A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Osvaldo Sobrinho, que preside esta Sessão, caras colegas Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senador Jarbas, hoje votamos na Comissão de Educação, não em caráter terminativo, Senador Requião, um projeto do Senador Tião Viana, de 2004. No ano que vem, completará dez anos sem ter saído desta Casa. Então, esse também é um problema que temos em matéria tão relevante como a questão com que V. Exª se envolveu que é a revalidação do diploma.

            O nosso Presidente Osvaldo Sobrinho chegou até a lembrar do exame da OAB de proficiência na gestão quando votamos, em 2004, Senador Osvaldo Sobrinho - 2004! - um projeto da maior relevância do Senador Tião Viana, que presidiu esta Casa, irmão do Senador Jorge Viana, nosso 1º Secretário e também hoje Governador o Acre, e é médico. Então, ele conhecia bem a matéria.

            Volto também hoje a uma questão que teremos aqui - vamos continuar votando em segundo turno - a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que está agendada para hoje e reflete bem a dificuldade financeira e contábil criada, nos últimos anos, pelo Governo nas contas públicas.

            Sem atentar à austeridade fiscal e confiante na estabilidade econômica, o Governo, apenas esqueceu de usar o poder de coalizão, que cabe ao Executivo, e tem falhado, todos os anos, nas propostas orçamentárias, por não conseguir gerenciar, de modo eficaz, as emendas parlamentares nem as despesas discricionárias obrigatórias, como é o caso da aposentadoria, dos salários, dos pagamentos de juros e transferências a Estados e Municípios.

            Cabe lembrar também que, na regra, as emendas parlamentares, quando liberadas, são destinadas a melhorar algum serviço público local, como saúde, educação, estradas e transporte público. O pagamento de emendas parlamentares é, por isso, uma medida limpa, legítima. Se o atual modelo orçamentário não fosse uma peça de ficção, com a União quase nunca executando as decisões do Congresso Nacional, certamente não precisaríamos estar aqui debatendo esse tal orçamento impositivo.

            Por isso, e até por uma questão de coerência, já que fui Relatora dessa matéria na Comissão de Assuntos Sociais, estou apoiando, por conta dessa coerência, a emenda que foi apresentada pelo Senador Cícero Lucena, do orçamento impositivo, prevendo a destinação de 18% da receita corrente líquida da União para a saúde. Sei que não é matéria fácil, sei que os confrontos e os conflitos aqui são muito grandes, mas essa não é uma matéria que diz respeito a uma disputa entre oposição e Governo. Aqui é uma questão que diz respeito a um interesse prioritário da sociedade.

             A aprovação dessa emenda eu considero crucial para a efetiva melhoria da saúde, especialmente nos Municípios, que são os primos pobres da Federação. As pessoas nas cidades, especialmente nas pequenas, estão carentes de atenção básica e de mais eficiência do Sistema Único de Saúde. Temos aí o Mais Médicos e outros programas, mas tudo para reforçar exatamente que essa demanda é inesgotável.

             Desse modo, acredito, sinceramente, que o Governo será forçado a olhar, com uma atenção redobrada, Senador Pimentel, as necessidades mais particulares e locais da população, bem conhecidas por cada um de nós, Parlamentares, independente da região em que estamos. O senhor é do Nordeste, eu sou da Região Sul, mas as necessidades são as mesmas, especialmente quando se trata de saúde pública.

            Aliás, quero registrar aqui que visitei neste final de semana lá em Sarandi, na região da produção do meu Estado, um posto, um centro de atendimento médico municipal. Ele atende 24 horas, com assistência básica e odontológica, à sua população.

            A gestão progressista do Paulo Kasper, que também mantém creches para crianças de seis meses a cinco anos, funcionando o ano inteiro. Não há férias, não há interrupção, o que é uma garantia de assistência. Penso que este é um compromisso de uma administração austera que aplica e economiza onde é possível para aplicar onde é mais urgente, como é o caso da saúde e da educação.

            Hoje, aliás, a Comissão Mista de Orçamento deve votar o relatório da receita à Proposta de Lei Orçamentária Anual. O parecer do Senador Eduardo Amorim, do Sergipe, aumenta a receita primária líquida para o Orçamento de 2014 em R$12,1 bilhões.

            Nessa proposta de orçamento para o ano que vem, enviada pelo Executivo, a receita primária líquida, que engloba tudo o que o Governo Federal arrecada, descontadas as transferências para os Estados e Municípios, estava estimada em mais de R$1 trilhão. Com a estimativa, a receita primária líquida deve ficar em quase R$1,1 trilhão.

            Esse aumento de 1,1% deve vir, principalmente, das chamadas receitas não administradas, como as decorrentes de royalties do petróleo, concessões e dividendos de empresas estatais.

            Por isso, acho que o orçamento impositivo deve ser visto como um exercício de reflexão do Governo sobre as melhores práticas de administração das contas públicas. Aliás, disse bem o Senador Waldemir Moka, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, esse destaque dos 18% não é uma disputa entre oposição e Governo; é uma questão, sim - eu concordo -, de interesse social.

            É importante que o orçamento seja real, planejado e cuidadosamente executado, sem ficção. O Brasil mudou, mas a forma de administração do orçamento, assunto prioritário nos parlamentos mais desenvolvidos do mundo, continua ultrapassada. Todos sabem que no primeiro decreto de contingenciamento, no início do ano, o Executivo decide, na prática, o que será e o que não será feito, anulando todo o esforço legislativo. É o tal "toma lá, da cá", que precisa acabar. Talvez, o orçamento impositivo seja o melhor caminho. Esse hábito enfraquece a democracia e concentra poderes, dificultando as práticas políticas mais saudáveis.

