O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Senador Casildo Maldaner, senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, senhores e senhoras que nos honram com a sua presença neste instante, estou aqui para falar em nome do meu partido, o PSDB, para algumas considerações que julgo importantes, principalmente relativas ao meu Estado.

            A política, Sr. Presidente, tem dessas coisas que soam incompreensíveis e justificam o descrédito da população para com os homens públicos que a executam.

            Lamento profundamente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o descaso do Governo Federal para com o meu Estado, o Mato Grosso do Sul, fato hoje estampado na capa do mais importante jornal que circula no Estado. É o Correio do Estado, que traz a triste manchete - abro aspas: “Governo Federal desvia verba de obra em Mato Grosso do Sul para o Estado de Alagoas” - fecho aspas.

            Fiquei estarrecido ao ver que R$20 milhões dos R$29 milhões já empenhados para a pavimentação da chamada Estrada Passo do Curê, que liga as cidades turísticas de Jardim a Bonito, simplesmente desapareceram. Repito, Excelências, simplesmente desapareceram.

            O estranho é que a obra está em execução desde agosto do ano passado, há um ano, pois. O Ministério do Turismo já liberou, por meio de convênio, mais de R$460 mil, e o Governo do Estado já gastou, na obra, R$2 milhões.

            A decisão de trocar a destinação desses recursos não só representa um desrespeito a Mato Grosso do Sul, que necessita da verba para a estrada estadual MS-178 - via que liga pontos turísticos conhecidos internacionalmente, como o Buraco das Araras e o Rio da Prata -, como também destaca o desprestígio do Governador do Estado junto à Senhora Presidente da República, a quem o Governador André Puccinelli anuncia apoio.

            O fato de os recursos serem transferidos do meu Estado para o Estado de Alagoas, a meu ver, tem uma razão sintomática, porque prova que o PMDB de Mato Grosso do Sul não é tão recepcionado pela Senhora Presidente quanto o é o PMDB de Alagoas. O Governo Dilma precisa dar uma explicação convincente aos sul-mato-grossenses.

            Costumo dizer, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que uma pessoa de bem nunca pode esquecer a palavra empenhada. No meu tempo - e é como penso até hoje -, essa premissa era regra e é, mais ainda, uma demonstração de caráter. Que o povo do meu Estado leve isso em conta no dia 05 de outubro e que jamais deposite seu voto naqueles que ocupam hoje a Presidência e que representam o governo do Estado nestas eleições.

            Além disso, Sr. Presidente, cabe a mim falar, aqui, com o mesmo sentimento de revolta e indignação, sobre outra denúncia, publicada em um dos outros órgãos importantes do meu Estado. Refiro-me ao jornal O Estado, da nossa capital, Campo Grande, dando conta de que equipamentos que seriam adquiridos com repasses de emendas parlamentares, de recursos destinados ao Ministério da Saúde, para o Hospital do Câncer Alfredo Abrão, da minha cidade, Campo Grande, estão sendo retidos. Repito, Excelências: estão sendo retidos depois que o diretor do hospital, Dr. Carlos Coimbra, denunciou à Polícia Federal um pedido de propina para viabilizar os trâmites dos processos e a liberação dos recursos da emenda.

            Na época - e a Imprensa Nacional publicou - uma funcionária do Ministério, a Srª Roberlayne Alves, foi presa em flagrante tentando extorquir o diretor do hospital para lhe repassar R$150 mil. Tudo foi gravado, filmado pela Polícia Federal. Agora, parece que o hospital está sendo vítima de retaliação política por parte de setores do Ministério da Saúde, porque seu diretor agiu corretamente.

            Vejam, Excelências, que o Brasil chegou ao fundo do poço. Estamos vivendo um estado quase que, eu diria, kafkiano: o honesto é punido, e o corrupto tem todos os benefícios da lei.

            Fomos informados de que a Srª Roberlayne está em liberdade, e sua advogada declarou recentemente que o processo levará muitos anos para ser julgado, como se estivesse fazendo um deboche das instituições.

            Srs. Senadores, lamento pelo Brasil, lamento pela saúde dos brasileiros, pelo estado de coisas que estamos verificando. Não é esse o governo que desejamos. Daí esse pedido, esse clamor de mudança que ecoa por todo o Brasil.

            Mas, Sr. Presidente, volto-me agora a um assunto que muito me sensibilizou, porque diz respeito a uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, que, ontem, aprovou projeto de lei de minha autoria, relatado brilhantemente pelo nobre Senador, aqui presente, Mozarildo Cavalcanti, cujo objetivo principal é agilizar as decisões da Justiça Eleitoral, relativas a processos de cassação de mandato e impugnação de candidaturas.

            Excelências, estamos cansados de ver, em todos os Estados brasileiros, casos de pessoas investidas no mandato eletivo que deveriam ter sido defenestradas da política, mas permanecem lá por causa da morosidade da Justiça Eleitoral.

