O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Apoio Governo /PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, uso a tribuna nesta noite, inicialmente, para relatar um fato que está acontecendo na cidade de Guajará-Mirim.

            Recebi, há pouco, telefonema do Sr. Everton, empresário, Secretário-Executivo da Acijip, a Associação Comercial de Ji-Paraná, reclamando que os fiscais da Suframa não mais estão vistoriando os caminhões na chegada da cidade, no pátio da Suframa, como era feito no passado. O caminhão chegava, ia para o pátio da Suframa, faziam a vistoria e, em 12 horas, o caminhão estava liberado.

            Agora, o caminhão vai para as dependências das empresas, aguarda lá o agendamento para que os fiscais venham até a empresa fazer a vistoria e liberem a carga para que ela possa ter os seus devidos fins.

            Acontece que, em vez das 12 horas que levava a fiscalização de antigamente, se está levando de sete a dez dias, causando, dessa forma, um atraso muito grande. E é evidente que mercadorias sete dias, dez dias paralisadas nos depósitos têm um custo muito grande, causando um aumento, com certeza, no custo de venda dessas mercadorias e também atrapalhando a vida dos empresários.

            Hoje à tarde, conversando com o Dr. Ricardo Schaefer, Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, repassei todas as informações para ele. Ele me pediu para que fosse feita uma notificação por escrito.

            A Facer (Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia), neste momento, através do seu Presidente, o Gerson, juntamente com o Secretário Executivo da ACIJIP, o Everton, estão lá em Ji-Paraná elaborando esse documento, para protocolar, via e-mail, ainda esta noite, para o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, para que possamos resolver essa questão.

            É um problema sério, que está atrapalhando a vida dos empresários, atrapalhando a vida da população do Estado de Rondônia, principalmente em Guajará-Mirim - Guajará, que acaba de sair de uma enchente histórica, um momento difícil dos empresários de Guajará-Mirim, e atravessam agora um problema com a Suframa.

            Não tenho dúvida de que essa questão será resolvida num prazo curto de tempo. O Dr. Ricardo me garantiu que amanhã serão tomadas providências para que tudo volte à normalidade, dentro, evidentemente, da lei. É o que nós queremos: que tudo seja feito dentro da estrita regulamentação, dentro da lei.

            Amanhã voltarei a falar com o Dr. Ricardo, já com esse documento da Facer protocolado para que a gente possa ter uma solução.

            Outro tema que trago para esta noite, Sr. Presidente, é a questão daquilo que a Presidenta Dilma, acompanhada do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, realizou nesta segunda-feira: o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o ano 2014/2015, que, este ano, dará atenção especial às mulheres trabalhadoras rurais. As mulheres terão preferência na liberação do Plano Safra da Agricultura Familiar.

            Neste novo plano agrícola, todas as chamadas públicas de assistência técnica e extensão rural respeitarão, obrigatoriamente, 50% de mulheres nos atendimentos. Uma conquista obtida pelas representantes das trabalhadoras durante a 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizado em 2013.

            Portanto, quero aqui deixar os meus parabéns às mulheres agricultoras do meu Estado de Rondônia, que participaram ativamente dessa conferência, em especial à Alessandra Lunas, ex-presidente da Fetagro Rondônia, que atualmente é a Secretária de Mulheres da Contag. Alessandra e as mulheres agricultoras de Rondônia têm feito um trabalho excepcional, voltado para o fortalecimento da agricultura familiar, para a geração de renda e emprego no campo, tanto em Rondônia, como em todo o nosso País.

            Meus cumprimentos também ao atual presidente da Fetagro, o jovem Fábio Assis de Menezes, que também esteve conosco na 3ª edição do Rondônia Rural Show e no nosso ciclo de debates e palestras na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, do Senado, que realizamos na última sexta-feira, na programação de nossa Feira de Inovação Tecnológica de Ji-Paraná, que se encerrou no último sábado, dia 24, com um saldo muito positivo: fechamento de negócios na ordem de R$300 milhões até sexta-feira - o que mostra a força da agricultura, do agronegócio no Estado de Rondônia.

            Durante a feira, também foi feita a entrega de 45 caminhões-caçamba do PAC 2, para todos os Municípios do Estado com menos de 50 mil habitantes. Os Municípios com esse perfil também receberam a doação de uma retroescavadeira e uma motoniveladora, entregues no ano passado e início desse ano. Esses equipamentos, que custaram aproximadamente R$37 milhões, vão auxiliar na conservação de estradas vicinais e na reestruturação produtiva da agricultura familiar no Estado de Rondônia.

            O Ministro Miguel Rossetto, que também esteve conosco em Ji-Paraná, disse, em seu discurso, que Rondônia tem a melhor e a mais qualificada representação sindical rural jovem do País. Isso certamente é muito importante para a nossa agricultura familiar, para o fortalecimento político e institucional dos agricultores e para o desenvolvimento do nosso Estado.

