O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Luiz Henrique, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, queria agradecer ao Senador Fleury pela permuta do tempo - logo, logo, ele estará falando também.

            Sr. Presidente, nós aprovamos, na semana passada, inclusive com a luta árdua de V. Exª, que liderou esse projeto juntamente com outras senhoras senhores Senadores, o PLC n° 99, de 2013 - Complementar, que, entre outras coisas, altera o indexador dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.

            A aprovação desse PLC, Sr. Presidente, representa um grande alento para os Estados e Municípios, que têm agora a chance de sair do ciclo vicioso que todo endividamento pesado implica, ao prejudicar a capacidade de investimento e de crescimento e, dessa forma, limitar a própria capacidade de pagamento dos compromissos financeiros assumidos.

            O ponto principal, como sabem as senhoras e os senhores Senadores, foi a alteração do índice que corrige os contratos. Trocamos o IGP-DI, mais uma taxa de juros que variava entre 6% e 9% ao ano, pelo IPCA mais 4% ao ano, ou a taxa Selic, o que for menor. Isso corrige uma distorção, que fazia com que os Estados pagassem à União juros reais mais altos do que os que ela própria pagava financiando-se junto ao mercado. Isso já havia levado alguns Estados, inclusive, a contrair empréstimos junto a instituições privadas, em condições mais favoráveis, para amortizar suas dívidas com a União.

            Além disso, Srªs e Srs. Senadores, o projeto aprovado e enviado à sanção presidencial autoriza ainda a União a recalcular o saldo devedor de Estados e Municípios em 1º de janeiro de 2013, utilizando como indexador a taxa Selic desde o início da vigência dos contratos e a conceder descontos caso o saldo efetivo seja superior ao recalculado.

            Esperamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com muita ansiedade, com muito otimismo, que a Presidenta Dilma possa sancionar este projeto tão importante para os nossos Estados e Municípios.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado de Rondônia, o meu Estado, tem uma dívida de R$2,5 bilhões com a União. Nessa dívida se encontra também a dívida do Banco do Estado - quando foi liquidado, ficou uma dívida acumulada com a União que, por força de uma ação judicial, foi suspensa por seis meses. Então, há quase seis meses, o Estado não paga mais essa parcela, que é grande parte dessa dívida, mas logo, logo, deverá voltar a pagar - se não conseguirmos prorrogar ou eliminar, de uma vez por todas, o pagamento da dívida do Beron, o Estado, certamente, vai voltar a pagar, mas aí será uma parcela um pouco menor. Os desembolsos mensais passam de R$15 milhões atualmente.

            Com a mudança do indexador da dívida, o Estado passará a pagar cerca de R$2,5 milhões a menos, ou seja, desembolsará, em vez de R$15 milhões, apenas R$13 milhões. Então, esses R$2 milhões por mês, certamente, darão para investir um pouco mais na saúde, na educação ou em outras áreas essenciais para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.

            E assim certamente acontecerá talvez em escala ainda maior com outros Estados, Estados mais antigos e Estados que têm uma dívida acumulada com a União.

            Mesmo com o novo indexador, não há como evitar que essa dívida pese sobre o Estado e comprometa decisivamente sua capacidade de investir no que interessa realmente ao bem-estar da população. É, portanto, extremamente oportuna e justa a revisão das condições impostas aos Estados e Municípios nos contratos que celebram com a União.

            O PLC que aprovamos diz respeito aos passivos renegociados no final dos anos 90, no contexto dos ajustes que se fizeram necessários com o Plano Real - seja para acomodar seus efeitos imediatos, refletindo a conquista da estabilidade econômica que veio com o fim da hiperinflação, seja para consolidar as condições macroeconômicas necessárias para seu completo sucesso no longo prazo. Mais de R$400 bilhões, dos R$412 bilhões que constituem a dívida atual dos Estados com a União, foram firmados no final dos anos 90.

            Ora, Sr. Presidente, passados 20 anos da implantação do Real, as circunstâncias em que está o País hoje justificam plenamente a revisão daquelas condições que eram então necessárias. Toda grande dívida, seja ela pública ou privada, necessita passar por uma revisão de vez em quando, e é o que o Congresso Nacional está fazendo neste momento. Para tanto, esperamos contar, claro, com a parceria da Presidente Dilma, a fim de que possamos aliviar esse arrocho aos Estados e Municípios. Mais do que isso, creio que é uma questão de justiça rever essas condições, permitindo que os Estados recuperem sua capacidade de investir no que realmente importa para a qualidade de vida dos seus cidadãos.

            Não adianta cobrar essas dívidas dos Estados e Municípios com juros altos e eles terem que ficar com o pires na mão, pedindo emendas aos parlamentares, pedindo à União que socorra em qualquer problema, como no caso de São Paulo.

            O Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico da Federação brasileira, está pedindo, agora, R$3,5 bilhões para a União, para poder socorrer na questão da água a cidade de São Paulo. Então, se o Estado mais rico da nossa Federação, que é o Estado de São Paulo, está pedindo dinheiro, está com o pires na mão pedindo à União, imaginem os Estados mais pobres, os Estados menores do nosso País.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, congratulo-me com o Senado Federal pela contribuição que deu ao aperfeiçoamento e à aprovação do PLC nº 99, de 2013, ao mesmo tempo em que faço votos de que a Presidente Dilma Rousseff proceda, tempestivamente, à sua sanção integral, de modo que seus efeitos benéficos possam logo entrar em vigor, aliviando a situação sufocante a que estão submetidos tanto os Estados quanto os Municípios brasileiros.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, mais uma vez, ao Senador Fleury pela permuta do tempo.

            Muito obrigado.