            Muitas vezes, Sr. Senador Kaká Andrade, que nos ilustra presidindo neste momento esta Casa, a demora é tanta que o mandato se encerra sem que os infindáveis recursos tenham sido decididos pelos tribunais. Isso é péssimo para o Brasil, para a democracia e para a credibilidade do processo eleitoral.

            Pois bem, Srs. Senadores, chocado com a quantidade de prefeitos e vereadores que tiveram suas candidaturas impugnadas nos últimos anos, decidi apresentar o PLS 384/2013 - Complementar.

            A medida determina que os casos de impugnação de mandato eletivo; de anulação da eleição; de expedição de diplomas de candidatos eleitos e de registro e cancelamento de candidatos, partidos e de seus diretórios nacionais, estaduais e municipais terão prioridade nas decisões dos tribunais eleitorais.

            De acordo com o texto, o Tribunal Superior Eleitoral terá prazo máximo de 120 dias para julgar processos sobre registro e cassação de registro de partidos políticos, de diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República; quanto à impugnação de mandato, anulação de eleição e expedição do diploma, determina sua resolução no prazo de 60 dias.

            No caso dos tribunais regionais eleitorais, o meu projeto concede o prazo de 180 dias para o julgamento de habeas corpus ou mandado de segurança contra atos de autoridades que respondam perante a Justiça estadual por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais. O prazo de julgamento também é de 60 dias nas hipóteses de impugnação de mandato, anulação de eleição e expedição do diploma nas esferas estadual e municipal.

            Srs. Senadores, não podemos continuar assistindo a essas situações inaceitáveis que colocam em risco a própria legitimidade das eleições.

            Quero aqui agradecer publicamente o relator da matéria, o eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, que não apenas recomendou a aprovação do projeto como apresentou duas emendas que melhoraram a sua redação. Uma determina ao juiz eleitoral que decida, em 72 horas após a manifestação do Ministério Público, sobre a ordenação e cassação de registro de candidatos a cargos eletivos municipais e sua respectiva comunicação ao TRE. A outra estipula que a lei complementar resultante da proposta comece a valer na data de sua publicação.

            Da forma como passou na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta impede o candidato eleito que teve a expedição do diploma questionada por recurso de assumir o mandato, uma vez que a liberação só deverá ocorrer após o julgamento definitivo do recurso interposto, desde que a decisão seja favorável ao candidato.

            Penso que, assim, Sr. Presidente, vamos conseguir, pelo menos, evitar crises institucionais, como é comum acontecer quando um prefeito ou governador é obrigado a deixar o cargo, após alguns meses e até anos sendo o mandatário daquela comunidade.

            O projeto ainda será examinado pelo Plenário do Senado, e eu, sinceramente, conto com o apoio de V. Exªs, meus nobres colegas.

            Quero, mais uma vez aqui, publicamente, e na presença do Relator, o eminente Senador Mozarildo Cavalcanti, estender os meus agradecimentos pela acuidade que teve ao analisar o meu projeto e aprimorá-lo com suas emendas, porque tenho certeza de que essa medida vem ao encontro, inclusive, da pureza das eleições municipais, hoje, às vezes, maculada por deficiências da própria legislação.

            Tem a palavra, com o maior prazer, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR) - Quero agradecer as menções honrosas que V. Exª fez à minha pessoa, mas quero dizer que quem ficou honrado com o fato de relatar esse seu projeto fui eu, porque realmente o projeto é bom, é inovador e vai ao encontro, realmente, do que eu também penso sobre a Justiça Eleitoral. V. Exª já adiantou a correção, a criação de várias regras que inexistiam, para dar celeridade aos processos eleitorais. Por outro lado, eu defendo uma tese mais radical. A Justiça Eleitoral tem prédios em todo o País, tem quadros de funcionários concursados e comissionados, mas os juízes são por empréstimo - ou são indicados pela OAB, temporariamente, ou são juízes de primeira instância ou desembargadores, ou Ministros do Supremo, no caso o TSE ou do STJ -, que passam uma temporada e caem fora. Quer dizer, a Justiça não tem um quadro próprio de magistrados. Então, eu defendo que, depois dessa proposta de V. Exª, nós aprovemos que a Justiça Eleitoral seja composta por magistrados de carreira, que entrem, portanto, por concurso público e que, a exemplo das demais Justiças, tanto a trabalhista, quanto a comum, seja de fato preenchida por quem se dedique a ser juiz eleitoral. Parabéns pela sua iniciativa. Fiquei honrado em relatá-la e espero que avancemos mais ainda na questão eleitoral para melhorar a nossa democracia.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Quem se sente honrado, Sr. Senador Mozarildo Cavalcanti, sou eu por tê-lo como Relator da matéria, pela experiência parlamentar de V. Exª, que participou de tantas e tantas eleições e que será relembrado agora, dia 15 de outubro, sendo reeleito, para satisfação nossa e honra do seu povo, novamente Senador da República. A experiência de V. Exª, a inteligência com que V. Exª atua nesta Casa durante tantos e tantos anos, e eu sou testemunha disso, porque somos colegas aqui há aproximadamente 40 anos, desde a Câmara dos Deputados, e sei do critério, da responsabilidade com que V. Exª atua como representante do seu Estado de Roraima, que haverá de reconhecer os seus méritos.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco União e Força/PTB - RR. Fora do microfone.) - Muito obrigado!

