Discussão durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente ao PLC n. 51/2013 (n. 2.791/2011, na Casa de origem).

Autor
José Pimentel (PT - Partido dos Trabalhadores/CE)
Nome completo: José Barroso Pimentel
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente ao PLC n. 51/2013 (n. 2.791/2011, na Casa de origem).
Publicação
Publicação no DSF de 11/07/2013 - Página 45963
Assunto
Outros
Texto integral

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Para discutir.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta matéria já foi votada pelo Senado Federal, em 2011, no que diz respeito a eventos anteriores.

            O que nós estamos fazendo é estendendo os mesmos benefícios para aqueles que, em 2012, tiveram de fazer greve por conta das suas necessidades. E eu quero registrar que grande parte dos Estados já anistiou os crimes administrativos e aprovou por unanimidade nas assembleias legislativas.

            O que estamos tratando aqui é apenas dos crimes que são enquadrados na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal Militar. É exclusivamente isso o que estamos fazendo. Toda a outra parte administrativa de âmbito estadual já foi anistiada, como aconteceu no nosso Estado do Ceará.

            Portanto, Sr. Presidente, o que estamos fazendo é uma complementação daquilo que a Constituição determina, que é competência exclusiva do Congresso Nacional.

            Assim, o meu voto é favorável.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/07/2013 - Página 45963