O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, a regularização fundiária no Brasil tem sido tema constante da nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Já há muito tempo, nós estamos debatendo este tema com muita profundidade. Já fizemos várias reuniões, audiências públicas, ciclos de palestras e debates aqui, no Senado Federal, fizemos em outros Estados; várias reuniões foram feitas lá no Estado de Rondônia, para debatermos e discutirmos, Senador Figueiró, a questão da regularização fundiária.

            Os nossos agricultores precisam ter documentos das suas terras. Pessoas que foram para a Amazônia já há muitos anos e estão lá trabalhando e produzindo não têm essa documentação; têm um título provisório, que já venceu, e não se avançou nessa questão da regularização.

            Dessas audiências públicas, dessas reuniões que fizemos nesses três últimos anos na Comissão de Agricultura, em cada uma delas, foram apresentados diagnósticos da situação da regularização fundiária no Brasil e, em particular, na Amazônia e no nosso Estado de Rondônia. Foram discutidos os problemas que impedem um trabalho mais ágil e eficiente e os resultados obtidos até o momento em cada reunião.

            Hoje, pela manhã, realizamos mais uma audiência pública para tratar do assunto com o Secretário-Executivo da Secretaria de Política Fundiária da Amazônia Legal, Sérgio Roberto Lopes, que também é coordenador do Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e, novamente, ouvimos mais as metas do Governo, as dificuldades, os avanços e os resultados que já foram alcançados.

            A novidade é que agora superamos mais algumas etapas, como a entrada em operação de um sistema eletrônico para que todos os documentos sejam tratados de forma digital, o que dará mais celeridade aos procedimentos de regularização fundiária na Amazônia. A expectativa em torno desse sistema eletrônico vem desde o lançamento do Programa Terra Legal, em 2009, e finalmente, este programa, que foi desenvolvido pelo MDA e pelo Incra, será lançado agora no próximo dia 23 de novembro, o que vai permitir que todos os documentos de papel sejam digitalizados e incorporados às bases de dados já existentes, com o georreferenciamento e as medidas necessárias para facilitar os procedimentos.

            Outro avanço é que constituímos um grupo de trabalho, com a participação de representantes do MDA, do Incra, da AGU e do Congresso Nacional, para que possamos fazer alguns ajustes na Lei 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

            O que ocorre é que, hoje, muitos títulos são concedidos de forma provisória, com cláusulas provisórias que terão que ser cumpridas nos próximos dez anos, quando terão de ser analisadas novamente, até a entrega do título definitivo de posse da terra. O que ocorre, com necessidade de cláusulas resolutivas, que na maioria dos casos dizem respeito à questão de regularização ambiental das propriedades, é que estamos jogando o problema para o futuro, de uma situação que não existia no passado, ou seja, quando os agricultores de todo o Brasil ocuparam o Estado de Rondônia, nas décadas de 60, 70 e 80, não existia a figura da reserva legal Na época, o agricultor, que foi para Amazônia com o estímulo do Governo Federal, era obrigado a derrubar entre 50% e 75% da sua área ou a totalidade dela. Se conseguisse derrubar a totalidade, ele ganharia mais um lote e, nesse lote, novo ele teria a sua reserva ambiental.

            Nessa época não existia o Ibama, nem o ICMBio para lhe impor multas e exigências que estão sendo feitas hoje para uma situação consolidada há mais de 30 anos.

            Portanto, essa questão das cláusulas resolutivas realmente precisa ser revista para que a regularização fundiária não se torne mais uma novela sem fim, na qual o proprietário da terra permaneça numa situação de insegurança jurídica que dificulta suas atividades econômicas e, por conseqüência, toda a economia da Amazônia Legal e de nosso Estado de Rondônia, onde mais de 80% dos agricultores ainda não possuem documento de suas áreas. Estão lá há mais de 30 anos trabalhando, desenvolvendo, plantando, colhendo, incrementando a economia do Estado, do País e não possuem o documento das suas terras.

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - Provavelmente vamos continuar realizando audiências públicas e discutindo esse tema na Comissão de Agricultura, aqui no Senado, até que o último título de terra seja entregue na Amazônia Legal. E digo que nenhuma dessas reuniões foi em vão, pois elas também servem como mecanismo de pressão e fiscalização do trabalho que é desenvolvido pelo Incra, pelo Terra Legal, pelo MDA, enfim, pelos Estados e Municípios e toda a estrutura política e cartorial envolvida nesse processo.

            Para este ano, a meta é de que 18 mil títulos, entre rurais e urbanos, sejam entregues em nove Estados da Amazônia Legal. Destes, cinco mil devem ser entregues no Estado de Rondônia. É pouco, se considerarmos o tamanho da demanda reprimida existente na Amazônia, que é de aproximadamente 300 mil ocupações em terras da União, mas positivo nos últimos 10 anos, em relação ao que se fez nos últimos 30 anos, é algo importante.

