O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senador Presidente Renan Calheiros, em que pese as argumentações respeitosas, profundamente válidas da oposição - e me refiro especialmente às palavras do Senador Cássio e, agora há pouco, do Senador Aloysio -, temos que tratar efetivamente, no Senado, como V. Exª vem se portando - e resistiu com justiça o Presidente José Sarney - de medidas que possam disciplinar, na forma e nos dispositivos da Constituição Federal, matérias como as medidas provisórias.

            Contudo, nós, efetivamente, estamos diante do fato: esta medida provisória que o nosso colega Senador Ivo Cassol pôde, na condição de Relator revisor, receber e, em pouco tempo, aprofundar estudos dos mais diversos e relevantes nas matérias que tratam das rodovias, dos serviços de telecomunicações do País, da Caixa Econômica Federal, do Banco de Desenvolvimento Social, são profundas e respeitosamente meritórias.

            Quero especialmente, Sr. Presidente, no que diz respeito às prerrogativas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, quero, em nome dos contribuintes brasileiros, agradecer a V. Exª, Senador Ivo Cassol, pela condução desta matéria e pela inclusão do art. 16 na Lei nº 11.941.

            Sr. Presidente, com essas palavras e essas manifestações, o PMDB vota favoravelmente à matéria.