A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, estive nesta tribuna para iniciar uma série de pronunciamentos sobre o Relatório Prévio do TCU sobre as contas do Governo da República, referentes a 2012, de cuja apresentação tive a oportunidade de participar no dia 29 do mês passado.

            O TCU, com este relatório, apresenta à sociedade brasileira um diagnóstico sobre os aspectos relevantes do desempenho e da eficácia da gestão pública federal no ano que passou.

            É um componente fundamental no processo democrático de prestação de contas sobre a condução dos negócios do Estado.

            Chamo a atenção para uma prática inadequada e condenável, cujo uso transformou-se num mau hábito governamental; um uso que, ao longo do tempo, tem trazido prejuízos cada vez mais significativos ao esforço nacional de melhoria da educação, da saúde popular e do equilíbrio entre as regiões ricas e pobres do Brasil. Refiro-me ao subsídio público a determinadas atividades econômicas com base na renúncia de impostos.

            Para que todos possam entender o ponto que trago à tribuna, é preciso recordar, preliminarmente, que a estrutura tributária federal é constituída, entre outras fontes de menor importância, pelos impostos e pelas contribuições sociais.

            Lembremos que a União precisa, por força de mandamento constitucional, dividir com os Estados e com os Municípios a arrecadação dos impostos, mas não é obrigada a fazer o mesmo com as contribuições.

            Não é surpresa, portanto, que, sempre que é necessário abrir mão de alguma receita, a União tem optado por utilizar como instrumento os impostos, não as contribuições. Logo, esse modelo traz consigo um efeito certo e perverso: prejudicar as receitas estaduais e as municipais.

            Pois precisamente isso é o que vem ocorrendo a partir da política de subsídios praticada pelo Executivo nos últimos anos. O Relatório do TCU calcula o impacto que traz aos cofres dos Estados e Municípios a renúncia do IPI e do Imposto de Renda. O impacto é simplesmente gigantesco.

            Nos últimos cinco anos, as renúncias, somente em relação a esses dois tributos, superaram a casa dos R$350 bilhões, numa série que cresce a cada ano. Em 2012, por exemplo, o total subiu aos R$85 bilhões, sendo que, desse montante, R$32 bilhões representam o que deixou de ser repassado aos Estados e aos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

            Para que se tenha noção da grandeza desse número, basta dizer que ele representa quase uma vez e meia o pagamento anual de todo o Programa Bolsa Família. Uma vez e meia!

            Mas as consequências negativas não param por aí. Sabemos todos que, também por disposição constitucional, 25% de quase tudo o que arrecadam os Estados e os Municípios devem ser obrigatoriamente destinados a suportar seus gastos na área da educação. E, para a área de saúde, deve o Estado reservar 12% e os Municípios 15% de praticamente tudo o que entrar em seus caixas, inclusive as transferências da União.

            Fazendo algumas contas, não há como negar que algo em torno de, pelo menos, R$14 bilhões deixaram, no ano de 2012, de ser aplicados pelas esferas estadual e municipal na educação e na saúde, apenas pela sistemática opção do Executivo de bancar quase que exclusivamente com impostos aqueles subsídios.

            O lamentável é que não há qualquer avaliação oficial do resultado desses subsídios, como aponta o próprio Tribunal de Contas da União.

            Ou seja, a União renuncia a quantias altíssimas, e o faz de forma que Estados e Municípios paguem parcela significativa da conta, e sequer investiga se os resultados projetados com esses subsídios foram efetivamente alcançados em qualquer nível. Estados e Municípios são justamente os entes mais frágeis de nossa Federação.

            Como podemos imaginar programas sociais de transferência de renda sem a colaboração dos Municípios? Como podemos imaginar a saúde sem a participação dos Municípios? Como podemos imaginar a educação fundamental e média sem a atuação forte de Estados e Municípios?

            O cidadão mora no Município, consome, trabalha, vai a hospital e a escola no seu Município. É inaceitável que a União faça bondade com o chapéu alheio.

            Até 31 de dezembro deste ano, os Estados e Municípios terão deixado de receber R$1 bilhão. No ano passado, a perda foi de R$1,6 bilhão. Do ponto de vista federativo, isso é inadmissível.

            Não é sem motivo que, em julho próximo, teremos mais uma marcha de prefeitos a Brasília com o tema "Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios".

            O que ainda se pode constatar da leitura do parecer do Tribunal de Contas é que a política de subsídios em curso tem, além de tudo, contribuído para agravar as diferenças regionais, e não suavizá-las, como é mandamento constitucional para a ação do Estado.

            Em 2012, a região mais beneficiada com as renúncias de receitas federais foi a Sudeste, com mais de 46% do total dos benefícios concedidos. Em último lugar, ficou o Centro-Oeste, onde se localiza o meu Estado, o Estado de Goiás, com apenas 7,4% do volume nacional.

            O próprio texto do relatório é taxativo ao dizer: "há uma forte concentração desses gastos indiretos no Sudeste e uma situação bastante desfavorável ao Norte e ao Nordeste, uma vez que essas regiões ficam abaixo da média do País, de R$301 per capita."

            Por todos esses motivos, estou chamando a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores para essas e outras conclusões trazidas pelo Relatório Prévio do TCU.

            São grandes as distorções e as inadequações ali constatadas em desfavor da igualdade entre as regiões e em desfavor das mais claras prioridades sociais brasileiras, que são a educação e a saúde.

            Somos, como Senadores, fiscalizadores constitucionais da ação do Governo. É uma função das mais nobres atribuídas ao Congresso Nacional. Essa é a essência da atuação parlamentar nas democracias mais maduras e adiantadas do mundo.

            Chamo a atenção também para o fato de que, há vários anos, o Congresso Nacional não analisa as contas do Governo após a conclusão do TCU. Isso, naturalmente, gera uma distorção, uma vez que o Congresso Nacional não toma conhecimento de como está sendo aplicado o dinheiro público. Portanto, ao participar da solenidade da leitura do relatório que relata as contas do Governo, assumi com aquela Corte o compromisso de solicitar a esta Casa, à Presidência, à Mesa, que coloque em votação as contas do Governo, para que o Congresso Nacional possa analisá-las e debater as prioridades apontadas pelo Governo.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.