O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para me associar ao Senador Ferraço.

            Esse projeto é muito importante. É uma recomendação de convenções internacionais, subscritas pela República Federativa do Brasil, pela OCDE e também pela Convenção de Mérida, que estabelecem a necessidade de votarmos.

            É muito importante. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo na Câmara.