O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com referência à deliberação sobre os Vetos Presidenciais nºs 26 a 32, de 2013, na sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na data de ontem, por meio da sistemática de cédula, em cumprimento ao disposto no Regimento Comum, com a redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2013, a Presidência esclarece que, conforme a Ata de Apuração, que vai à publicação, foram mantidos os seguintes vetos:

            - Veto nº 26, de 2013: Benefício Garantia-Safra para a safra 2011/2012; Direito de sucessão para a exploração de serviço de táxi;

            - Veto nº 27, de 2013: Fim da Contribuição Social de 10% sobre os depósitos do FGTS, no caso de dispensa imotivada do empregado;

            - Veto nº 28, de 2013: Servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE incluídos com os que desenvolvem atividades de Estado;

            - Veto nº 29, de 2013: Lei Anticorrupção; Valor da multa à pessoa jurídica que pratica ilícitos contra a administração pública; Comprovação da culpa ou dolo das pessoas jurídicas; Grau de contribuição do servidor público no delito;

            - Veto nº 30, de 2013: Condição de perito oficial dos papiloscopistas;

            - Veto nº 31, de 2013: Anistia aos trabalhadores grevistas dos Correios; e

            - Veto nº 32, de 2013: Cria o Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional da Juventude.

            Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.

            É a seguinte a Ata: