O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar um boa tarde a todos, saudar o nosso Presidente, Senador Renan Calheiros, parabenizá-lo pela iniciativa desta sessão temática, dar um forte abraço no Ministro Alexandre Padilha, na Ministra Miriam Belchior, saudar o nosso Senador Paulo Davim, que é médico e colaborador no debate forte do Senado Federal sobre essa matéria, dar um forte abraço nos convidados em nome do nosso cearense, o Jurandi Frutuoso, e peço aos demais que me perdoem, porque o nosso tempo é curto e, daqui a pouquinho, daqui a 40 minutos, vamos iniciar a nossa Ordem do Dia.

            E queria começar registrando que eu fui o Relator geral do Orçamento da União para 2008. Nós tínhamos feito ali todo um planejamento de ampliação e de incorporação do PAC, um conjunto de programas e de ações, e no dia 12 de dezembro, aí por volta da meia-noite, 35 Senadores resolveram prejudicar a saúde brasileira, retirando a CPMF do Orçamento da União, que representava R$40 bilhões.

            E quero registrar que os assalariados que tinham salário até o teto do Regime Geral da Previdência Social, os aposentados e pensionistas, todos eram isentos da CPMF. Quem pagava a CPMF no Brasil eram os ricos, os banqueiros, os grandes. E, lamentavelmente, como já foi registrado pelo Antonio Carlos Valadares, eles montaram um piquete aqui dentro do Congresso Nacional e foram vitoriosos, e a saúde foi prejudicada.

            Mas essa fase foi superada. Nós tínhamos um Presidente da República na época, Luiz Inácio Lula da Silva, com um compromisso muito forte com a saúde brasileira, que determinou a este Relator, e conversou com os Líderes da Casa - da Câmara e do Senado -, que nós deveríamos sacrificar outros programas, outras ações, mas a saúde pública precisava ser preservada e ele iria manter na sua totalidade o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, que tinha iniciado em 2003. E, assim, nós fizemos em março... Aliás, no dia 28 de fevereiro de 2008, nós aprovamos o orçamento ajustado e não tivemos qualquer retirada de recursos da Previdência, da saúde pública brasileira.

            Eu faço este registro para compreender que as dificuldades que nós temos hoje são fruto daquela decisão lá atrás, mas todos nós, sob a coordenação do nosso Presidente Renan Calheiros, estamos trabalhando para construir uma proposta que permita dialogar com a realidade orçamentária do Governo Federal, com uma política de colaboração com os Municípios e os Estados, para que nós possamos, ouvindo nossos Ministros, ouvindo a nossa Presidenta Dilma, que quer colocar dinheiro novo no orçamento da saúde pública brasileira, mas dentro da nossa realidade...

            Nós temos clareza também de que não há espaço na sociedade para se criar uma contribuição nova. Temos que trabalhar, nesse 2014, com a realidade orçamentária que está posta e, para isso, nós estamos dialogando para que 50% das emendas impositivas dos Deputados e Senadores...

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... vão para essa nova fonte. Já aprovamos que 25% dos royalties do petróleo vão para essa nova fonte e queremos discutir com o nosso Governo para que façamos essa nova alteração por dentro da Constituição Federal, ou seja, através de emenda constitucional, para dar transparência e segurança às entidades, à sociedade e ao Parlamento.

            Essa é uma divergência que nós ainda precisamos construir, porque parte dos nossos Congressistas entende que nós deveríamos trabalhar em matéria infraconstitucional. Eu acho que nós deveríamos evoluir para qualquer mudança que fizermos, durante este mês de setembro, para que possamos alterar o orçamento de 2014. E isso deveria ser feito através de emenda constitucional.

            Nós temos a chamada PEC do Orçamento Impositivo. O Relator dessa PEC é o Senador Eduardo Braga, que deverá apresentar, nos próximos dias, o seu parecer. E eu acredito, Sr. Presidente, nossos Ministros, nossas entidades, que qualquer mudança deveria ser feita por dentro dessa proposta de emenda à Constituição. E nós deveríamos também, Sr. Presidente, para fins de reflexão, igualar os percentuais de vinculação às suas receitas. 

            Nós temos, na Emenda nº 29, a obrigatoriedade de os Estados participem com 12%; nós temos, na Emenda 29, o dever de os Municípios participarem com 15%. Isso está consolidado.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - E nós deveríamos trabalhar um percentual da União chegar aos 15%. Sou um daqueles que entendem que nós deveríamos uniformizar, a ponto de todos os Municípios, os Estados e a União colaborassem sobre a receita corrente líquida, porque hoje isso não acontece. Os Municípios mais pobres estão estrangulados, participam com percentual acima dos 15%. Só que a Emenda nº 29 cometeu um erro quando determina que seja sobre impostos mais transferências, deixando de fora todas e quaisquer outras receitas. Por exemplo: os Municípios mais ricos, que recebem royalties de concessão do petróleo, possuem valores substantivos, e não aplicam na saúde nenhum centavo.

            Eu tive o cuidado, Sr. Presidente, de dar uma olhada em alguns Municípios.

            O Município do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que deveria aplicar 15% das receitas correntes líquidas, como critério da Emenda nº 29, do final dos anos 90, colocou sobre impostos mais transferências constitucionais, em 2010, teve sua participação com 9,1% da receita corrente líquida; em 2011, participou com 9,4% da receita corrente líquida; em 2012, participou com 9,3% da receita corrente líquida. É verdade que, para os Municípios que não têm contribuição, para Municípios que não têm outras fontes de receita, ele aplica 15% sobre impostos, o que bate, basicamente, com a receita corrente líquida. Mas os Municípios grandes, os Municípios ricos, lamentavelmente, não contribuem com 15% de sua receita corrente líquida.

(Soa a campainha.)

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Sou um daqueles, Sr. Presidente, que farão um esforço muito grande, ao lado de nossos pares, ao lado das entidades, dos Municípios, dos Estados e do Governo Federal, para uniformizar esses percentuais e trazer a União a contribuir com o maior percentual que hoje é praticado pelos Municípios, ou seja, chegar a 15%. Mas que a gente tenha, com as nossas entidades e com a sociedade brasileira, esse debate para uniformizar, para evitar discurso atravessado.

            A União, em 2012, participou com mais de 12% da sua receita corrente líquida, acima dos Estados. Nenhum Estado pratica 12% das suas receitas correntes líquidas, porque não entram contribuições e uma série de outras fontes.

            E já que nós…

(Interrupção do som.)

            O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - … queremos fazer um processo -- para concluir, Sr. Presidente --, queremos (Fora do microfone.) construir um processo que traga dinheiro novo, que traga mais responsabilidade na gestão, nós deveríamos uniformizar percentuais e critérios da base de cálculo.

            Por isso espero que, daqui até a próxima quarta, quinta-feira, quando a nossa Comissão de Constituição e Justiça se reunirá para se debruçar sobre isso, Deus nos ilumine para que possamos encontrar uma proposta justa, que caiba no Orçamento e traga dinheiro novo para a saúde brasileira.

            Muito obrigado.