            Rondônia, Sr. Presidente, é conhecida nacionalmente como o Estado natural da pecuária. De fato, temos o sexto maior rebanho e somos o quarto maior exportador de carne do Brasil, o que faz jus a esse título. Mas o que poucos sabem é que a maior parte dos pecuaristas é formada por agricultores familiares, que criam o seu gado de corte ou para produção de leite em até quatro módulos fiscais. São pequenas propriedades que, juntas, fazem a força da nossa pecuária e que também fazem de Rondônia o Estado da agricultura familiar.

            Por isso a importância do lançamento desse Plano Safra para a agricultura familiar 2014/2015. Para nós, em Rondônia, é de uma importância muito grande. Vai movimentar a economia do Estado, vai dar sustentação para que essas famílias possam ter acesso à tecnologia, para que eles possam produzir mais; não apenas produzir mais, mas, sim, com uma qualidade melhor e, dessa forma, trazendo mais recursos, mais renda para as suas famílias e deixando à disposição da população um produto de melhor qualidade e de menor preço para o consumo, porque a renda maior vem do aumento da quantidade da sua produção.

            Mais de 75 mil estabelecimentos rurais de nosso Estado estão enquadrados na agricultura familiar. E eles respondem por nada menos que 74% do valor bruto da produção agropecuária do Estado. Portanto, somos o Estado da agricultura familiar por excelência, e esse Plano Agrícola lançado na segunda-feira pela Presidenta Dilma Rousseff e pelo Ministro Miguel Rossetto nos interessa muito, pois nossa política agrícola é voltada exatamente para os pequenos e médios produtores.

            Nesse sentido, a parceria com o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), tanto na regularização fundiária das propriedades rurais, com o Programa Terra Legal, como no apoio aos assentamentos rurais, e aos produtores, com políticas de estimulo à produção e de acesso ao crédito, como também no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), têm sido importantes para os nossos agricultores.

            Por isso, vamos torcer, vamos trabalhar para que as metas desse Plano Safra da Agricultura Familiar sejam todas elas alcançadas, pois, se aumentarmos em 30% a participação efetiva das trabalhadoras no total de contratos do Pronaf, certamente teremos um incremento muito grande na atividade produtiva e na geração de renda no campo.

            Uma novidade contida no novo Plano Safra é a inclusão da Sala da Cidadania do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos mutirões do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR). A iniciativa visa aperfeiçoar o atendimento prestado pelo Incra, centralizando, no mesmo espaço físico, o fornecimento de informações e serviços, de forma ágil e eficiente, aos usuários e demais interessadas na reforma agrária.

            Essa é mais uma medida tomada pelo MDA para acelerar o processo de regularização fundiária na Amazônia, que tanto cobramos na Comissão de Agricultura e aqui mesmo neste plenário. Na sexta-feira passada, entregamos, juntamente com o Ministro e o Governador Confúcio Moura, alguns títulos definitivos de propriedades do Terra Legal para produtores rurais do Estado. Com isso, chegamos à marca de mil títulos entregues neste ano. Agora, desde 2009, já são mais de 6 mil títulos entregues no Estado Rondônia. Nós sabemos que 6 mil títulos ainda é pouco, mas estamos trabalhando para que o MDA possa dar mais celeridade a essa questão de regularização fundiária. Esse é um trabalho fundamental para o fim dos conflitos agrários, para que o agricultor tenha segurança jurídica, acesso ao crédito e acesso à cidadania.

            Compartilho com vocês a alegria que vi nos olhos dos agricultores que receberam, de forma definitiva, o título da sua terra, o documento da sua área, assegurando a transparência do domínio das terras para aqueles que merecem, aqueles que têm o direito de fato, os agricultores que produzem, que preservam a Amazônia.

            Era visível a ansiedade da Noeli Maria de Oliveira e do Juares Martins da Silva, moradores do assentamento Boa Vista, em Ji-Paraná, que receberam das mãos do Ministro o título de posse da terra. Por mais de 15 anos, ele produziu sobre a terra que recebeu da reforma agrária, sem o título da nossa terra. Na fazenda de 5 hectares, o casal produz café e milho, que são comercializados para o Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal. Agora eles poderão investir mais na produção e - quem sabe? - comprar equipamentos e insumos que certamente irão melhorar a produtividade da sua fazenda de 5 hectares.

            Durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, a Presidenta Dilma também entregou a duas assentadas da Reforma Agrária os cartões do novo modelo de crédito da Agricultura Familiar e assinou o decreto que institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

            Nós aprovamos aqui, no Congresso Nacional, e entendemos que é através da assistência técnica e do crédito fácil que nós vamos, definitivamente, mediante políticas públicas definitivas e bem definidas, melhorar a vida dos nossos agricultores, aqueles que sustentam a balança comercial brasileira, que dão o saldo positivo para que o Brasil possa caminhar investindo e trabalhando para ser um dos maiores produtores de alimentos do País e avançar no ranking da economia mundial.

