publicação
- Publicação no DSF de 29/05/2013 - Página 30789
- Assunto
- Outros > MEDIDA PROVISORIA (MPV).
- Indexação
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- QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITAÇÃO, LEITURA, MEDIDA PROVISORIA (MPV).
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o art. 62, § 6º da Constituição Federal determina:
Art. 62. (...)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 605 foi aprovada na Câmara Federal e chegou ao Senado Federal por volta das 15 horas e, nos termos do art. 62, § 6º, solicito a V. Exª a leitura da Medida Provisória nº 605, de 2013, que já se encontra nesta Casa.