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Mas, Sr. Presidente, agora eu mudo um pouco de assunto para tratar de outro tema que é de interesse de todos nós, Senadores, sobretudo daqueles que se voltam mais para as questões municipais.

            Estive nos últimos dias percorrendo vários Municípios do meu Estado, Mato Grosso do Sul, para manter contato com prefeitos, vereadores e lideranças políticas e comunitárias.

            Tive uma grande oportunidade de verificar in loco as expectativas dos cidadãos de nosso País, além de verificar de perto as suas reivindicações e as suas esperanças.

            Fiquei impressionado com o relato da crise pela qual vêm atravessando essas localidades. Muitos prefeitos reclamam que não estão conseguindo atender as demandas das comunidades, garantindo, dessa forma, uma prestação de serviços públicos adequada.

            Pior ainda, outros temem não conseguir manter os salários dos funcionários em dia. Também há aqueles alarmados, que inclusive me disseram que estão fornecendo vales - vejam V. Exªs - ao funcionalismo, devido aos vencimentos atrasados.

            Enfim, deparei-me com uma situação extremamente dramática.

            E o mais grave é que tudo isso não parece atingir a sensibilidade do Governo Federal, cuja política econômica é causa central da crise por que vem passando os pequenos Municípios deste País.

            Recentemente, esta Casa aprovou, em segundo turno, a PEC nº 3, de autoria da eminente Senadora Ana Amélia, e que já está na Câmara dos Deputados e poderá proporcionar uma receita adicional aos Municípios da ordem de R$2,8 bilhões, por meio da ampliação de um ponto percentual no montante da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o Fundo de Participação dos Municípios, conhecido como FPM.

            No primeiro ano de vigência dessa emenda constitucional, o aumento será de apenas meio ponto percentual, equivalente a R$1,4 bilhão, completando-se o acréscimo para um ponto percentual no segundo ano.

            Com isso, o Fundo de Participação dos Municípios, atualmente formado por 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, passaria a contar com 24,5% do total desses impostos arrecadados.

            Sr. Presidente, eu traço a seguir uma série de considerações a esse respeito, ressaltando a dramática situação dos Municípios do meu Estado e que creio também ser problema existente nos demais Municípios do nosso País.

            Quero que V. Exª, Sr. Presidente, e aí requeiro para isso, considere como lido grande parte dos textos deste meu pronunciamento, que é exatamente mostrando as dificuldades financeiras por que passam os Municípios do nosso País, e, naturalmente, este fato está acontecendo também no seu Estado de Sergipe.

            E quero dizer que o Senador Aécio Neves, o candidato que honro em apoiar para a Presidência da República, tem como prioridade, em seu programa de governo, a Reforma Tributária, reduzindo a atual parafernália de impostos, taxas e contribuições para apenas o Imposto de Valor Agregado, o IVA, para qualquer operação incidente nas atribuições tributárias federais.

            Tal redução, por certo, irá refletir em uma mudança de critérios quanto à distribuição do bolo tributário através dos fundos constitucionais para as unidades federativas: a União, os Estados e os Municípios.

            É uma expectativa, Excelências, principalmente para os Municípios, que gera otimismo, uma vez que possibilitará a convicção de que eles terão uma participação previsível para o cumprimento de suas obrigações orçamentárias.

            Sr. Presidente, são essas as considerações que me cabe fazer neste instante, reiterando a V. Exª o meu pedido no sentido de que a íntegra do meu pronunciamento, sobretudo esta parte final que trata da dramática situação dos Municípios, seja consignada nos Anais desta Casa.

            Muito obrigado a V. Exª!

            O SR. PRESIDENTE (Kaká Andrade. Bloco Apoio Governo/PDT - SE) - Solicito que as providências sejam adotadas, no sentido da anotação nos Anais desta Casa do material a que V. Exª fez referência, e gostaria de parabenizá-lo pela colocação dessas questões da necessidade de celeridade do processo daqueles que são candidatos e que têm processos eleitorais, para que isso aconteça no tempo hábil, para que se faça justiça com aqueles que forem absolvíveis, no devido tempo, para que façam suas campanhas com tranquilidade. E, para aqueles outros que são condenáveis, que se condenem, para que não levem até as portas da eleição, e, na véspera da eleição, se faça uma troca comum, o que normalmente tem sido feito.

            Agradeço mais uma vez.

            O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (Bloco Minoria/PSDB - MS) - Fico muito grato a V. Exª pelas expressões de solidariedade relativamente a este meu pronunciamento.