Pronunciamento de Vanessa Grazziotin em 11/09/2013
Questão de Ordem durante a 153ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apoio à questão de ordem suscitada pelo senador Alfredo Nascimento.
- Autor
- Vanessa Grazziotin (PCdoB - Partido Comunista do Brasil/AM)
- Nome completo: Vanessa Grazziotin
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Apoio à questão de ordem suscitada pelo senador Alfredo Nascimento.
- Publicação
- Publicação no DSF de 12/09/2013 - Página 62496
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- APOIO, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, ALFREDO NASCIMENTO, SENADOR, ESTADO DO AMAZONAS (AM), NECESSIDADE, UNANIMIDADE, VOTAÇÃO NOMINAL, ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 412 do nosso Regimento, que fala da legitimidade na elaboração de norma legal.
A legitimidade, na elaboração de norma legal, é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos, vou direto para o inciso III:
A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos: [Vou direto para o inciso III.]
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III - impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa
Então, nem prevalece decisão de Lideranças, é o que está escrito aqui.
Quero lhe lembrar de quando votamos outra matéria importante relativa à cultura, e um Senador desta Casa, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, não queria votar a matéria, era o único Senador, baseado no Regimento. Foi preciso um convencimento, o Senador Aloysio teve de aceitar para que a votação pudesse ser procedida, porque é isso o que diz o art. 412.
Então, minha questão de ordem: peço que seja cumprido, Sr. Presidente, o Regimento, para que a gente cumpra as normas internas e não proceda à votação hoje. Não há unanimidade.