O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado.

            Sr. Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, Rádio, TV e Agência Senado, senhoras e senhores, já era de se esperar a atitude da Presidente Dilma. Depois de, mais uma vez, vetar a decisão do Congresso Nacional, diz que está aberta a negociar a regra da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive com a redução progressiva. Mas só agora, Presidente Dilma, no momento em que caminhamos para a derrubada oportuna do veto?!

            Esse tipo de conduta é típica de quem quer manter o poder a qualquer custo e o Congresso submisso.

            É de fundamental importância que o Congresso Nacional derrube o veto da Presidente Dilma ao projeto que põe fim à multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de trabalhadores, em caso de demissão sem causa justa. Não há qualquer sentido nessa multa.

            Se for mantida, mostrará, mais uma vez, como o governo não está nem um pouco preocupado em promover a desoneração do setor produtivo de forma mais ampla e eficaz.

            A extinção da multa beneficia desde uma pequena padaria que demite um funcionário até as grandes indústrias que empregam milhares de trabalhadores. Trata-se de uma desoneração efetiva, que não faz diferença entre o pequeno, o médio e o grande empresário.

            Pela prática cotidiana do atual governo, já seria de se esperar a intransigência em relação a uma medida com tamanha envergadura e alcance.

            O Poder Executivo, Sr. Presidente, prefere ceder aos poucos, por meio de incentivos pontuais que podem ser retirados a qualquer momento e dificultam o planejamento de médio e longo prazo das empresas.

            O fato inquestionável é que a multa não se justifica sob qualquer argumento. Durante anos, os empresários arcaram com um ônus que não lhes cabia. O prejuízo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi oriundo de medidas tomadas pelo governo, ou seja, a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão e Collor.

            Se o FGTS foi equilibrado desde 2011, não há razão para manter a multa. É um raciocínio muito semelhante ao da CPMF, que também foi derrubada pelo Congresso Nacional, em uma demonstração de sintonia com os apelos da sociedade. Rejeitar a CPMF representou uma postura mais firme do Congresso Nacional no sentido de sinalizar para a necessidade de o governo rever as formas de empregar os recursos públicos, muitas vezes desperdiçados com uma máquina gigantesca, lenta e marcada pela corrupção, como vemos agora, mais uma vez, no Ministério do Trabalho. Estava demorando muito!

            Também, Ex^mo Sr. Senador Mozarildo, há o escândalo que estamos vendo agora no Ministério da Saúde. Centenas de milhares de pagamentos indevidos provam que o Ministério não está apto a fiscalizar. Faz-se uma cirurgia de próstata em uma mulher e um parto em um homem. Que País é este? Que Ministério é esse? Que Presidente é essa?

            Rejeitar a CPMF representou uma postura mais firme no Congresso Nacional. Se o Congresso Nacional tivesse mantido a CPMF, ao contrário de incentivar um Estado moderno, enxuto e ágil, convalidaria uma postura de arrecadação voraz, com alta concentração de recursos em poder da União.

            O Congresso Nacional tem procurado a sintonia com as demandas da sociedade civil ao discutir o fim do voto secreto e a reforma política, entre tantos outros tópicos.

            Derrubar o veto ao fim da multa do FGTS vai reforçar os laços com o setor produtivo e apontar para um futuro em que se promoverá, de fato, a desoneração ampla no Brasil.

            A derrubada de vetos da Presidente, como neste caso da multa, fortalece o processo democrático e reforça a necessidade de diálogo permanente entre o Executivo e o Legislativo.

            Tomemos como exemplo o que aconteceu no caso dos royalties do petróleo. Contrariando a posição da Presidente, aprovamos uma forma mais equilibrada de distribuir os recursos, para dois dos maiores desafios do Brasil: a educação e a saúde.

            Agora a Presidente Dilma agradece e elogia o Congresso pelo aperfeiçoamento do projeto ao dizer: “Ao Congresso, portanto, devemos o reconhecimento pela sensibilidade social e pela visão estratégica”.

            Ora, a desoneração do setor produtivo é igualmente uma questão de estratégia, Sr. Presidente, de extrema importância para o crescimento do Brasil. Com certeza, a redução da carga tributária e dos inúmeros encargos que recaem sobre as empresas, como a multa excessiva do FGTS, precisa ser revista e compatibilizada com a condição de economia emergente do Brasil.

            Mas não se percebe da parte do Governo um desejo claro e firme no sentido de promover uma ampla, necessária e inadiável reforma tributária que permita mais lastro para investimentos e menos peso sobre a classe média.

            A proposta de negociar a extinção progressiva da multa, feita neste momento, é uma manobra claramente oportunista para tentar acalmar os ânimos! Na prática, o Governo quer continuar a onerar, por mais algum tempo, o setor produtivo sob o pretexto de que a retirada da multa implicaria impacto significativo no Minha Casa, Minha Vida.

            Mas é válido perguntar se o Governo não faria uma economia bem maior caso se dispusesse a fazer uma redução dessa imensa máquina, com 39 Ministérios e uma injustificável quantidade de cargos comissionados.

            Num bom e velho ditado, a manutenção da multa do FGTS é dar ao Governo a liberdade de fazer cortesia com o chapéu alheio. Aprovar a manutenção da multa é um presente dos mais desejados pela Presidente, sobretudo às vésperas das eleições de 2014.

            A Presidente Dilma passou da hora de buscar mais diálogo com o pluralismo político do Congresso Nacional. Aqui as questões da Agenda Nacional são debatidas exaustivamente e sob múltiplos enfoques políticos e partidários. A leitura dos anseios dos diversos segmentos da sociedade é feita de forma bem mais ampla pelo Congresso Nacional em razão da própria representatividade política e partidária.

            Quando o Congresso aprova, Sr. Presidente, o fim de uma contribuição onerosa para o setor produtivo, como a multa de 10% do FGTS, é porque compreende o quanto esta se revela prejudicial para as empresas.

            Nós já dissemos aqui que foram em vão os esforços do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, em convencer o Governo a não vetar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

            Mas, neste Governo, a linha de condução mostra claramente a vontade de se concentrarem poder político e poder econômico na mão do Executivo e da União.

            Parece-nos que prevalece a ideia da permanente barganha política com a base aliada e econômica, com todos os segmentos que, de alguma forma, precisam de desoneração ou de recursos, haja vista a última derrubada de vetos que, na véspera, foram negociados, barganhados com a Base do Governo.

            Vejam que o Poder Executivo adota a mesma conduta com os prefeitos, sempre forçados a estar com o pires na mão.

            Derrubar o veto é uma maneira eficiente e didática de forçar a Presidente a dialogar mais com o Congresso Nacional, legítimo representante dos cidadãos e de todos os membros da Federação.

(Soa a campainha.)

            O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - Portanto, Sr. Presidente, não vemos argumentos razoáveis e plausíveis para a manutenção do veto ao projeto que põe fim a esta injustificável multa de 10% sobre o FGTS.

            Se rejeitar o veto da Presidente Dilma, o Congresso Nacional fará justiça ao setor produtivo e a incentivará à manutenção de diálogo mais aberto com o Legislativo.

            Antes de encerrar, Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos nossos Pares da Comissão de Educação que aprovaram projeto de nossa autoria que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dar aos programas de mestrado o caráter de formação para a docência e a seus diplomas...

(Soa a campainha.)

            O SR. CYRO MIRANDA (Bloco Minoria/PSDB - GO) - ...a titulação mínima para o ingresso no magistério da educação superior pública.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.