Pronunciamento de Renan Calheiros em 10/09/2013
Fala da Presidência durante a 152ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos, do Projeto de Lei da Câmara nº 40/2013, que beneficiará os permissionários lotéricos.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
-
Outros:
- Aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos, do Projeto de Lei da Câmara nº 40/2013, que beneficiará os permissionários lotéricos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/09/2013 - Página 61963
- Assunto
- Outros
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - […] Eu queria comunicar à Casa também, Senador Vicentinho, que hoje nós recebemos, com muita honra, através da Senadora Vanessa Grazziotin, os representantes das casas lotéricas.
Os lotéricos, como todos sabem, precisam contar com mais segurança em suas atividades, com mais previsibilidade jurídica.
A Comissão de Assuntos Econômicos votou hoje o Projeto de Lei nº 40, de 2013, da Senadora Vanessa Grazziotin, e aprovou, por unanimidade, essa matéria, que é muito importante.
Por exemplo, um dos pontos da nova regulamentação é, em comum acordo com todas as partes, o tempo de permissão fixado em vinte anos e renovável por igual período.
Hoje a atividade de quase 12 mil casas lotéricas é disciplinada apenas por portarias da Caixa Econômica Federal.
O projeto trata desde a seleção dos permissionários lotéricos por meio de licitação até o exercício da atividade propriamente dita.