O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Nós agradecemos a V. Exª.

            O simples fato de o Congresso Nacional marcar uma sessão, fazer a apreciação de uma decisão judicial, significa, em outras palavras, dizer que aquela apreciação pode evoluir no sentido de aprovar a decisão da Justiça ou rejeitá-la, que foi o que aconteceu, e, em havendo a rejeição, a consequência é um inevitável desgaste da instituição.

            Então, essa matéria será apreciada pelo Senado Federal, depois ela vai tramitar na Câmara dos Deputados. Nós temos muitas matérias apreciadas pelo Senado tramitando na Câmara dos Deputados.

            O Senado, como todos sabem, aprovou o fim do voto secreto, e, em boa hora, nós recebemos a informação de que a Câmara dos Deputados analisará essa proposta na sessão de hoje.

            Além do voto secreto - e me permitam apenas fazer uma rápida leitura - para julgamento de Deputado e Senador, que nós já aprovamos aqui, no Senado Federal, outras propostas também aguardam deliberação da Câmara dos Deputados: a mudança do critério para suplente de Senadores, proibindo parentesco; a ficha limpa para servidores públicos dos três Poderes; a que facilita o exercício da iniciativa legislativa por parte da sociedade; a que define organização criminosa, a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes e o novo rito das medidas provisórias.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE RENAN CALHEIROS

MATÉRIAS APROVADAS NO SENADO QUE AGUARDAM APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

            1. PL 6.953/2002 - Código de Proteção do usuário de serviço público. Aprovado no Senado, está na CCJ da Câmara

            2. PLP 485/2009 e PLP 214/2012 - Proteção do FPM contra desonerações, conforme já aprovado em relação ao FPE, demanda da Marcha dos Prefeitos

            3. PEC 11/2011 - Altera o rito de tramitação das MPs. Aprovado no Senado desde 2011, recebeu parecer favorável da CCJ, matéria está na Comissão Especial para avaliar o mérito

            4. PEC 196/2012 - Fim do voto secreto para perda de mandato de deputados e senadores. A CCJ da Câmara aprovou a proposta do Senado. Há notícia que a Câmara está pautando outra PEC, mais ampla, que, se aprovada, deverá ainda ser discutida e apreciada no Senado.

            5. PL 7.699/2006 - Estatuto da pessoa com deficiência

            6. PEC 197/2012 - Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico

            7. PL 5.403/2011 - Marco civil da internet. Aprovado requerimento para realização de "audiências públicas e seminários regionais"

            8. PL 7.672/2010 - Lei da palmada. Aprovado terminativamente em comissão, houve recurso para apreciação do Plenário.

            9. PL 5.013/2013 - Lei Geral de Antenas. Regulamenta as condições para instalação e operação de antenas emissoras de ondas de radiofreqüência

            10. PL 3.503/2004 - Fundo de vítimas de homicídio. Já aprovado no Senado, está na Câmara dos Deputados

            11. PL 5.900/2013 - Passam a ser crimes hediondos a corrupção e crimes contra a vida. (PLS 204/2011 no Senado)

            12. PLP 295/2013 - Simples para Advogados. (PLS 105/2011 no Senado)

            13. PEC 284/2013 - Ficha Limpa para servidor público dos 3 Poderes. (PEC 6/2012 no Senado)

            14. PL 323/2007 - Destinação dos royalties para educação e saúde. (PLC 41/2013 no Senado)

            15. PL 5.957/2013 - Estabelece regras para impulsionar zonas de exportação (ZPEs). (PLS 764/2011 no Senado)

            16. PEC 287/2013 - Veda que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e reduz para apenas um os suplentes de Senador. (PEC 11/2003 no Senado)

            17. PEC 286/2013 - Facilita o exercício da iniciativa popular. (PEC 3/2011 no Senado)

            18. PL 641/2013 - Concede benefícios trabalhistas a portadores de hepatite B e C. Aprovado terminativamente na CCJ, foi enviado à Câmara dos Deputados (PLS 11/2011 no Senado)

            19. PLP 302/2013 - Regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos das empregadas domésticas. Enviado à Câmara dos Deputados (PLS 224/2013 no Senado)

            20, PEC 291/2013 - Eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juizes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes. (PEC 53/2011 no Senado)

            21. PEC 293/2013 - Estende a possibilidade de cumular cargos públicos aos profissionais de saúde integrantes das Forças Armadas (PEC 122/2011 no Senado)

            MATÉRIAS JÁ PROMULGADAS (LEIS E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO)

            1. PLS 240/2013 - Distribuição dos recursos do FPE, com emenda que protege a parte dos Estados contra desonerações de impostos federais. Sancionado como Lei Complementar nº 143/2013

            2. PLS 129/2012 - Transparência na gestão dos direitos autorais pelo Ecad. Sancionado como Lei n° 12.853/2013

            3. PLC 39/2013 - Projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção. Já sancionado como Lei nº12.846/2013

            4. SCD 268/2002 - Regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas desses profissionais da saúde. Sancionado como Lei nº 12.842/2013

            5. MPV 609/2013 (PLV 15/2013) - Desonera cesta básica e reduz tarifa de energia elétrica. Já sancionado como Lei nº 12.839/2013

            6. PLC 3/2013 - Projeto que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual. Já sancionado como Lei nº 12.845/2013

            7. PLC 98/2011 - Estatuto da Juventude. Já sancionado como Lei nº 12.852/2013

            8. PEC 82/2011 - Trata da Defensoria Pública, a fim de conferir poderes de gestão de seu orçamento, Promulgada como Emenda Constitucional nº 74

            9. PLS 150/2006 - Projeto que define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de "formação de quadrilha". Sancionado como Lei nº 12.850/2013

            10. PLC 11/2013 - Cria Sistema Nacional de Combate à Tortura. Sancionado como Lei nº 12.847/2013

            11. MP 610/2013 - Renegociação de dívidas de agricultores do semi-árido (sancionada como Lei n° 12.844/2013)

            12. PLC 51/2013 - Anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos e reivindicatórios. Sancionado como Lei nº 12.848/2013

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria. PMDB - AL) - É evidente que, depois de nós eliminarmos aqui no Senado a possibilidade de julgamento de Deputados e Senadores cujas sentenças transitaram em julgado, essa matéria vai tramitar na Câmara dos Deputados. Mas se houver, com relação a esta Casa, alguma decisão do Supremo Tribunal Federal, desde já, eu queria assumir esse compromisso, nós não vamos apreciá-la, porque o simples fato de apreciar, querendo rever ou mudar, ou modificar, ou emendar uma decisão da Justiça, da sua última instância, do Supremo Tribunal Federal, significa na prática, em outras palavras, expor a instituição a que pertencemos. E isso não é conveniente para a democracia do Brasil.

            Senador Walter Pinheiro.