Pronunciamento de Romero Jucá em 29/08/2013
Discurso durante a 143ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Referente ao PLV n. 20/2013 (proveniente da Medida Provisória n. 613, de 7-5-2013).
- Autor
- Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
- Nome completo: Romero Jucá Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
Outros:
- Referente ao PLV n. 20/2013 (proveniente da Medida Provisória n. 613, de 7-5-2013).
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/08/2013 - Página 58170
- Assunto
- Outros
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que o Senador Walter Pinheiro levanta tem completa coerência. O projeto de conversão prevê já, no art. 9º, a definição do que pretende a lei…
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Parágrafo nono.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - … e há, sim, uma incongruência, um erro material do inciso II do §4º do art. 1º. Inclusive o inciso, o parágrafo, o art. 9º tem prevalência…
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT - BA) - Parágrafo nono.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Parágrafo nono. O §9º tem prevalência sobre o inciso. E o que o Senador Walter pretende é corrigir um erro material. Portanto, não se trata nem de emenda de redação, nem de emenda modificativa, e, sim, uma correção material que é feita.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela retirada da matéria para dar coerência e exequibilidade ao texto. Ou seja, a ideia do legislador precisa ser mantida na legislação, e, com essa correção, se faz isso.
O parecer é favorável ao que pretende o Senador Walter Pinheiro.