A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/PSD - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Eu gostaria de fazer alguns comentários, porque nós estamos com uma comissão especial temporária, criada para reavaliar a Lei nº 8.666. O Presidente é o Senador Vital do Rêgo, eu sou a Relatora e o Senador Waldemir Moka é o Relator Revisor.

            Na verdade, nós estamos neste trabalho já discutindo essa matéria e vendo situações que nós já deveremos mudar nessa próxima lei, justamente para melhorar a Lei nº 8.666.

            O que já observamos, nas primeiras conversas, recebendo as entidades representativas de todos os setores, é que a maior aberração da Lei nº 8.666 é que este é o único País do mundo onde há uma única lei para comprar ou vender do clipe à hidroelétrica. Então, é a mesma lei para todos os setores: construção leve, construção pesada, serviços, compras governamentais e projetos.

            Então, a ideia que tivemos e que estamos debatendo com as pessoas -- para depois levar à Comissão, mas apenas adiantando -- é a de dividir em cinco anexos, justamente para que possamos fazer uma lei que tenha princípios, objetividade, que não seja burocrática e que venha a defender os interesses do País, mas não o paralise.

            Estou simplesmente muito impressionada com os usos e os deslizes que essa lei de licitações permite. Não é só uma questão de corrupção, de superfaturamento das obras, mas a falta de condições pela ausência de projetos básicos e de projetos executivos para se fazer uma obra de sucesso.

            O que acontece na verdade? Na verdade, quando fazemos o PPA, já deveríamos, simultaneamente, concomitantemente, mandar fazer projeto, ou parece que o PPA não é de verdade.

            Na verdade, aprovamos o PPA e não existe o projeto. Depois, as obras são licitadas sem projeto básico, sem projeto executivo. E as alterações que vemos ao longo da obra, que muitas vezes são anunciadas como superfaturamento, elas ocorrem porque o projeto foi ausente e, na realidade, calculou-se uma execução e ela custou o dobro ou o triplo.

            É claro que ocorre também a malversação dos recursos, existe a corrupção. Eu estou falando do lado das pessoas que têm boa-fé e que são criminalizadas e também acusadas por uma incorreção no processo licitatório.

            Então, apesar de serem ainda poucas audiências públicas, nós estamos vendo a necessidade urgente de obrigarmos o País a fazer projeto básico e projeto executivo, com o que nós acabaríamos com grande parte dessas distorções.

            Mas, objetivamente, com relação ao projeto de lei do Senador Ricardo Ferraço, eu gostaria de lembrar aqui que é uma reclamação bastante ampla de todas as empresas de serviços, ou empreitas de construção, que existem empresas oportunistas que entram na licitação, mergulham na licitação com um preço muito baixo para depois ganharem e venderem para o segundo colocado, numa desistência. E eu, salvo engano, não vi aqui no relatório essa situação.

            Eu vejo alguns casos dizendo a respeito, no inciso IV, letra “c”: afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Mas é a própria empresa, que não tem nada a perder, que lança, mergulha, coloca um preço abaixo do que foi pautada a obra, apenas para ganhar de qualquer jeito, o que é outro erro gravíssimo.

            As licitações no Brasil, quando vamos aprovar as propostas do João, do Pedro, da Maria, o que levam em consideração? O preço. E a técnica praticamente não é observada. Então essa avaliação apenas de preço nas obras, principalmente nas obras, não é o caso das compras governamentais, que até vale a questão do preço mais baixo, mas nas obras de infraestrutura, de obra pesada, ou obra de edificações, não existe essa situação.

            Então nós precisaríamos de um seguro dessas obras, e é o que nós estamos trabalhando e estudando colocar na próxima Lei nº 8.666.

            Nos Estados Unidos, uma empreiteira que queira pegar uma obra ela é obrigada a fazer um seguro, numa seguradora de primeira linha, de 100% o valor da obra.

            Eu não estou falando tanto, porque as nossas empresas, no Brasil, não teriam capital suficiente para cobrir um seguro de 100%, mas nós precisamos discutir essa matéria, discutir essa possibilidade muito real para as grandes obras de que algum tipo de seguro precisa ser feito.

            Nós estamos assistindo no País obras inacabadas, obras abandonadas, justamente por uma fiscalização e uma aferição correta ou até mesmo inadequada.

            Então o que eu gostaria de pedir ao relator, salvo engano - confesso que não li todo o projeto detalhadamente - é que essas distorções, esse aventureiro, ele precisa sofrer uma sanção, de que não poderá mais entrar em licitação nos próximos cinco anos. Porque isso vira uma fábrica. Ele não tem condições de fazer, ele não tem estrutura, mas mergulha, ganha e depois vende a obra para outro colocado, que, combinadamente, coloca um valor muito maior do que ele que ganhou em primeiro lugar para aumentar o valor da obra. Esse cidadão precisa de uma punição. Não é de prisão, não é nada disso, mas uma punição de não poder participar de licitação pública por um período. Isso porque, na verdade, Senador Ferraço, se nós não tivermos um grande banco de dados nacional, monitorado pela União, Estados e Municípios, de performances de empresas, nós não vamos ter sucesso nunca.

            Então, a empresa que performa, que conclui obra, ela tem de estar cadastrada; empresa que não performou, que não terminou a obra, precisa estar na transparência para que prefeitos, governadores e a União possam saber quem são aqueles irresponsáveis que não terminam as suas obras. Às vezes não deu tempo ainda de ele estar negativado, está ainda em litígio e não houve o trânsito em julgado.

            Nesse caso, essa central de transparência, esse cadastro nacional que todo o primeiro mundo tem, nós precisamos implantar no Brasil para ajudar a encontrar os aventureiros, que já estão até listados aqui muitas vezes em muitas oportunidades, mas este específico aventureiro, que está se tornando um tradicional, combinado com o segundo lugar, está uma coisa impressionante.

            E isso acontecido, ganhou com o preço mergulhado, o segundo lugar não pode ser o convocado, tem que ser feita nova licitação, para não oportunizar a continuidade dessa prática nociva ao erário público.

            Mas eu quero louvar a apresentação do projeto, o seu relatório. Nós precisamos dar essa resposta ao Brasil de que as distorções de corrupção precisam ser barradas, mas também nós precisamos tirar as distorções de projetos ineficientes, de projetos que não existem, de obras que não são planejadas e que precisam ser feitas na hora que o PPA seja aprovado pelo Congresso Nacional, e iniciados imediatamente os projetos.

            Mas alguém poderia dizer que nem todo PPA é executado. Não tem importância; projeto não se perde. Ele pode ir para uma prateleira e ficar para uma próxima oportunidade, até que surjam mais recursos para executar a obra.

            É assim que faz um país desenvolvido, é assim que faz um país que planeja as suas ações, um país organizado e que não vive do improviso.

            Nós estamos aí vendo a Presidente da República, que criou a Empresa de Planejamento Logístico com a função específica de elaborar projetos para Nação, de elaborar projetos para o Brasil. Por que a demora nos editais das rodovias e das ferrovias? Nós precisamos 

            Por que a demora nos editais das rodovias e das ferrovias? Nós precisamos dizer isso ao Brasil. Nós não tínhamos projetos que foram executados no passado. Portanto, o Governo atual está tendo que fazer todos os projetos rapidamente para que as licitações possam ficar prontas.

            Bernardo Figueiredo, Presidente da EPL, disse que os projetos das rodovias que serão licitadas já estão prontos. Eu louvo e aguardo ansiosamente que tudo isso aconteça.

            Então, quero apoiar o relatório do Ricardo Ferraço com essa pequena contribuição.