A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - A política externa também tem razões que a própria razão desconhece, Senador Inácio Arruda. Não tenho dúvida também de que a Comissão de Relações Exteriores desta Casa, sob o comando do Senador Ricardo Ferraço, manifestar-se-á. O Senador Cristovam a ela está ligado, e V. Exª também. Faremos uma manifestação formal a respeito desse episódio.

            Hoje de manhã, Senador Inácio, Senador Moka, Senador Cristovam, caros telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, prestei muita atenção nos cartazes de todas as manifestações de rua e não encontrei em nenhum deles, Senador Cristovam, alguma referência a plebiscito, a sistema de voto - distrital, misto, puro, distritão, referendo -, a financiamento público de campanha. Não! Neles encontrei referência a uma saúde melhor, a uma educação melhor, à redução da tarifa da passagem e à redução do pedágio e referências contra a corrupção. Então, parece que está passando ao largo das ruas uma questão que é suscitada por esta Casa e que, há muito tempo, vem sendo discutida e examinada. Até se diz que a reforma política é a mãe de todas as reformas.

            Nós temos um compromisso, sim, mas é um compromisso institucional inerente da natureza do nosso mandato. Assim como nós votamos matérias muito relevantes, como a destinação dos royalties para a educação, Senador Cristovam - V. Exª tanto tem dedicado sua vida a essa causa -, podemos, sim, tomar as decisões, Senador Moka. V. Exª veio da Câmara - V. Exª estava na Câmara dos Deputados e agora está no Senado - e sabe que, aqui, podemos votar essas matérias com tranquilidade, porque sobre muitas delas existe consenso. Quanto àquelas sobre as quais não há consenso, vamos para o voto. Esse é o sistema mais simples.

            Aliás, na segunda-feira, o nosso Líder Francisco Dornelles, assomou à tribuna pra tratar desse assunto e falou com muita franqueza. Ele tem uma grande experiência, tem a política no seu DNA. É sobrinho-neto de Getúlio Vargas, é sobrinho de Tancredo Neves. O que mais é preciso para haver naquele corpo do Senador Francisco Dornelles tanta experiência e tanta sabedoria política? Ele falou muito sobre isso.

            A proposta de plebiscito sobre tão complexa e importante reforma política, que chegou ao Congresso via mensagem da Presidente Dilma Rousseff, não pode ser vista como solução mágica para os problemas políticos do nosso País, nem como resposta às insatisfações populares, principalmente após avaliação criteriosa e lúcida da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, sobre o prazo mínimo de 70 dias para viabilizar a consulta pública. Em nota oficial, a Ministra cita empecilhos legais e políticos para a realização dessa consulta popular.

            Acho que nosso sistema político está ultrapassado e merece, sim, urgentes reformas! E sou favorável às manifestações sociais expressas por meio de voto sobre assuntos de interesse social e político, como é o caso de plebiscitos, desde que esses não sejam usados como truques ou manobras para mostrar uma coisa diferente da realidade que estamos vivendo.

            A mensagem da Presidente, entregue ontem pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer, sugere que o plebiscito sobre a reforma política aborde, no mínimo, cinco temas: financiamento público ou privado de campanha; sistema eleitoral, voto proporcional ou distrital; continuidade ou não da suplência para Senador; fim ou não do voto secreto em deliberações do Congresso; e continuidade ou não de coligações partidárias proporcionais.

            Eu acrescentaria, Senador Moka, Senador Cristovam, Senador Inácio: por que não discutir se o voto deve ser facultativo, e não obrigatório, como o é hoje? Eu acho que seria muito mais democrático se nós aderíssemos ao voto facultativo.

            Muitos Senadores, como Ivo Cassol, Cristovam Buarque, Alvaro Dias, Cícero Lucena, Ataídes Oliveira, Rodrigo Rollemberg e outros, têm feito, desde o início desta semana, nesta tribuna, avaliações esclarecedoras sobre os motivos que fazem aumentar as dúvidas sobre o atual modelo de plebiscito proposto pela Presidente da República. Como bem explicou o Senador Francisco Dornelles, seriam necessárias, no mínimo, 30 questões sobre a reforma política no plebiscito para os ajustes serem completos, com resultados práticos.

