O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Brasil, Senador Alvaro, vive um momento tão agitado, tão em ebulição que, cada vez que subimos aqui pensando em falar em um tema, vem a necessidade de falar de diversos temas.

            Hoje, para sair daqui, eu tive dificuldades por causa de uma manifestação, sobretudo de índios. Para vir para cá, houve outra dificuldade por conta de uma manifestação de trabalhadores da companhia de águas do Distrito Federal. E isso é no Brasil inteiro.

            Nós vivemos numa guerrilha. E eu venho falando isso há algum tempo. Eu tenho chamado isso de guerrilha cibernética, porque ela é organizada pelo computador. Ela é dinâmica. Cada 50 ou 100 pessoas fecham uma estrada, fecham uma entidade.

            Nós nos assustamos muito com a manifestação de 100 mil. Eu me assusto muito mais com mil manifestações de cem cada uma, que é o que estamos vivendo. E mil manifestações de cem pessoas criam mais dificuldades e problemas, Senador Pedro Simon, que uma de 100 mil. Na de 100 mil, vão para casa e voltam. Alguns baderneiros podem até fazer algum quebra-quebra, mas termina. Mas mil de cem não param. São mil, dois mil, três mil, cinco mil, e nós não estamos despertando para essa realidade. Esse já seria um tema.

            Outro é um relatório do Tribunal de Contas. Este Senado merece se debruçar sobre o relatório do Tribunal de Contas, que mostra a sangria de recursos públicos por conta da desoneração ao setor industrial e, agora, mais recentemente - não está no relatório do Tribunal ainda -, ao setor de agronegócios. Claro que esses setores são importantes, mas educação também, saúde também, transporte público também. E o dinheiro é drenado em direção a financiamentos, até para nós próprios para trocarmos de carro. Por que não ir para o transporte público?

            Mas eu quero falar de um tema, Senador Paim.

            Outro tema bom seria o artigo de hoje da Ministra Tereza Campello sobre o Bolsa Família. Eu acho que ela não foi feliz na lembrança histórica, dizendo que tem 10 anos - embora ponha mais de 10 anos, no fundo, ela quer dizer que é de 10 anos. A gente sabe que é muito mais: na concepção, são mais de 15 anos; na execução, no Distrito Federal e em Campinas, já são 20 anos quase, 19; e, no Governo Federal, desde 2001, muito mais que esses 10 anos.

Além disso, ela cria alguns erros de concepção do que é um programa puramente assistencial e um programa de uso do social para transformar a sociedade. Também não vou falar sobre isso, porque temos tempo mais adiante.

            Eu vou falar de uma coisa muito singela, simples, incômoda: a morte de uma criança que mora aqui, do outro lado de uma rua em relação ao Distrito Federal, por desnutrição. E desnutrição por falta de um alimento específico.

            Essa criança morava no Jardim Ingá, que é uma cidadezinha perto do Distrito Federal, logo depois da fronteira, chamada Jardim Ingá. Essa criança teve um problema de saúde, veio a um hospital, no Distrito Federal; aqui ficou algum tempo - 45 dias -, no Hospital Materno Infantil, na Asa Sul, e foi-lhe dada alta. Foi-lhe dada alta porque não tinha o que fazer ali. Era uma questão de alimentação, mas de um tipo específico de alimentação: um leite com alguns nutrientes específicos, Senador Pedro Simon.

            E a mãe foi para casa, precisando dar esse nutriente à criança. Ela não tinha como comprar, e veio ao Distrito Federal para que o setor público lhe desse esse nutriente. E aqui lhe foi dito que ela não podia receber, porque não morava no Distrito Federal.

            Eu não vou julgar as autoridades que decidiram isso, porque, talvez, de fato, seria legítimo, mas seria ilegal. O que eu venho discutir aqui é essa mania de tratar nossas crianças como fenômenos municipais; tratar nossas crianças como se elas fossem algo do Município, e não da Nação brasileira inteira. Não importa se a criança mora do lado de lá da fronteira do Distrito Federal ou do lado de cá. Ela tem de receber o que for preciso para sobreviver; e, depois, para que desenvolva a sua capacidade intelectual através de uma educação de qualidade.

            Tratar criança como um fenômeno municipal, como uma coisa do Município, num País tão desigual como o Brasil, é condenar não só essa, mas outras crianças também ou à morte, como neste caso extremo, ou à falta de educação, à falta de atendimento de saúde.

