O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/ PMDB-AL) - Presidenta da República, Exma. Sra. Dilma Rousseff; Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Henrique Eduardo Alves; Presidenta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, Exma. Sra. Deputada Federal Jô Moraes; Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, Exma. Sra. Senadora Ana Rita; Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, Exma. Sra. Senadora Vanessa Grazziotin; Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, Exma. Sra. Deputada Elcione Barbalho; 2ª Secretária da Mesa do Senado Federal e do Congresso Nacional, Exma. Sra. Senadora Ângela Portela; Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Exma. Sra. Eleonora Menicucci, eu, com muita satisfação, destaco aqui entre nós e registro para os Anais do Senado a honrosa presença do Ministro de Estado da Educação, Exmo. Sr. Aloizio Mercadante; da Ministra de Estado da Cultura, Exma. Sra. Senadora Marta Suplicy; do Ministro de Estado da Previdência Social, Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho; da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Exma. Sra. Tereza Campello; da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exma. Sra. Miriam Belchior; do Ministro de Estado do Turismo, Exmo. Sr. Deputado Gastão Dias Vieira; do Advogado-Geral da União, Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams; da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Exma. Sra. Senadora, amiga querida, Ideli Salvatti; da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Exma. Sra. Luiza Bairros; da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Exma. Sra. Deputada Maria do Rosário Nunes; da representante do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes; da integrante do colegiado de gestão do CFEMEA, Guacira Oliveira; dos Exmos. Srs. Embaixadores e demais membros do Corpo Diplomático; dos representantes das instituições que participaram da elaboração do relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher; das Exmas. Sras. e dos Exmos. Srs. Parlamentares; das senhoras e dos senhores convidados.

     É com muita alegria e sentimento de dever cumprido que comemoramos os 7 anos da Lei Maria da Penha, marco legal que tive a honra e a satisfação de aprovar em 2006, quando ocupei a Presidência do

Senado Federal.

     A lei, considerada uma das mais modernas do mundo, tornou-se, nesses poucos anos, conhecida por 99% das brasileiras. A maioria delas, cerca de 70%, sente-se mais protegida desde a sua sanção. Entre as mais jovens, esse índice chega a 71%. São números, Presidenta da República, de uma pesquisa do Data- Senado realizada em fevereiro último, e é a quinta da série histórica que começou em 2005 - as séries históricas da pesquisa do DataSenado são instrumentos de controle social e modelos de acompanhamento na aplicação das leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

     As conquistas não se devem apenas à força da mobilização das mulheres, à sua capacidade de realizar, à sua inteligência demonstrada em qualquer quadrante da nossa sociedade, ao carisma de suas

personalidades e às possibilidades intrínsecas à alma feminina; devem-se, também, ao esforço de tornar o

nosso País mais justo e equânime nas possibilidades de realizações, crescimento e aperfeiçoamento da vida de toda a população.

     Ao assumir a Presidência do Senado Federal, agora, em 2013, uma das minhas primeiras iniciativas foi a criação da Procuradoria da Mulher, diligentemente comandada pela Senadora Vanessa Grazziotin, não apenas pelo merecimento feminino, mas também pelo reconhecimento de que sem a efetiva participação feminina não lograremos os melhores resultados.

     É possível estimar que 70 mil brasileiras continuem sofrendo agressões, principalmente de seus

companheiros, e que 13 milhões delas - 19%, portanto, da população feminina acima de 16 anos - já tenham sido vítima de algum tipo de violência.

     O medo ainda é o maior inibidor das denúncias de agressões. A dependência financeira e a preocupação com a criação dos filhos foram outros fatores apontados por 34% do total de entrevistadas.

     Segundo o Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, publicado pela Secretaria de Políticas para as

Mulheres, em parceria, Ministra Menicucci, com o DIEESE, 43% das mulheres no Brasil já foram vítima de violência doméstica. São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas no enfrentamento da violência contra mulheres.

     Apesar desses números, como resultado da aprovação da Lei Maria da Penha, até dezembro de 2011 foram instaurados mais de 685 mil procedimentos. Desse total, é importante ressaltar que 408 mil já foram julgados e encerrados. Além disso, já são contabilizadas no Brasil em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas, em razão, evidentemente, da Lei Maria da Penha, da nova legislação.

     Por tudo isso, a lei é um marco legal indispensável ao enfrentamento dessa mazela que é a violência covarde contra as mulheres.

     Dessa forma, temos muito ainda que avançar. Com o intuito de colaborar com o combate contra essa situação, o Congresso Nacional institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher.

     Temos a satisfação, Presidenta Dilma Rousseff, de hoje lhe entregar esse relatório final elaborado pela Senadora Ana Rita, conhecida por sua competência e dedicação à causa das mulheres. (Palmas.)

     O esmerado trabalho da Comissão, presidida pela competente Deputada Jô Moraes (palmas) - parabéns, Deputada Jô Moraes! -, investigou, durante 1 ano e meio, a omissão do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher, tendo realizado 37 reuniões e 30 audiências públicas em 17 Estados e no Distrito Federal.