            É um assunto complexo, de responsabilidade das instituições democráticas, como esta Casa. Por isso, não podemos terceirizar, ou transferir, ou colocar sobre os ombros da população todo o peso e uma responsabilidade que é especialmente nossa, das instituições democráticas.

            Concordo com as escolhas de regimes ou sistemas de governo, como ocorreu em 1963 e 1993. Naqueles anos, a população foi consultada para decidir entre o parlamentarismo ou o presidencialismo e, anos mais tarde, para opinar sobre o melhor sistema de governo: monarquia, parlamentarismo ou república. Apoio as consultas populares para avaliar se o Brasil quer o comércio de armas de fogo, por exemplo, como ocorreu em 2005.

            Também acho válido, Senador Cristovam - já lhe concedo o aparte -, ouvir as populações do Acre e do Pará sobre preocupações regionais: um novo fuso horário, como ocorreu em 2010, ou a divisão e criação de novos Estados (Carajás e Tapajós), no Pará, hipótese levantada em 2011.

            No caso da reforma política, a situação é muito diferente. É um tema complexo, e já há avaliações amadurecidas pelas instituições especializadas. Também, os próprios especialistas em Direito Constitucional são muito claros nas avaliações que fazem a respeito da situação.

            Louvo a manifestação do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, que foi muito claro e que didaticamente explicou a diferença entre plebiscito e referendo, recomendando que o ideal seria o Congresso votar e submeter a um referendo. Esse seria o caminho mais correto.

            Mas, com muito prazer, concedo o aparte ao Senador Cristovam Buarque, saudando os representantes anistiados da Empresa de Correios, que estão visitando o Senado Federal na tarde de hoje.

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco/PCdoB - CE) - Mais precisamente, Senadora Ana Amélia, são representantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Estado Rio de Janeiro e de São Paulo que nos estão visitando.

            Daqui a pouco, na Ordem do Dia, vamos fazer referência ao projeto de lei da Deputada Maria do Rosário, hoje Ministra, que trata de anistiar os trabalhadores dos Correios que foram punidos em movimentos grevistas e em outros planos no nosso País.

            Então, V. Exª faz uma referência muito correta. Eles estão aqui também na busca de seus direitos.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Aos nossos visitantes, que estão em causa, hoje, na pauta.