            No entanto, chamo a atenção que, ano a ano, as metas não estão sendo alcançadas, e o próprio secretário executivo do MDA nos disse que é bem provável que o Governo atinja somente 80% da meta para este ano.

            Creio que, daqui pra frente, é bom que trabalhemos para ultrapassar a meta anual, pois só assim poderemos chegar próximo à meta para 2016, estipulada pelo próprio MDA em nosso primeiro ciclo de debates e palestras na Comissão de Agricultura, no dia 25 de março de 2011. Na ocasião, o então Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, Carlos Mário Guedes e Guedes, que atualmente é o diretor-presidente do Incra, disse que a expectativa do Governo era cadastrar, realizar o georreferenciamento e entregar o título das terras de 187 mil agricultores que estavam em terras públicas federais da Amazônia até 2016.

            O histórico dos debates sobre essa questão no Senado Federal, nos últimos três anos, nos permite dizer que houve avanços consideráveis nesse período, mas nem todas as metas apresentadas foram alcançadas, assim como temos a convicção de que essas metas poderiam ser ampliadas e ultrapassadas se a parceria do Incra e o MDA com os Estados e Municípios fosse efetivada por meio de convênios ou contratos em que houvesse mais descentralização das atividades, o uso compartilhado das ferramentas de gestão e do sistema de informações do Governo Federal.

            Digo isso porque, a partir do momento em que essa parceria começou a funcionar em Rondônia, as coisas começaram a melhorar e a avançar, principalmente na regularização urbana, onde Rondônia está dando um belo exemplo para toda a Amazônia.

            Através do programa Título Já, um dos mecanismos do Plano Futuro de Inclusão Social e Combate à Pobreza, o Governador Confúcio Moura pretende entregar, até 2015, 60 mil títulos de propriedade urbana. Nos últimos dois anos, mais de 10 mil títulos de imóveis urbanos foram entregues no Estado e outros 5 mil deverão ser entregues neste ano, muito provavelmente, em solenidade com a participação da nossa Presidenta Dilma, a quem renovamos o convite para que participe deste momento tão importante, que deverá ocorrer no próximo mês de novembro na nossa cidade de Ji-Paraná.

            Um dos fatores que deu celeridade aos procedimentos em Rondônia foi exatamente o convênio do Governo Federal com o Governo do Estado, com o Tribunal de Justiça e com a Associação dos Notários e Registradores, reduzindo o custo dos títulos em até 90%, permitindo que o resíduo fosse financiado pelo governo e pelas prefeituras. É esse tipo de parceria que buscamos entre o Governo do Estado, o MDA e o Incra, para que a regularização fundiária rural funcione em toda a Amazônia Legal.

            É preciso descentralizar ações, estabelecer parcerias com os cartórios e até mesmo transferir as terras da União para o Estado, como propomos por meio de uma PEC que está tramitando no Senado.

            Outra ação positiva que conquistamos a partir desses debates aqui, na Comissão de… 

(Soa a campainha.)

            O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo/PDT - RO) - … Agricultura, foi a liberação de crédito do Pronaf para os pequenos produtores rurais da agricultura familiar que ainda não possuem o título definitivo da terra. Essa foi a principal reivindicação dos agricultores no seminário que realizamos em Jaru, em maio deste ano.

            A resposta positiva para essa reivindicação foi apresentada pelo Vice-Presidente do Banco do Brasil, o ex-Senador Osmar Dias, em uma nova audiência pública na Comissão de Agricultura, no dia 27 de junho. Conforme anunciado na audiência, o Banco Central elaborou uma normativa para que o Banco do Brasil pudesse atender esses agricultores. A medida está em vigor desde o dia 1° de julho, e a expectativa é de que poderá beneficiar pelo menos 22 mil famílias só no nosso Estado de Rondônia, cadastradas no programa Terra Legal, Sr. Presidente, mas que ainda não possuem o título definitivo da terra, injetando até R$40 milhões na economia do nosso Estado.

            Para ter acesso a essa modalidade de crédito, é preciso que o produtor tenha a Declaração de Aptidão ao Pronaf, a DAP, uma espécie de aval do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O mais importante desta medida é que passamos a oferecer crédito àqueles que estão na propriedade há mais de dois anos, estão em processo de regularização fundiária e que, por uma deficiência da estrutura do Estado, ainda não possuem o título da terra.

            Portanto, temos um desafio muito grande pela frente, mas já demos um grande passo na questão da regularização fundiária. Espero que continuemos a avançar mais rapidamente com este tema, que é da maior importância para o nosso Estado de Rondônia, o seu Estado do Acre e de toda a Amazônia.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.