O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de apresentar a V. Exª uma questão de ordem, nos termos do art. 103 e do art. 412, inciso XIII, do nosso Regimento Interno, para solicitar a V. Exª os seguintes esclarecimentos sobre a publicidade dos trabalhos legislativos do Senado Federal.

            Tramita, Sr. Presidente, no Senado, o Requerimento nº 985, de 2013, de minha autoria, que requer informações, ao Tribunal de Contas da União, relativas às obras públicas financiadas com recursos federais que se encontram paralisadas.

            A matéria foi incluída, para deliberação, no período do Expediente dos dias 2 a 5 de setembro, mas, inexplicavelmente, foi retirada da Ordem do Dia no dia 6 e nunca mais retornou. Não consta das notas taquigráficas - fiz questão de averiguar pessoalmente - da sessão do dia 5 de setembro nenhum registro de agendamento ou pedido de adiamento da votação.

            Portanto, eu gostaria de entender os motivos pelos quais a Mesa segura essa votação já há mais de 70 dias.

            Além disso, Sr. Presidente, pela segunda vez neste ano, um requerimento de minha autoria fica sobrestado por mais de 30 dias. Esse está há mais de dois meses, sem qualquer explicação razoável, o que, na minha consideração, é inadmissível.

            Além disso, permita-me, Sr. Presidente, abordar outro aspecto importante a respeito da tramitação dos requerimentos de informação, um dos poucos instrumentos que restam à Minoria desta Casa para exercer o seu papel de fiscalizador das ações do Poder Executivo, prerrogativa constitucional, Srs. Senadores.

            Em 13 de agosto deste ano, foram enviados ao Executivo 39 requerimentos de minha autoria que buscavam quantificar o número de funcionários terceirizados da Administração Pública Federal, essa verdadeira caixa-preta. Desse total, apenas 21 foram respondidos no prazo de 30 dias, 13 foram respondidos fora do prazo e 5 ainda se encontram sem resposta.

            Como sabemos, requerimento não respondido dentro do prazo constitucional configura - sabe V. Exª - crime de responsabilidade, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição.

            Esses prazos, portanto, deveriam ser cumpridos e cobrados pelo Senado em respeito à nossa Lei Maior e, sobretudo, ao Poder Legislativo.

            Portanto, Sr. Presidente, a presente questão de ordem traz dois objetivos claros: chamar a atenção de V. Exª e denunciar esses atrasos nas respostas aos nossos requerimentos de informação e, principalmente, requisitar a votação imediata do Requerimento nº 985, retido na Mesa.

            Na verdade, já tenho dito, por onde ando... Estive, na última sexta-feira, visitando o Estado do Amazonas, onde fui muito bem recebido, em especial pelo Prefeito Arthur Virgílio e pelo Governador Omar, e ontem estive em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e o que constato, ilustre Presidente e Vice-Presidente Jorge Viana, é que o Brasil se transforma, a cada dia, em um verdadeiro cemitério de obras inacabadas. E o Senado Federal deve, tem a responsabilidade de avaliar, detalhadamente, os motivos de tanta ineficiência e desperdício de dinheiro público.

            Portanto, precisamos dos esclarecimentos solicitados ao Tribunal de Contas da União. Aliás, a maior interessada nessa resposta deveria ser a Presidência da República e a própria Presidente, que, como Chefe de Estado, deveria estudar melhor os motivos das paralisações dessas obras ao invés de apenas acusar e atacar o TCU, como fez, recentemente, na mesma Porto Alegre.

            Finalmente, Sr. Presidente, tenho outros requerimentos retidos nas mãos dos Senadores designados Relatores ou que são liberados com muito retardo e acabam ultrapassando a votação da matéria no Plenário e, assim, perdendo o seu objetivo.

            Só para exemplificar, dois requerimentos, o 996 e o 998, de 2013, sobre o BNDES, estão aguardando parecer da Mesa Diretora desde o dia 5 de setembro deste ano. Quanto ao meu requerimento sobre o programa Mais Médicos, a Mesa deferiu o requerimento um dia após finda, terminada, concluída a votação da matéria por este Plenário.

            Faço apenas este alerta, Sr. Presidente, no sentido de contribuir para que nós tenhamos aqui um procedimento isonômico. Matérias que interessam ao Governo têm seguido, têm tido a atenção do Regimento, e aquelas que, eventualmente, não o atendem, têm sido postergadas. Portanto, faço um apelo a V. Exª no sentido de que haja resposta imediata aos requerimentos por mim propostos e também, daqui por diante, que os prazos regimentais possam ser cumpridos, o que, lamentavelmente, não vem acontecendo.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Eu queria comunicar ao Senador Aécio e à Casa que todos os requerimentos de informações estão em dia. O Requerimento nº 985, a que se refere o Senador Aécio Neves, solicitando ao Tribunal de Contas da União informações relativas às obras públicas financiadas com recursos federais e que se encontram paralisadas, constou, como manda o Regimento, durante três dias, da Ordem do Dia, no período do Expediente. Como não foi votado, significa dizer, em outras palavras, que a matéria está pronta para ser votada a qualquer momento, porque ela consta das publicações. Ela não foi votada porque alguém não solicitou, não priorizou ou não chegou ao item da pauta em que ela se encontrava.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Sr. Presidente, me permita. A solicitação foi feita e ela não retornou à Ordem do Dia. É muito bom que esteja ao lado de V. Exª o Vice-Presidente Jorge Viana, que eu tenho certeza que será célere em dar resposta a uma demanda que é da sociedade brasileira.

            Não se trata aqui de escolher as matérias que sejam colocadas em pauta; deve-se seguir a cronologia da sua apresentação. Apenas o que solicito a esta Casa é que essa matéria, portanto, Sr. Presidente, retorne imediatamente à pauta e que haja boa vontade da Mesa para colocá-la em votação.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não, essa matéria, como disse, está pronta para ser votada a qualquer momento e eu já combino, em função do pedido do Senador Aécio, que nós a apreciemos na Ordem do Dia de amanhã, como primeiro item da pauta.

            O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Minoria/PSDB - MG) - Agradeço a V. Exª e me sinto atendido com essa decisão. Vamos votá-la amanhã no primeiro item. Agradeço a V. Exª.