            Nós precisamos federalizar as crianças do Brasil. Nós precisamos tratar crianças como se elas fossem nacionais e não municipais. Nós precisamos fazer com que uma criança, ao nascer no Brasil, tenha o mesmo direito a viver, a ter saúde, a ter educação, a ter lazer, a ter acesso aos bens culturais. Não importa se nasceu no Jardim Ingá, ou no distrito de Goiás, ou no Distrito Federal. Não é possível que a gente continue assim.

            E ainda, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a polícia jogou a culpa na mãe da criança, chamada Lucinete Machado, dizendo que ela é a culpada de a criança morrer por desnutrição, pesando 1,1kg. Ela diz com clareza: “É mentira. Eu alimentava meu filho muito bem”; só que muito bem dentro dos limites dela. Uma criança não pode ser alimentada dentro dos limites da sua família. Ela tem que ser alimentada dentro dos limites de uma fronteira, de um país que tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados, que é a 7ª economia do mundo, com R$4,4 trilhões de renda anuais de Produto Interno Bruto. Nós não podemos continuar deixando que outras crianças como essa morram porque vivem no lugar errado. Não é possível isso!

            Quando nós vamos despertar para essa necessidade de tratar crianças brasileiras como brasileiras, e não como municipais, conforme a sua cidade?

            A morte dessa criança, pesando 1,1kg, quando o peso deveria ser 8kg, segundo os médicos que a atenderam, segundo a polícia ao acusar a sua mãe, é uma vergonha para todos nós.

            Responsabilidade da mãe a polícia quer dizer, eu não vou me meter. Agora, responsabilidade de todos nós é.

            É uma questão de mudar algumas leis aqui, algumas leis que digam, pelo menos, que não há fronteira separando umas crianças das outras. Não é possível existir um país que tem fronteira separando as suas crianças conforme o Município onde vivem, o Estado onde vivem, ou conforme o condomínio onde vivem, a favela onde vivem, ou a invasão, como se diz por aí, onde vivem. Não podemos, Senador Anibal Diniz, deixar que haja fronteiras entre nossas crianças. Que haja fronteiras no Brasil separando-o do resto do mundo. Muito bem. Ainda não conseguimos viver numa civilização planetária onde a humanidade seja mais importante do que cada país, ainda não conseguimos.

            Mas viver em um País onde é mais importante o lugar onde mora a criança do que o País inteiro é um contrassenso, é uma injustiça, é uma indecência, é uma imoralidade.

            Pelo que aconteceu eu não responsabilizo o Distrito Federal nem o Governo do Distrito Federal, por mais que eu o faça em outras coisas. O que aconteceu com essa criança é uma irresponsabilidade do Brasil inteiro, portanto, nossa, que somos os Líderes deste País.

            Eu vim aqui e teria muitos outros assuntos para falar, mas eu não quero poluir a minha denúncia sobre o que aconteceu com essa criança, falando de outros assuntos.

            Quero deixar clara aqui a minha vergonha de ser um Senador e não conseguir mudar essa realidade, que divide nossas crianças conforme a família, onde vive, nasce, conforme a cidade onde vive. Eu sinto vergonha de ser Senador e não conseguir mudar isso. Eu sinto constrangimento de vir aqui dizer que depois de dez anos como Senador não consegui derrubar as fronteiras que separam nossas crianças conforme o CPF do pai e da mãe ou conforme o CEP da cidade onde vive. Essa criança foi morta pelo CEP e pelo CPF, pelo CPF dos pais, porque não podiam comprar, e pelo CEP, por morar do outro lado da rua, e não poder, por isso, ser atendido do lado de cá.

            Essa vergonha tem que ser banida e a única maneira é federalizando as crianças do Brasil; é definindo regras que permitam, que forcem, que obriguem que cada criança ao nascer neste País possa ter o atendimento necessário, desde a gravidez da sua mãe; primeiro o atendimento na hora de nascer, depois o alimento necessário, seja o alimento no sentido puro, natural ou com ingredientes vitaminados, que a ciência e a tecnologia já permitem, para que ela não morra, para que ela não fique desnutrida, para que ela não tenha lesões cerebrais que continuem por toda a vida. Depois disso, que essa criança tenha uma escola igual, uma escola igual não importa onde ela viva, não importa a renda da sua família, uma escola igual. Deveria ser uma regra: não se pode gastar menos nem mais do que tanto para cada criança deste País, não importa a renda da família, não importa a cidade onde mora, não importa o CEP, não importa o CPF. Isso só pela federalização da educação.