            O especialista em gastos públicos e ex-Presidente da Associação Brasileira de Orçamento Público do Rio Grande do Sul, Álvaro Fakredin, costuma dizer que não se pode desmoralizar o trabalho legislativo nem o planejamento orçamentário, importante atribuição parlamentar. A busca deve ser pelo bem-estar do todo, e não apenas de um grupo específico.

            O movimento que vemos nesta Casa, com a análise do orçamento impositivo, é, na verdade, uma retomada de poderes e responsabilidades que sempre deveriam ter sido do Congresso Nacional.

            Está claro e evidente que o atual modelo orçamentário abre brechas para gastos excessivos ou má aplicação do recurso público. É inaceitável que prefeituras, por determinação do Governo, fiquem sem o dinheiro prometido para projetos básicos de saúde, educação, saneamento e infraestrutura.

            É o famoso contingenciamento. É um atraso institucional, um desrespeito ao trabalho dos Senadores e Deputados, que estão aqui para ajudar na liberação real de recursos federais para os Municípios, além de contribuir para a aprovação de propostas legislativas. O modelo federativo brasileiro, em que 60% dos recursos ficam com a União, cria limitações para que as verbas cheguem a Estados e Municípios com rapidez. Isso tem um efeito negativo no funcionamento das próprias contas públicas.

            A situação que vivemos hoje é muito parecida com a daquele cidadão que trabalha duro e que recebe a promessa do patrão de que vai receber o salário, mas o recurso nunca chega à conta. Enquanto isso, as contas não param de chegar. Sem dinheiro para pagar, as dívidas aumentam, o descontrole se instala e fica mais difícil para o cidadão cumprir com os seus compromissos, mais ou menos parecido com o que acontece em relação aos governos.

            Os setores produtivos também reclamam dessas limitações. Atualmente, o orçamento é, como se sabe, “autorizativo”. Significa que o governo pode cumprir ou não aquilo que o Congresso aprova para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. Aliás, e a propósito disso, quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares e também dos nossos telespectadores da TV Senado.

            Um relatório recente da Câmara Americana de Comércio (Amcham) mostrou, com base em percepções de grandes empresas de infraestrutura do Brasil e dos Estados Unidos, que faltam consistência econômica e sobram burocracia e também insegurança jurídica.

            São, segundo esse estudo, quatro problemas principais do Estado brasileiro que atrapalham a economia e geram gastos desnecessários, com o indesejável desperdício:

            1. Indefinições e alterações frequentes nos termos e critérios das licitações;

            2. Complexa e exigente tramitação burocrática;

            3. Complexidade da Lei nº 8.666/93, que tem criado barreiras ao desenvolvimento e à inovação. O governo a substituiu pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações) quando votamos aqui a Copa do Mundo de 2014;

            4. Falta de solidez, atratividade e planejamento estratégico, de longo prazo, para projetos de infraestrutura, dificultando o convencimento de investidores internacionais e até mesmo a manutenção de equipes técnicas no País.

            As obras inacabadas, em vários cantos do Brasil, provam que essas limitações graves de gestão, inclusive em relação ao orçamento público, são, a cada dia, mais visíveis. A mobilidade urbana, essencial para melhorar a vida das pessoas nas grandes cidades, não está avançando muito.

            Bem perto de nós, aqui na Capital do País, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), incluído no Programa de Aceleração do Crescimento da Mobilidade, em outubro do ano passado, sequer foi licitado. É um projeto de pouco mais de 22 quilômetros que prevê ligar o Aeroporto Internacional de Brasília, passando pelo centro de capital, até o fim da Asa Norte, de nossa cidade.

            Outro exemplo dessas dificuldades em transformar o orçamento e o recurso público em obras de qualidade é a BR-156. Essa rodovia que corta o Amapá de Sul a Norte até o rio Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa, está em obras faz só 70 anos, sete décadas, e sem qualquer previsão de conclusão. E não se trata, como se pode perceber, deste ou do governo anterior. Setenta anos são vários e sucessivos governos que não tiveram a preocupação de concluir essa importante rodovia, que serve também de integração inter-regional. O resultado disso são fretes mais caros, com impactos negativos no bolso dos consumidores, que, no fim das contas, são obrigados a pagar mais para ter os mesmos produtos e serviços. Isso afeta todo cidadão.

            Como eu já disse nesta tribuna, é impossível pensar em um orçamento completamente impositivo, em que todo gasto é feito exatamente como planejado - isso não existe -, mas deixar de pagar as emendas parlamentares, criando limitações ao Legislativo, só agrava essa situação preocupante.

            Gerar expectativas e não cumpri-las frustra muito todos que estão envolvidos nesse processo. É um desgaste político também, parece-me, um pouco acentuado.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Com todo empenho parlamentar, muitas emendas não são contempladas no orçamento e, mesmo quando são, às vezes, não chegam para melhorar a vida das pessoas.

            Por isso, esse debate sobre o orçamento impositivo se tornou extremamente relevante nesta Casa. Desse modo, é preciso que cada instituição faça a sua parte.

            É o que eu faço e pretendo fazer, caro Senador Osvaldo Sobrinho.

            Muito obrigada.