A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Mozarildo Cavalcanti, queria iniciar, Srª e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, com um agradecimento especial à Secretária-Geral da Mesa, Drª Claudia Lyra, e à sua equipe pela presteza no atendimento da solicitação de votar o PLC 54. Era uma demanda do Tribunal Superior do Trabalho. Penso que, com isso, estamos contribuindo para modernização da Justiça e dessa Corte especializada. É muito relevante esse processo, porque a tecnologia da informação hoje chegou para ficar e para melhorar a qualidade e a efetividade.

            Queria abordar hoje, caros colegas Senadores, nossas colegas Senadoras, que tenho receio de que possam acontecer algumas manobras jurídicas para invalidar o voto aberto nos casos de cassação de mandatos de Parlamentares ou mesmo na deliberação sobre vetos, embora hoje tenhamos feito a cerimônia de promulgação. Lamentei não estar na cerimônia que aconteceu perto do meio-dia por conta de uma audiência pública, a primeira que aconteceu sob a égide da iniciativa popular, que encaminha ao e-Cidadania do Senado Federal, criado neste ano pela Presidência do Senador Renan Calheiros, demandas coletivas sobre determinados temas.

            A primeira delas aconteceu hoje: um debate em audiência pública para tratar exatamente sobre a questão de uma demanda da categoria dos fisioterapeutas no exercício de prevenção de acidentes nas empresas. O tema foi um debate muito rico, com também participação por internet na Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Waldemir Moka, que certamente dará curso a outras demandas que há. Foram 10 mil assinaturas que a mobilização dessa categoria encaminhou. E foi feita assim para atender a demanda coletiva.

            Essas são a transparência e a ligação direta do Senado com a comunidade. Então, foi muito importante, Senador Osvaldo Sobrinho, a realização dessa audiência pública.

            Mas eu estava tratando da questão do voto aberto. Eu penso no ditado, aquele do seu Estado, Mato Grosso, como do Mato Grosso do Sul, do Senador Delcídio, e do meu, Rio Grande: "prevenir é bem melhor que remediar". Por isso, acho indispensável que o Senado altere o Regimento Interno, para que a Emenda Constitucional 76, originada da PEC 43, do Voto Aberto, promulgada hoje com destaque em sessão do Congresso Nacional, cumpra, de fato, o propósito para o qual foi criada.

            Para afastar dúvidas jurídicas sobre essa questão, estou apresentando projeto de resolução que altera o Regimento do Senado Federal, tornando abertas as votações hoje secretas, inclusive para os casos de eleição da Mesa. Isso vale para os casos não tratados pela Constituição como secretos. Essa sugestão, ainda não prevista no atual Regimento Interno, é para evitar interpretações equivocadas, a tão temida judicialização, sobre essa importante matéria, tão cobrada pela sociedade e apoiada pela unanimidade da Câmara Federal.

            Se o Senado Federal se comprometeu com o fim do sigilo nas cassações e apreciações de vetos, é preciso criar condições também para que não haja questionamentos futuros sobre a legalidade do que foi aprovado aqui.

            Defendi o voto aberto para todas as votações legislativas. Aliás, esta foi a posição da chamada Bancada gaúcha, que é composta pelo Senador Pedro Simon, nosso Líder, o Senador Paulo Paim e por mim. Eu entendo que a promulgação dessa emenda é, no momento, a alternativa que o Senado Federal conseguiu encontrar para cumprir o compromisso assumido com a sociedade brasileira por maior transparência e mais fiscalização das práticas políticas. Atribuições que, a meu ver, são indispensáveis ao exercício democrático e à coerente atuação parlamentar.

            Na prática, os Parlamentares condenados no mensalão, por exemplo, se enfrentarem processo por quebra de decoro, também terão que lidar com o Plenário aberto, transparente. Não queremos, portanto, que a promulgação dessa emenda seja questionada na Justiça pelos que alegam haver inconsistência jurídica.

            É importante lembrar que esse tema do voto aberto foi discutido por mais de quatro horas na última terça-feira e por 12 anos no Congresso Nacional. Ainda assim, surgiram questionamentos sobre a legitimidade do texto aprovado. Precisamos de certezas, e não de dúvidas. É necessário reforçar a qualidade e a validade do que aprovamos aqui.

            Por isso a relevância dessa proposta que irei apresentar. Ao alterar o Regimento Interno, será difícil a qualquer insatisfeito com o processo de cassação derrubar uma decisão do Parlamento mediante medida judicial. Não podemos, de nenhum modo, correr esse risco.