            Lamentavelmente, este tema é ainda repudiado, recusado e, eu diria também, incompreendido, por culpa minha de não conseguir transmitir bem a ideia.

            A Presidenta do Chile, que assumiu faz dois meses, apresentou agora, no Congresso Nacional, a ideia que ela chamou de desmunicipalizar a educação. É o mesmo que a ideia de federalizar.

            Nem proponho aqui que o Governo Federal próximo - temos três candidatos grandes e alguns pequenos - diga que vai federalizar, mas pelo menos diga que vai adotar as crianças da cidade cujo prefeito reconhecer que não tem condições de dar a devida educação e atendimento a essas crianças. Que um Presidente diga: “Não vou deixar uma criança abandonada porque o prefeito não tem dinheiro, nem vou intervir na prefeitura porque respeito o Pacto Federativo”. Muito bem, mas ele diga: “Estou disponível”. Senador Anibal, se o prefeito quiser, venha aqui a Brasília e diga: “Não tenho condições de atender às necessidades de minha criança; preciso que o senhor ou a senhora adote as crianças da minha cidade”. E o Presidente dizer: “Vou adotar as crianças do Brasil no ritmo que eu definir, conforme o recurso que dispuser”. Acho até isto: a aritmética está acima de tudo, não podemos fugir da aritmética; há limites de recurso, mas não há limite de boa intenção. Boa intenção não tem limite. Depois a gente pode até subordiná-la aos limites do recurso.

            Nós precisamos adotar as crianças do Brasil. E a primeira vez que ouvi isso, sem esse detalhamento, foi ali, sentadinha ou em pé, da Senadora Heloísa Helena, quando ela disse: “Se o Brasil adotar uma geração de suas crianças, essa geração adotará o Brasil inteiro”.

(Soa a campainha.)

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - A Senadora Heloísa Helena falou isso. O Brasil precisa adotar; o prefeito não tem como adotar; as famílias não têm como adotar, porque são pobres; o Governo Federal tem. E espero que, um dia, tenhamos um Presidente ou uma Presidenta que, finalmente, diga: criança é brasileira; criança não é um fato municipal.

            Eu terminaria, por aqui, Senador Paim...

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cristovam.

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - ...mas vejo aqui, com muito prazer, o pedido de um aparte do Senador Anibal.

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Quero fazer um reconhecimento a V. Exª, porque a liderança que V. Exª exerce nessa área da educação, a forma como V. Exª fala ao Brasil e transmite a preocupação que tem com as crianças do Brasil é algo que sensibiliza a todos. São milhões e milhões de mães do Brasil que, certamente, acompanham V. Exª, a partir dos seus pronunciamentos, das suas posições firmes aqui no Senado, e eu diria que, se há uma pessoa neste Senado que não pode se sentir envergonhado por não ter podido fazer a sua parte é V. Exª, porque V. Exª tem sido um profeta a clamar no deserto permanentemente a respeito dessa questão da federalização, justamente porque a União teria maiores condições de dar uma atenção mais adequada para as crianças. Realmente nós estamos falando de um momento muito delicado para as prefeituras brasileiras. Agora mesmo eu venho do FNDE para tratar de duas prefeituras do Acre, prefeituras que facilmente caem na inadimplência, facilmente têm seus convênios bloqueados e com uma limitação técnica absoluta. Como é que uma prefeitura lá do mais isolado ponto da Amazônia ou do Nordeste vai ter as condições de dar a atenção que essas crianças realmente precisam? Eu não sei exatamente na prática como isso se daria. Ontem participei de um debate muito interessante em que a Deputada Jandira Feghali chegou em um momento e disse assim: “Olha, eu não sei exatamente a forma, mas, se houver boa vontade, quem sabe se construa um caminho para que os recursos que o Governo deve disponibilizar para a educação sejam destinados estrategicamente para aquele segmento que mais precisa de atenção, que são justamente as crianças?” E outro aspecto, Senador Cristovam, que eu gostaria de citar, é: quem melhor cuida das crianças são as mães. Não há outro caminho, são as mães, que têm a vida da criança na mão, seja no que diz respeito ao acompanhamento escolar, seja no que diz respeito à saúde. O senhor percebe que o pai nunca pede uma licença no seu trabalho para ir levar à criança ao médico? Sempre é a mãe. O senhor percebe que é a mãe quem tem que administrar o Bolsa-Família, justamente porque ela é quem sabe qual é a necessidade específica para ser tratada da criança? E nós só conseguimos olhar para a mulher como a serviçal da casa, e não como a protagonista da nossa história, que consegue fazer história, que consegue contribuir para a mudança efetiva na sociedade. E eu digo isso, Senador Cristovam, porque as atribuições, se a União joga muitas atribuições para as prefeituras e não dá as condições para que as prefeituras possam realizar os programas efetivamente, nós podemos dizer na relação de gênero também. As responsabilidades são muitas para as mulheres, mas nós nos negamos a reconhecer que as mulheres precisam de mais protagonismo político.

