O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Queria, antes de começarmos a Ordem do Dia, só compartilhar com o Plenário que, hoje, na manhã de hoje exatamente, tivemos aqui no Senado Federal um seminário de fiscalização das políticas públicas, promovido pelo ILB.

            Lá no seminário, nós anunciamos a apresentação do projeto de resolução disciplinando os meios para o Senado Federal fiscalizar as políticas públicas. Cada comissão permanente, Senador Mário Couto, Senador Roberto Requião, cada comissão permanente poderá selecionar, até o dia 31 de março, política pública a ser avaliada.

            Para a avaliação da política pública poderão ser solicitadas a colaboração do Tribunal de Contas da União e a das Consultorias Legislativas, de Orçamento e Fiscalização e Controle do Senado Federal.

            Esses órgãos serão encarregados de elaborar estudos e relatórios técnicos para subsidiar os trabalhos das respectivas comissões permanentes.

            O desempenho do Estado na prestação de serviços públicos está sendo cobrado. Nesse sentido, cresce a importância de o Congresso Nacional se aparelhar para a missão da fiscalização.

            Entendido como uma das pedras fundamentais do Estado republicano e do equilíbrio entre os poderes, a avaliação de políticas públicas pelo Parlamento é uma prática que dá eficiência ao gasto público, agrega transparência à administração e, em última instância, honra o cidadão para as suas despesas com o recolhimento de tributos.

            Com essa iniciativa, pretendemos estudar as políticas públicas de forma agregada, numa visão sistêmica, capaz de considerar todos os seus efeitos sobre o conjunto da sociedade e sobre a Federação brasileira.

            O Legislativo pode e deve ser o local dessa prática, já que fiscalizar o Poder Executivo é da nossa competência.

            Igualmente, eu gostaria de comunicar aos Senadores que, após essa proveitosa reunião, nós reunimos também os presidentes das comissões permanentes do Senado Federal e que nós iremos votar amanhã, apenas amanhã, os projetos sugeridos pela Comissão Parlamentar Mista da Violência contra a Mulher, cujos resultados foram entregues ontem à Presidente da República.

            Também estamos agendando um esforço concentrado do Senado Federal para a semana de 16 a 20 de setembro, quando teremos sessões deliberativas todos os dias, de segunda a sexta-feira, começando na segunda, que é dia 16 de setembro, até o dia 20 de setembro, que é sexta-feira.

            Para finalizar eu gostaria de convidar todos os ilustres Senadores e Senadoras para participarem, amanhã, da primeira sessão temática do Senado Federal.

            A sessão contará com a presença da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, que se prontificou a aprofundar com os Senadores e com representantes de partidos políticos a reforma política.

            Será, sem dúvida nenhuma, esta primeira sessão temática, um debate denso, rico e, tenho absoluta certeza, muito importante para incluirmos na agenda do Brasil essa reforma que mais do que nunca é cobrada pela sociedade brasileira.

            Nós hoje não vamos apreciar medida provisória porque ainda não há acordo para apreciação da medida provisória. E parece, Srs. Senadores, haver necessidade de um entendimento acerca de antinomia que existe com relação a alguns artigos, alguns parágrafos do projeto de lei de conversão da medida provisória.

            Esta, sem dúvida, é uma medida provisória muito importante e poderá ser apreciada amanhã. Amanhã nós vamos ter sessão e, tão logo apreciemos a medida provisória, com a pauta desobstruída, vamos votar todos os projetos que foram sugeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito.