O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, recebi, há dias, da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) ofício no qual aquela entidade encarece a necessidade de ser votado, com urgência, o PL n° 5.807, de 2013, que institui o novo marco regulatório da mineração em nosso País.

            Acompanhado de farto material sobre o assunto, o documento esmiúça as razões pelas quais o Brasil não pode mais protelar essa decisão, sob pena de comprometer a eficiência do setor e agravar as finanças dos entes públicos, notadamente os Municípios que concentram a exploração das jazidas.

            O PL n° 5.807, de 2013, tramita, no momento, na Comissão Especial constituída para apreciá-lo na Câmara dos Deputados. A entidade mineira tem motivos de sobra para pedir urgência na votação.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso porque, embora o projeto tenha sido apresentado somente no ano passado, a instituição de um novo marco regulatório vem sendo aguardada há muitos anos. Os prejuízos causados pela demora na aprovação do novo marco são imensos, a começar pelo fato de que nenhuma autorização de lavra foi concedida desde que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Há estimativa de que os investimentos da indústria mineral brasileira sofram um corte de US$10 bilhões no período entre 2014 e 2018.

            O código atual, como se sabe, está absolutamente ultrapassado, o que dificulta as decisões no setor e impede o bom aproveitamento dos recursos. Assim, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), juntamente com a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), articulou o movimento Minério Justo, Nosso Marco, com a intenção de agilizar a aprovação do novo código e de promover uma distribuição mais justa da riqueza mineral.

            Deve-se observar que o movimento, embora de iniciativa de uma entidade mineira, trata de uma questão de interesse de todo o nosso País.

            O aprimoramento da legislação e a modernização da atividade mineradora podem ser a redenção de centenas de Municípios que se encontram em estado crítico, pois as compensações que recebem, de valor muito baixo, não pagam sequer os danos causados pela exploração mineral.

            De acordo com a Amig, os Municípios mineradores daquele Estado tiveram perdas financeiras, nos últimos anos, no montante de R$3,660 bilhões, recursos que poderiam ter sido aplicados em saúde, educação, saneamento, melhoria da infraestrutura e recuperação ambiental. É importante mencionar que a exploração mineral requer grandes investimentos em infraestrutura e que, se não forem tomados os devidos cuidados, pode ocasionar graves impactos ao meio ambiente. Os Municípios precisam de recursos para se precaver desses danos e também para diversificar suas fontes de renda. Só assim, aliás, Srª Presidente, terão condições de sobreviver quando a exploração mineral der sinais de exaustão.

            A votação do novo Código de Mineração é essencial não apenas para os Municípios mineradores, mas para todo o setor mineral e para a economia brasileira, pois estabelece novas estratégias na política setorial e aprimora os critérios de concessão de lavras, além de criar instrumentos que garantem a sustentabilidade da mineração.

            Ao longo da nossa história, a atividade mineradora tem se desenvolvido de forma predatória, bastando lembrar que ainda hoje convivemos com áreas degradadas pelo garimpo da era colonial. Em muitos Municípios, o legado da atividade mineradora se resume hoje a um conjunto de áreas degradadas, pois a riqueza extraída à época não foi utilizada para criar as bases de um desenvolvimento sustentável.

            Uma das explicações para a situação de penúria dos Municípios mineradores está na defasagem dos royalties, com alíquotas de apenas 2%, em média, contrastando com as de países como o Canadá e a Austrália, onde essas taxas podem chegar a 10% e até a 20%.

            O Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, Celso Costa, que é também Prefeito do Município mineiro de Mariana, adverte que a aprovação do novo marco é essencial para melhorar a arrecadação dos entes públicos e também para permitir uma fiscalização mais rígida das empresas mineradoras.

            No entanto, ressalto que o projeto do novo Código da Mineração precisa de determinados ajustes no seu texto para que realmente a matéria represente um avanço para o setor de mineração do País.

            O novo Código, além incentivar a formalização da atividade mineradora, atrairá novos investimentos, gerando emprego, renda, tributos e superávit na balança comercial.

            Por todas essas razões, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, queremos reafirmar nosso apoio às pretensões da Amig, da Amib e de todo o setor de mineração, encarecendo a urgente apreciação e aprovação do projeto de lei que institui o novo marco regulatório da mineração.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além dessas razões que já expus aqui, há hoje uma apreensão, um descrédito muito grande até mesmo na área internacional. Nenhuma empresa, nenhuma entidade mineradora de outro país acredita, neste momento, no nosso marco regulatório. Há, então, uma desconfiança, um descrédito.

            Então, é muito importante que aprovemos, o mais rápido possível, esse marco regulatório da mineração no nosso País.

            Muito obrigado, Srª Presidente.