            Exatamente por ter essa consciência, Senador Cristovam, é que defendo que haja uma maior presença da mulher na política, que haja uma maior presença da mulher nos postos de comando e de protagonismo, porque, aí, talvez, isso possa influenciar para que as crianças tenham uma atenção mais adequada, para que, assim, as gerações futuras estejam muito mais bem preparadas do que a geração atual. Então, V. Exª está de parabéns, não pelo pronunciamento de hoje, mas por uma militância de vida...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - ...em defesa das crianças do Brasil, em defesa da educação brasileira, que é o melhor caminho para que o Brasil possa assumir uma posição de protagonismo no plano mundial. Então, parabéns a V. Exª! Tenho a certeza de que sua pregação, aparentemente no deserto, há sempre alguém que a escuta. No futuro, ela vai ter o resultado devido. Devolvo a palavra a V. Exª, com meus cumprimentos.

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Senador Anibal, agradeço muito o seu pronunciamento e quero dizer que concordo totalmente com o senhor: é a mãe quem realmente cuida da criança, mesmo depois que a criança entra na escola. Concordo com o senhor. Acho muito interessante a ousadia da sua proposta de que, na eleição para o Senado, a segunda vaga, ou a primeira, sempre seja para a mulher. Acho isso muito interessante.

(Interrupção do som.)

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Creio que esta Casa deveria se debruçar sobre isso e analisar sua proposta com carinho. Nem vou dizer em aceitá-la de uma vez, mas nem em recusá-la ou em esnobá-la. Acho que a gente deveria analisar sua proposta. Faz parte a mãe cuidar das crianças em casa e haver mais mulheres aqui cuidando das crianças do Brasil inteiro. A mãe é que cuida. Mas, se não tiverem apoio, as mais pobres não têm como cuidar.

            Precisamos dar a alimentação que as mães passam para as crianças, precisamos dar os equipamentos de desenvolvimento intelectual e pedagógico, para que as mães brinquem com as crianças, e, sobretudo, precisamos educar as crianças de hoje, porque metade delas será mãe. Elas precisam ser educadas hoje, para passar isso para seus filhos.

            Por isso, agradeço muito o seu aparte.

            Quero concluir, Senador Paim, lendo uma frase da delegada Renata Malafaia. A Polícia Civil está indiciando a mãe pela morte dessa criança de sete meses, por suspeita de desnutrição. A delegada disse que o bebê tinha chegado ali muito magro. Disse: “Esquelético. Só a pelezinha e o osso. E as feridas que chegavam ao osso.” E o incrível é que essa criança chegou ali esquelética, só a pelezinha e o osso, com feridas que chegavam ao osso, só porque morava do outro lado da fronteira: do outro lado da fronteira do CPF, do outro lado da fronteira do CEP, do outro lado da fronteira que separa as famílias conforme a renda, do outro lado da fronteira que separa os Estados e as cidades que têm renda e os que não têm renda.

            Temos de derrubar as fronteiras que separam nossas crianças. E o caminho para isso é federalizar as crianças do Brasil, transformá-las em questão nacional e usar recursos nacionais para atender às necessidades delas.

            Era isso, Senador Paim, que eu tinha a dizer.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Senador, se V. Exª me permite…

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Ouço a Senadora Vanessa.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Serei muito breve.

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Não posso negar um aparte a nenhum Senador, ainda menos à senhora.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM) - Eu sei que V. Exª já concluiu seu pronunciamento, mas eu não poderia deixar de cumprimentá-lo pela forma sensível com que V. Exª traz o tema ao plenário. Eu estou para conhecer ainda, Senador, uma mãe que queira mal ao seu filho. Então, o gesto de V. Exª de estender a mão, de mostrar o quanto a sociedade ainda deve à sua gente, o quanto o Estado brasileiro ainda deve à sua gente, é muito importante. Então, quero cumprimentá-lo pela forma serena, responsável e justa com que V. Exª se pronuncia em relação à matéria. Parabéns, Senador!

            O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT - DF) - Obrigado, Senadora Vanessa.