O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação aos pedidos de inclusão na Ordem do Dia, me permitiria sugerir a V. Exª que, a cada momento, fizesse a consulta ao Plenário, porque foram tantos pedidos que, às vezes, ficamos até sem condição de, no momento oportuno, nos pronunciarmos.

            Mas já gostaria, de imediato, Sr. Presidente, de me referir à medida provisória que hoje chega da Câmara - chegou da Câmara às 14 horas e alguma coisa -, cuja leitura está sendo reivindicada pelo nobre Líder do PT.

            Gostaria de me pautar, Sr. Presidente, nesta tomada de posição, por pronunciamento de V. Exª ocorrido na sessão em que esta Casa apreciou, de afogadilho, o projeto de lei de conversão originado da chamada MP dos Portos.

            V. Exª se lembra e todos nós nos lembramos de que houve, naquele momento, por parte da maioria desta Casa, com o apoio de V. Exª, permito-me dizer, um processo de atropelo de acordo estabelecido ainda na gestão do Presidente Sarney, que previa prazo mínimo, de duas sessões para que o Senado pudesse apreciar as matérias que vinham da Câmara sob forma de projeto de lei de conversão.

            Muito bem. Ao longo de uma discussão penosíssima para todos nós, V. Exª proclamou perante a Casa compromisso solene, que resguarda a prerrogativa do Senado de atuar como Casa revisora, como Casa legislativa, e não como mera Casa carimbadora de matérias que venham do Executivo ou venham da Câmara.

            Cito a posição de V. Exª naquele momento:

Em nome do Congresso Nacional, especialmente em nome do Senado Federal, que me cabe aqui guardar e defender, eu quero dizer aos senhores e ao País que, a partir de hoje, qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Congresso Nacional, pelo menos enquanto eu for Presidente. Essa anomalia institucional não vai continuar, não pode continuar. Ela apequena o Senado e o Senado não pode conviver com isso.

            Cito pronunciamento memorável de V. Exª naquela ocasião.

            Não teria mais o que argumentar, Sr. Presidente, a não ser simplesmente lembrar à Casa qual foi o compromisso que V. Exª assumiu e que foi saudado, naquela ocasião, por todos os Senadores da oposição e da situação.

            Essa medida provisória chega ao Senado com menos de sete dias. Seis dias e meio não são sete dias; seis dias não são sete dias. Sete dias nós sabemos o que são. Está no Gênesis, inclusive.

            De modo que, em observância a essa regra que V. Exª estabeleceu e que teve o acordo de todos os Líderes e que, portanto, passa a ter o estatuto de uma regra regimental, me oponho à proposta do nobre Líder do PT.