     O texto propõe 13 projetos de lei e um projeto de resolução para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Tenho a satisfação, Presidenta Dilma Rousseff, de anunciar que todos eles, sem exceção - os 13 projetos de lei e o projeto de resolução -, serão votados ainda esta semana, entre quarta-feira e quinta-feira, no Senado Federal. (Palmas.) Eles propõem modificações à Lei Maria da Penha e alteram o Código Penal, para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio (palmas), além de alterar a Lei da Tortura, para incluir as mulheres vítimas de violência nesse crime. Tudo isso com o objetivo último de salvar vidas humanas, além de dar assistência às vítimas e tornar mais eficaz a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

     O relatório, com mais de mil páginas, traz recomendações destinadas aos diversos entes públicos, a quem é nossa obrigação alertar quanto às suas responsabilidades específicas.

     Somente para ilustrar a necessidade de prover as instâncias governamentais de melhores condições para fazer valer a Lei Maria da Penha, podemos citar o fato, Presidenta Dilma, de que a maioria dos Estados tem ainda uma estrutura precária para atender às mulheres. Falta ainda capacitação, falta empenho em alguns Estados. Em muitos Estados, não há ainda delegacias da mulher, mas tão somente divisões de atendimento, o que aumenta as dificuldades das mulheres para fazerem suas denúncias, constrangidas que são a se misturarem a todo tipo de gente.

     Em diversas unidades da Federação, apesar dos esforços do Governo Federal e de V.Exa., não foram ainda instaladas as tão necessárias casas-abrigo e os centros de referência, sem os quais dificilmente pode ser aplicada a contento a Lei Maria da Penha.

     Tenho certeza de que até o final do Governo de V.Exa., com a sua dedicação, com a sua obstinação, com a sua competência, a lei estará implantada em todos os Estados e em todos os Municípios brasileiros. É o compromisso da Presidenta Dilma, com o qual todos nós aqui no Congresso Nacional estamos de acordo.

     O relatório final da CPI propõe ainda algumas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Ministro Aloizio Mercadante, e na lei que organiza o Sistema Único de Saúde, Ministro Alexandre Padilha, para garantir a inclusão curricular do tema “violência doméstica e familiar”. Também sugere qualificar o atendimento médico-hospitalar das mulheres atingidas por sequelas oriundas de agressões domésticas.

     Creio sinceramente que o Programa Mais Médicos foi adotado em boa hora pelo Governo Federal (palmas) e quero que o Congresso Nacional continue ajudando V.Exa. com relação à saúde da população. Aliás, abro aqui um parêntese para cumprimentá-la pela coragem e espírito público no enfrentamento deste delicado tema da saúde do povo brasileiro. (Palmas.) Afinal, Presidenta, temos o maior e mais complexo sistema de saúde pública do planeta. O Congresso, como sempre, ajudará - o Senador Humberto Costa é um testemunho vivo - na construção de consensos sobre este problema que afeta mais de 10 milhões de brasileiros e a todos angustia.

     Programa Mais Médicos, REVALIDA, regulamentação da profissão, carreira e financiamento adequado, já disse à Presidenta e quero repetir, não são conflitantes, não são incompatíveis; são complementares. Eles podem e devem ser conciliados - e o CongressoNacional vai cumprir esse papel - com o Saúde+10.

     Como disse, temos orgulho de afirmar que o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito é o mais completo diagnóstico já realizado no Brasil em relação às deficiências dos poderes públicos no cumprimento da lei e na proteção das mulheres vítimas da violência.

     Quem melhor definiu, Ministra Menicucci, o espírito das lutas das mulheres foi Madre Teresa de

Calcutá, que afirmou: “Nós mesmos sentimos que o que estamos fazendo é apenas uma gota no oceano. Mas o oceano seria menor se faltasse essa gota”. As mulheres brasileiras, com muito trabalho, fazem com que estejamos evoluindo celeremente na busca da igualdade desejada.

     Por tudo isso, Presidenta Dilma Rousseff, o dia de hoje - o Deputado Henrique Eduardo Alves já disse aqui - deve simbolizar um olhar de satisfação para o passado, ao comemorarmos os 7 anos da Lei Maria da Penha, mas também uma diretriz para o futuro.

     Muito obrigado, Sra. Presidenta, pela presença aqui neste dia e pelo trabalho empreendido para a melhoria na vida de todos os brasileiros. Eu agradeço a V.Exa., sinceramente, o importante gesto de V.Exa. de comparecer ao Congresso Nacional para prestigiar esta instituição que, apesar de qualquer diferença política, sabe colocar - já demonstrou, vai continuar demonstrando - o Brasil acima de disputas políticas, de disputas partidárias. A presença de V.Exa. aqui, por vontade própria, por sua iniciativa, é uma enfática demonstração de respeito ao Legislativo, de devoção à democracia e de pendor pelo diálogo com os demais Poderes da República.

     O Congresso Nacional sabe reconhecer gestos de humildade e afeição, e por isso estaremos permanentemente abertos a essa interação com o Executivo e o Judiciário, a fim de colaborar com um Brasil mais justo, igualitário e próspero.

     Muito obrigado, Presidenta, pela presença aqui neste dia e pelo trabalho empreendido para a melhoria na vida de todos os brasileiros. Isso é o que todos nós ambicionamos no seu Governo.

     Muito obrigado. (Palmas.)