            Com prazer, concedo um aparte ao Senador Cristovam Buarque.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senadora Ana Amélia, nenhum democrata, como a senhora, como eu e como tantos outros, pode ser contra o instituto do plebiscito. Agora, nenhum democrata sério pode aceitar a manipulação de um instituto tão nobre como é o plebiscito para consultar o povo. E a proposta que está aí não é séria. Ela não respeita o instituto, a sacralidade do instituto do plebiscito. Ela passa a clara sensação de manipulação, em primeiro lugar, ao dizer: “O Congresso não faz as coisas.” Aí põe duas perguntas sobre temas que estamos terminando de discutir, que é o fim da suplência e o fim do voto secreto. É questão de dias ou de horas. Não precisa de plebiscito. Além disso, é claro que o povo quer isso. Não precisa perguntar. No caso do financiamento público de campanha ou não, deve-se explicar como é isso. Não se pode perguntar, Senador Inácio, sobre financiamento público ou não. Depende de quem vai receber o dinheiro do público. Como será distribuído? Igualmente para cada candidato? Proporcional ao número de Deputados? E aí já sabemos quais os partidos que vão receber muito dinheiro e os que vão receber pouco. Não está claro. E, nessas condições, é óbvio qual será a resposta: contra o financiamento público. Só que, em relação a contra o financiamento público, nós temos que saber como será o financiamento privado. Continuar como está hoje é um desastre. Grande parte da corrupção vem do atual sistema de financiamento. É preciso de um novo. Esse novo exige uma reflexão muito grande, exige um cuidado muito grande, exige estudos que eu defendo que sejam feitos pela televisão. Todo mundo sabendo a posição de cada um.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Eu pediria um tempinho só. Reconheço a dificuldade de fazermos isso aqui dentro do Congresso, pelo nosso instinto de sobrevivência que nos prende à próxima eleição. Por isso, temos que criar algum mecanismo de consulta a um grupo de pessoas que jamais serão candidatos por pelo menos oito ou dez anos seguidos. Eles elaborarão um projeto que, claramente, pelo menos se imagina, transfira para cá as propostas do povo nas ruas. E aí submetemos ao referendo. O povo tem o direito de dizer não. Aí a gente rasga e faz outro, e o Congresso vai aprender. Mas o que me preocupa é que não se está percebendo que entre a passeata, com suas reivindicações, e os palácios, onde as leis são feitas - palácio não no sentido pejorativo; no sentido de escritório político -, existem os palanques. E os palanques foram queimados. Estamos em um momento em que os partidos que representam os palanques não estão atendendo à intermediação entre a passeata e o palácio. Nenhuma passeata faz a revolução. Ela provoca a revolução. Mas a revolução sai de alguns líderes que colocam no Diário Oficial as leis que refletem o que o povo quer. A gente está com uma dificuldade profunda de legitimidade para fazer isso. A saída pode ser um grupo especial. Senador Inácio, hoje eu estive na Câmara, e está circulando uma proposta para que, na eleição de 2014, alguns dos candidatos a Deputado digam que são candidatos a estatuinte, constituinte, e que sejam votados com essa finalidade, sem poder ser candidato depois.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Muitos aqui desta Casa talvez queiram isto, ou seja, prestar um serviço ao País mesmo interrompendo sua carreira. O fato é que temos muitas ideias do que fazer, mas uma está clara que não presta: um plebiscito, que vai manipular, sabendo-se o resultado. Um plebiscito farsa. Ou se faz um plebiscito completo, com as 30 perguntas que sugeriu o Senador Dornelles - e eu listei também a opção de outras, e é complicado -, ou elaboramos aqui dentro, com um grupo especial, sem os vícios da próxima eleição, e submetemos depois a um referendo. Eu não entendo porque o Governo insiste nessa ideia do plebiscito. Todo mundo hoje já sabe que não serve para nada, a não ser para dar a impressão de que o Governo está fazendo alguma coisa.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque. Eu queria que o seu aparte ficasse integrado a este meu pronunciamento, além de lhe agradecer pela qualificação que dá a essas minhas modestas palavras.

            Imagine, Senador Cristovam, se a população desta nossa querida Brasília questiona, e com razão e lógica, a construção de um estádio tão bonito e tão grande com recurso público, para um ato que é muito brasileiro, da nossa cultura, que é o futebol, se ela questionou o uso desse dinheiro, porque está faltando na saúde, o senhor imagine, Senador, em relação ao financiamento público de campanha. Não se sabe quais os que vão ganhar, nem como vai ser distribuído um dinheiro que está faltando também para a saúde, para uma instituição ou para uma atividade em relação a qual ela tem dúvidas e não tem confiança.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Então, também por isso, essa circunstância leva a que a população desaprove essa questão relacionada a financiamento público.

            O que nós temos que fazer, com relação às campanhas, é como já fizemos. As campanhas tinham showmício, distribuíam camisetas, chaveirinhos, calendários, uma série de coisas caras. Artistas famosos estavam alegrando os comícios de muitos candidatos que tinham poder. Isso tudo foi cortado, mas se pode cortar ainda mais, Senador Cristovam. Muito mais. Pode-se fazer uma campanha extremamente modesta, com qualidade e com simplicidade. Acho que o caminho mais lógico é esse, e isso é possível, sim, pelo exemplo que já tivemos de muitos Parlamentares.

            Eu queria destacar também que a Câmara e o Senado criaram comissões exclusivas para amadurecer o modelo de reforma política mais indicado ao novo Brasil.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - A Comissão Especial do Senado - aliás, presidida pelo nosso Líder, Francisco Dornelles - sobre essa matéria, elaborando estudos e sugestões importantes, está pronto. Não é preciso fazer. Já está na boca do forno para ser votado.

