Pronunciamento de Renan Calheiros em 04/12/2013
Fala da Presidência durante a 222ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Anuncia promulgação do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2013.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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LEGISLATIVO.:
- Anuncia promulgação do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2013.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/12/2013 - Página 90503
- Assunto
- Outros > LEGISLATIVO.
- Indexação
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- ANUNCIO, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF).
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - Exatamente. Eu queria anunciar a promulgação do Decreto Legislativo nº 424, de 2013. Nas próprias palavras do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, nesta quinta-feira...
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - ...que disse que o Congresso Nacional fez prevalecer a Constituição Federal ao anular os efeitos da Resolução nº 23.389, que alterou a quantidade de Deputados Federais em 13 Estados.
Em seguida, disse o Presidente Marco Aurélio:
Eu entendo que o Congresso Nacional tornou prevalecente a nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal. Essa decisão se tornou possível ante o fato de o pronunciamento do TSE ter ocorrido em processo legislativo.
E a Ministra Cármen Lúcia, ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse também:
Não vejo como se considerar que aqui hoje houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão que é administrativa, porque tanto o administrador quanto o legislador quanto o juiz têm de se submeter à Constituição e às leis da República.
Portanto, como pedido pelo Senador Eduardo Lopes, nós estamos assinando a promulgação do decreto legislativo, que será publicada amanhã no Diário Oficial.