Encaminhamento durante a 157ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 2-PLEN].

Autor
Pedro Taques (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MT)
Nome completo: José Pedro Gonçalves Taques
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Outros:
  • Referente ao PLS n. 441/2012 (turno suplementar) [apreciação da Emenda n. 2-PLEN].
Publicação
Publicação no DSF de 17/09/2013 - Página 63748

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que diferencia o indivíduo da coisa é que o indivíduo não pode ser comprado. A coisa pode ser comprada; a coisa pode ser substituída por outra da mesma qualidade e quantidade. Nós não podemos coisificar o indivíduo, transformá-lo em coisa.

            O cabo eleitoral deve ser voluntário, porque ele se manifesta com a sua consciência, com o seu dever cívico de participar da organização do Estado. Isso recebe o nome de exercício de direitos políticos. Agora, você pagar para que o cidadão exerça o seu direito cívico, isso não é voluntário. Isso é coisificar o cidadão.

            Nós temos que reconhecer que, no período da campanha eleitoral, Sr. Presidente, aqueles que estão desempregados buscam os comitês para a contratação. Muitas pessoas vivem licitamente disso. Não estão cometendo ilícitos. Estão praticando atividades lícitas, porque a lei permite isso. E sobrevivem durante o processo eleitoral, durante o período macroeleitoral - aqueles três meses - disso. E sua família come disso. Nós temos que entender que essa é uma realidade brasileira. Mas essa realidade não se adequa ao que está escrito na Constituição da República. Senão aquele que tem maior poder econômico contrata mais e ofende a isonomia no processo eleitoral.

            Desta forma, Sr. Presidente, eu não posso encaminhar pelo meu Partido, mas eu tenho certeza de que o Líder vai fazer o encaminhamento.

            Eu gostaria de apoiar, fazer o apoiamento à emenda do Senador Humberto Costa, com todo respeito ao Senador Romero Jucá. Com todo respeito, porque ele merece. Este ponto é um dos mais importantes desta nanorreforma eleitoral.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/09/2013 - Página 63748