            No conjunto das medidas sugeridas, estão o sistema eleitoral, o sistema de voto - inclusive candidato avulso -, o voto obrigatório ou não, as avaliações sobre suplência de Senadores - que não pode ser parente até o terceiro grau -, o financiamento público de campanha, a indicação dos candidatos em lista aberta ou fechada e inúmeros outros temas comuns.

            É uma agenda que já foi discutida em 2011. Temos ainda projetos em tramitação nesta Casa que tratam desse tema. O plebiscito, a meu ver, é um atraso, deixando as aprovações importantes para depois de setembro e, assim, impedindo a validade das regras já nas eleições de 2014.

(Interrupção de som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, muito obrigada, porque estamos aqui tratando de matéria que está pautando a Ordem do Dia e que, imagino, hoje vamos votar. V. Exª está sendo generoso comigo.

            Apresentei, inclusive, uma sugestão de proposta de emenda constitucional para possibilitar a modernização do nosso sistema político. A ideia surgiu após conversas, durante o período eleitoral de 2012, nas eleições municipais, com diferentes candidatos a prefeito de diversos partidos políticos da Região Sul e Centro-Oeste do País. É a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2012, que está na Comissão de Constituição e Justiça, com a relatoria do Senador Luiz Henrique da Silveira.

            Essa proposta legislativa prevê uma disputa mais justa com o mecanismo da desincompatibilização. Isso é para evitar o mau uso da máquina pública em favor daquele candidato que está no poder e que disputa a reeleição. As atuais regras legais e a Justiça eleitoral têm sido impotentes para coibir o uso da máquina pública em favor da reeleição daquele que tem o comando da Administração.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É, portanto, uma sugestão para tornar a disputa mais equilibrada, justa e proporcionai; eleições, portanto, mais democráticas.

            Penso que a reforma política precisa sair dos debates democráticos para ganhar o mundo real, a vida das pessoas, o cotidiano das pessoas. A reforma política é matéria extremamente relevante e engrenagem indispensável para o bom funcionamento das demais demandas da população, como saúde de qualidade, educação de qualidade, infraestrutura eficiente, principalmente nos grandes centros urbanos e em todo o Território Nacional.

            A gestão eficiente dos recursos públicos, proporcionada por uma estrutura política representativa, democrática e funcional, é o que garantirá o atendimento das demandas básicas da nossa população. As pessoas querem respostas eficientes, com resultados práticos.

            Enquanto isso não é feito, a economia sente o peso de decisões não tomadas e das estratégias esquecidas. A nossa balança comercial brasileira, por exemplo, acumula o pior resultado semestral dos últimos 18 anos. O déficit já alcança US$3 bilhões no primeiro semestre deste ano. Por descaso com a área internacional, o Brasil está importando muito mais do que exportando. As vendas externas somaram US$114,5 bilhões, enquanto as importações superam os US$117 bilhões. Isso significa menos emprego, menos comércio, menos recursos na economia brasileira. Em resumo, menos qualidade de vida e menos prosperidade. Tudo o que o brasileiro não quer.

            Os especialistas em comércio exterior sabem que no mercado internacional, assim como em qualquer atividade econômica, Senador Casildo Maldaner, ou política, é preciso plantar muito antes de colher. Os agricultores brasileiros, que estão salvando os resultados pífios da nossa balança comercial, sabem muito bem disso. O resultado comercial, não fosse o agronegócio brasileiro, poderia ser ainda pior.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - O dólar já passa dos R$2,20, e a inflação persiste. Por causa da saída de investidores estrangeiros e queda na produção industrial, a Bolsa de Valores de São Paulo despencou. As pessoas estão sentindo no bolso o peso do custo Brasil. E não é de hoje.

            Portanto, finalizo meu registro em favor da reforma política e do fortalecimento das instituições democráticas, pois, como bem disse a Ministra Cármen Lúcia, parafraseando o poeta Carlos Drummond de Andrade, ao citar a viabilidade do plebiscito para a reforma política: "Cuidado por onde andas, pois é sobre meus sonhos que caminhas.” Não temos o direito de passar por cima dos sonhos dos eleitores. Respeitá-los e ouvi-los, com a participação responsável das instituições, é o mínimo que nós podemos fazer.

            Muito obrigada, Senador.