            Mesmo que exista decisão no Supremo Tribunal Federal ratificando que a regra é o voto aberto, é prudente reduzirmos as chances para equívocos e interpretações divergentes. A precisão, nesse caso, ou a divergência existente, é uma necessidade.

            É importante lembrar que a proposta aprovada na Câmara em agosto previa também a transparência para indicação de autoridades e eleições das Mesas Diretoras do Congresso, além de estender a regra para todas as Casas Legislativas do nosso País. O resto da proposta que não obteve acordo volta para a apreciação dos Deputados.

            Não queremos desrespeitar a posição diferenciada do Senado devido a algumas das prerrogativas do voto secreto inerentes à atuação dos Senadores. Mas, no Regimento Interno, pelo menos, é preciso assegurar a PEC do Voto Aberto, que tem validade imediata.

            É importante lembrar que o Plenário do Senado Federal já entendeu ser prudente a apreciação secreta da indicação de autoridades por esta Casa do Parlamento. Essa seria uma forma de preservar, segundo avaliação da maioria, a autonomia e a independência do Senador da República nesse processo de votação.

            A nova disciplina constitucional da matéria é omissa, entretanto, no que diz respeito, por exemplo, ao processo de eleição para os membros da Mesa, entre eles o Presidente do Senado Federal, que será também Presidente da Mesa do Congresso Nacional, bem como a eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes. Sabemos que existem dois entendimentos a esse respeito: por um deles, deve-se aplicar a esse pleito a regra geral do funcionamento das Casas Parlamentares no ambiente da democracia política, ou seja, o voto será necessariamente público e aberto.

            Por isso, sugiro esse projeto de resolução, com o objetivo de afastar quaisquer dúvidas e de estabelecer, de modo claro e inequívoco, o voto aberto, o tanto quanto possível, nas deliberações do Senado Federal, previstas no Regimento Interno desta Casa.

            Não podemos perder de vista que a emenda do voto aberto tem uma característica indispensável à evolução e ao amadurecimento do nosso sistema político brasileiro: a capacidade de permitir mais rigor e vigilância maior em relação aos eleitos por parte dos eleitores. As ruas provaram, no meio do ano, com a intensificação dos protestos por todo o País, que as pessoas querem políticos mais comprometidos e políticas eficientes, claras. Políticos comprometidos, como tivemos na tarde de hoje o belíssimo pronunciamento do Senador Walter Pinheiro, uma verdadeira lição que nos deu a todos, do ponto de vista humano, do ponto de vista da prática política, do ponto de vista das suas convicções e da retidão de comportamento e de atitude. Eu, realmente, hoje, fiquei muito feliz com a tarde que tivemos. Muito rica. Um exemplo para o qual temos que olhar, porque é a referência que temos também.

            Tenho certeza, como eu disse no aparte ao Senador Walter Pinheiro, que os eleitores baianos que o mandaram para cá devem estar muito orgulhosos da grandeza do homem que eles elegeram. Realmente, o Senador Walter Pinheiro mostrou ser um homem de fé, um homem de convicções, um homem de compromisso, um homem coerente com o que pensa, com o que faz e como faz também e que tem respeito pelos adversários. Um homem sem preconceito. O pior que na política pode acontecer é termos preconceito, e, em relação a isso, Walter Pinheiro nos deu uma lição exatamente sobre atitude e comportamento.

            Foi uma tarde realmente muito feliz para todos nós, e, como a Bancada gaúcha defendeu o voto aberto, e ele está nessa mesma posição, faço questão de renovar o que ouvimos aqui.

            O voto aberto no Legislativo brasileiro torna essa dinâmica mais valorosa à atividade pública, às atribuições parlamentares e à melhor gestão dos gastos públicos.

            Essa dívida que o Congresso brasileiro tem com a sociedade deve ser, portanto, resolvida também na dimensão regimental desta Casa, se quisermos diminuir significativamente as chances de incoerência e apatia frente a um dos mais crônicos problemas do Brasil: a corrupção, "doença" que deve ser combatida duramente e de modo radical. Fazendo isso, não tenho dúvida de que o voto aberto permitirá mais políticas sociais, mais educação e mais saúde.

            Eu queria agradecer ao Presidente desta sessão, Senador Osvaldo Sobrinho, e também dizer que esta proposta que estou apresentando será feita em nome da Bancada gaúcha, com apoio do Senador Pedro Simon e do Senador Paulo Paim.

            Muito obrigada.