O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB - AM. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a esta Casa que tenho buscado não só cumprir o meu dever como Senador da República, mas também cumprir o Regimento da Casa.

            A PEC nº 18 foi apresentada pelo Senador Jarbas Vasconcelos e foi a mim distribuída pelo Senador Vital do Rêgo. Há uma PEC similar a ela apresentada pelo Senador Pedro Taques, que é a PEC nº 60. O relatório da PEC nº 18 está praticamente pronto. Fui alertado pela assessoria quanto à PEC nº 60, para que não houvesse, inclusive, quando da apresentação do relatório, questionamento sobre o apensamento dessa PEC. Encontra-se requerimento sobre a mesa, porque ainda não havia relatório entregue, para que a Presidência, através de decisão da Mesa, solicitasse o processado, para que pudesse apensar e apresentar, a partir daí, o relatório, obedecendo, portanto, ao Regimento da Casa e ao encaminhamento da Casa.

            Lamento que a admiração e o respeito que tenho pelo Senador Jarbas Vasconcelos... Inclusive, ao chegar à sessão de hoje, tive acesso à cópia taquigráfica do pronunciamento do Senador que foi feito mais cedo na tribuna. Eu pedi à minha assessoria que me apresentasse todo o relatório com relação ao parecer da PEC nº 18.

            Ao mesmo tempo, quero lembrar que, ontem, ficamos aqui até quase 1h da manhã. Uma das matérias votadas é uma matéria sobre combate à organização criminosa, relatada por nós na Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, outras matérias polêmicas se arrastam, há anos, dentro do Congresso Nacional e dentro do Senado, e temos conseguido, com o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça, trazê-las ao plenário desta Casa.

            Quero, portanto, comunicar ao Plenário que, com relação à PEC nº 18, estamos fazendo exatamente o mesmo procedimento e obedecendo exatamente aos critérios regimentais.

            Lamento que o Senador Jarbas Vasconcelos, a quem respeito - inclusive, respeito sua história, sua vida -, não tenha procurado se informar comigo, que sempre tive uma relação respeitosa com ele, para que ele pudesse ter essas informações que estou prestando. Eu as presto agora a V. Exª, ao Plenário desta Casa e, de forma respeitosa, ao Senador Jarbas Vasconcelos.

            Tão logo tenhamos esses procedimentos, irei entregar o parecer à Comissão de Constituição e Justiça, para que ela possa ser pautada e deliberada como as demais matérias nesta Casa, Sr. Presidente.