O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - O Regimento do Senado Federal diz que o procedimento regimental é ler e votar requerimentos de destaque e, em seguida, votar o texto principal.

            No que se refere ao Regimento, o Senador Pedro Taques está absolutamente coberto de razão. No entanto, não podemos concordar com a questão de ordem levantada por V. Exª exatamente porque esse procedimento foi um procedimento acertado com as Lideranças partidárias e contando com o apoio unânime do Plenário, tanto que - me permita, Senador Pedro Taques -, logo depois de uma intervenção do Senador José Agripino, que disse, falando em nome de todos: “Estamos todos de acordo, o Líder do PT, o do Democratas, todos estamos de acordo”.

            Em seguida, eu agradeci e disse que, como havia unanimidade no Plenário, nós iríamos adotar esse procedimento. Na sequência, o Senador Pedro Taques - não sei se V. Exª recorda, lembra - pediu a palavra e disse assim: “Presidente, para tirar uma dúvida: para a aprovação dos destaques amanhã, também serão exigidos os três quintos? Porque é um destaque a uma PEC, são necessários três quintos?”

            Na oportunidade, também, nós respondemos: “Sim, na votação do mérito de cada emenda, na votação do mérito do destaque, depois do requerimento aprovado, nós precisaríamos de três quintos dos votos, sim, porque significa uma Proposta de Emenda à Constituição. E o Regimento, no seu art. 42, inciso III, que foi citado pelo Senador Pedro... Art. 412, inciso III...

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Por unanimidade.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - ... diz que há “impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de liderança ou de decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal”. Quer dizer, o voto nominal, no caso da unanimidade, seria uma redundância, porque nós, em várias oportunidades, ouvimos os Líderes e todos os Senadores, inclusive o Senador Romero Jucá, que levantou a pertinência da norma regimental, mas ele próprio não ficou contra o procedimento que nós adotamos aqui.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Com a palavra, o Senador Pedro Taques.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Se V. Exª me permite, o art. 412, inciso III, diz que a votação nominal é exigida, e não houve a votação nominal. Nós estamos substituindo a votação nominal pela unanimidade. Essa é a dúvida.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Não. Nesse aspecto, V. Exª tem razão. Não houve a votação nominal, porque já havia a unanimidade prévia, ela não estava sendo contestada. A votação apenas redundaria uma situação de fato que existia no plenário do Senado, por isso apenas. E eu peço até desculpas por não ter realizado a votação como manda o Regimento, Senador Pedro Taques.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) - Certo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.