            Sr. Presidente, ontem recebi, aqui no meu gabinete, a visita dos nossos amigos vereadores de Guajará-Mirim: o Augustinho Araújo, o Fábio Oliveira, o Paulo Nébio, o Maurício Tibas, o Marcelo Vigilante, o Josué Viana Dácio, o Cleb José Freitas, o Jorge Lopes, o Arão Wao Hara e o Nham-Pá Oro Win - os dois são índios e os vereadores mais votados de Guajará-Mirim.

            Eles estão em Brasília, buscando apoio para o hospital municipal que está sendo construído e buscando recursos para melhorias urbanas em face da situação de enchente que deixou o Município isolado por quase 90 dias e que trouxe enormes prejuízos para muitas famílias e para a infraestrutura urbana do Município de Guajará-Mirim. Junto deles, também estavam o Chefe de Gabinete da Prefeitura, Sérgio Roberto Bouez, e a Secretária da Câmara dos Vereadores, Miriam Mariobo.

            À tarde, levei a comitiva para uma audiência com o Governador Confúcio Moura, no seu gabinete de representação do Estado aqui em Brasília, que já está auxiliando o Município nessas questões e que também editará um decreto para regulamentar incentivos fiscais para o Município. Aliás, esse decreto foi editado ontem, lá na cidade de Guajará-Mirim. Nós estivemos aqui anteontem, com os vereadores e o governador. Ontem, os vereadores continuaram aqui em Brasília porque tinham agendas nos Ministérios, e o Governador se deslocou para Guajará-Mirim, onde assinou, juntamente com o Vice-Governador Airton, um decreto para regulamentar os incentivos fiscais para o Município.

            O Governo do Estado já aproveitou uma lei federal que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) e uma portaria ministerial que cria a figura das cidades gêmeas, ou seja, Municípios brasileiros que fazem fronteira com cidades estrangeiras. Esse caso será aplicado em Guajará-Mirim, porque faz fronteira com o Município boliviano vizinho, Guayaramirim.

            Reconhecida como uma área de livre comércio, Guajará-Mirim sofreu uma paralisação na década de 1990. Na época, o Ministério da Fazenda reduziu as cotas de importação para o comércio municipal e, consequentemente, abalou a economia local. Com isso, Guajará-Mirim paralisou no tempo e, a partir daí, passou a sobreviver basicamente do salário de servidores públicos, fato que provocou uma evasão de jovens para outras regiões em busca de empregos.

            Com esse decreto, o Governador Confúcio Moura está fazendo algo extraordinário e inovador, pois não existe nenhuma outra cidade no Brasil com essa área de incentivos absolutos, tanto de impostos federais, como de tributos estaduais. Com essa medida, esperamos reabilitar o turismo e incrementar o comércio no Município que faz fronteira com o país vizinho, a Bolívia.

            Em dezembro passado, o Governo do Estado encaminhou a propositura para o Confaz e foi acatada a redução de impostos em 80% para Guajará-Mirim. Na sequência, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto. E nesta quarta-feira, ontem, foi assinado o decreto de regulamentação na cidade de Guajará-Mirim. Ou seja, o ICMS de Guajará-Mirim terá uma redução de 80% no comércio.

            Estamos junto com o Governador, empenhados nesse esforço coletivo de recuperar a economia de Guajará-Mirim. A abertura da Estrada Parque foi uma ação importante. Ontem mesmo realizei pronunciamento cobrando medidas da Suframa no controle do comércio, exatamente essas questões que acabei de abordar aqui, das reclamações que me foram feitas pela Facer e pela Associação Comercial de Ji-Paraná. São ações importantes, que vão ficar na história do Município.

            Estamos trabalhando no mesmo caminho, todos juntos, Deputados, Senadores, principalmente o nosso Governador. São duas ações que vão fazer história para o sucesso de Guajará-Mirim: a abertura da Estrada Parque, ligando Guajará-Mirim e Nova Mamoré a Campo Novo, Buritis e Ariquemes, e também a redução dos impostos para a Zona Franca de Guajará-Mirim. São duas ações efetivas, definitivas, para o desenvolvimento, para o crescimento dessa cidade, que é histórica para todos nós. É a cidade mais antiga do Estado de Rondônia, que estava abandonada.

            E não é uma obra simples, não é uma obra de construção. É uma obra, feita pelo Governo do Estado, que vai realmente tirar da lona a economia do Município de Guajará-Mirim e elevar, com certeza, a quantidade de empregos e renda das empresas e principalmente do Município, também, que atravessa dificuldades na sua economia, como diversos Municípios brasileiros, mas principalmente o de Guajará-Mirim, pois 92% da sua área territorial é reserva ambiental. Portanto, a sua produção agrícola é muito pequena. Toda a área da extensão do seu Município, 92%, é exatamente reserva ambiental. De modo que não restaria outra coisa a não ser formar ali uma zona franca para o comércio de produtos importados, para que possam ser comercializados em Guajará-Mirim para abastecer não só os demais Municípios do Estado de Rondônia, mas outros Estados da Federação também. Então, sucesso à população de Guajará-Mirim!

            Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua atenção de ter ficado aqui para que eu pudesse fazer o meu pronunciamento.

            Muito obrigado.