A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo /PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nós temos aqui, para fazer um destaque neste plenário do Senado, dois temas muito importantes para o nosso País e para o nosso Estado de Roraima.

            Um deles trata da aprovação, por unanimidade, na semana passada, do projeto que abre caminho para a redução dos encargos pagos por Estados e Municípios sobre suas dívidas com a União.

            Atendemos, assim, a uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos e, na ocasião da votação, semana passada, pudemos ver o esforço, a participação de governadores de diversos Estados do nosso País, acompanhando aqui a votação desse importante projeto, que vai sanear a dívida dos Estados mencionados. É compreensível todo esse empenho. As dívidas estaduais e municipais têm apresentado uma elevação superior a 20% ao ano.

            É um projeto muito importante para todos os Estados, mas, quero dizer aqui, especialmente para o meu Estado de Roraima. Afinal, pelos últimos dados oficiais disponíveis, a dívida do governo estadual com o Tesouro e com as instituições financeiras públicas já ultrapassou R$2,303 bilhões. Isso, para um Estado que tem menos de 500 mil habitantes, representa muito.

            A dívida de nossa capital, Boa Vista, com o Tesouro Nacional vai a R$2,682 milhões. Parece pouco, mas é um Município que tinha as suas contas absolutamente saneadas e que não tinha problemas com dívidas com a União.

            De acordo com o projeto de lei complementar que aprovamos, o indexador dessas dívidas, hoje o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

            Além disso, o texto aprovado semana passada reduz os juros dos atuais 6% a 9% ao ano para 4% ao ano.

            O projeto ainda estabelece um limitador dos encargos relativos às dívidas de Estados e Municípios, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a nova fórmula - que poderíamos chamar de IPCA mais 4% ao ano - for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador.

            O objetivo disso é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos evolua de forma muito acima da taxa de juros e que Estados e Municípios, dessa forma, acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

            Há razões para empreendermos essas negociações. As condições macroeconômicas da época em que os contratos de refinanciamento foram firmados são muito diferentes das atuais. A principal mudança está ligada a fortes elevações do IGP-DI, principalmente entre 1999 e 2002, que geraram desequilíbrios contratuais, ampliando a base de cálculo e criando o que poderíamos qualificar de uma rolagem de dívida perversa para os Estados e para os Municípios.

            Cabem aqui referências ao excelente trabalho do Relator da matéria, o Senador Luiz Henrique; também ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, por cumprir a promessa de votar o texto após as eleições; e à Senadora Lúcia Vânia, autora do primeiro projeto sobre esse tema aqui no Senado Federal.

            O projeto que aprovamos corrige uma injustiça com Estados e Municípios brasileiros. Esperamos que os novos termos permitam aos entes federados devedores a retomada da capacidade de investimento. A partir do momento em que o Estado retoma sua capacidade de investimento, obviamente que é a população quem mais se beneficia.

            É algo indispensável essa retomada da capacidade de investimento, porque, apesar do grande esforço de nossa Presidenta Dilma pelo aumento da nossa taxa de investimento, o Brasil está aplicando em obras e demais ações da iniciativa pública apenas 2,5% do PIB. Essa taxa de investimento deveria ser de, no mínimo, 5% para alcançarmos mais crescimento do PIB e um desenvolvimento sustentável.

            Em função do processo insano em que se tornou a rolagem das suas dívidas, os Estados perderam a sua capacidade de investimento, como já foi dito.

            Cito aqui exemplo, dado pelo Relator, do Rio Grande do Sul, o Estado do nosso nobre Senador Paulo Paim, que preside agora a sessão, que também fez esforços muito fortes, concentrados, junto com o Governador Tarso Genro, para que se resolvesse o mais rápido possível essa situação. O Governo do Rio Grande do Sul tomou emprestado, em 1988, o equivalente a R$9,8 bilhões e, até 2013, havia pagado R$16,8 bilhões. Mesmo assim, ele ainda deve R$44,3 bilhões, quase cinco vezes a mais o valor que tomou.

            Injustiças semelhantes ocorreram em outros Estados.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Se for atualizado nos valores de hoje, essa quantia ultrapassa R$50 bilhões. V. Exª tem toda a razão.

            A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) - É verdade.

            Injustiças semelhantes a essas do Rio Grande do Sul ocorrem também em outras unidades da Federação, como o Estado de São Paulo e a capital também.

            Demos um grande passo para a recuperação dos investimentos públicos. Esperamos que, dessa forma, possamos avançar na criação de emprego e renda, que é o objetivo maior de todo esse processo. Quando nós trabalhamos para que os Estados e Municípios tenham o seu processo de endividamento equilibrado, para que eles retomem a capacidade de endividamento, obviamente, queremos gerar emprego, trabalho e renda para a nossa população. Isso é, sem dúvida nenhuma, muito importante para todos aqueles que representam os Estados brasileiros, e nós no Senado temos a obrigação de zelar pelo bem-estar da população dos nossos Estados.

            Um outro tema que trago aqui também, que é de extrema importância, como professora que sou, por atuar na área de educação, é o registro da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Não posso deixar, aqui, de falar um pouco sobre esse exame de extrema relevância e importância para a educação do nosso povo.

            O Enem, criado há 16 anos, neste ano, foi realizado em 17.367 locais de provas de 1.752 Municípios brasileiros. Portanto, é um exame de enorme dimensão, que exige uma logística muito grande do Governo e do Ministério da Educação. Quase 9 milhões de estudantes em todo o País participaram do exame, registrando número recorde mais uma vez.

            No meu Estado de Roraima, mais de 26 mil candidatos fizeram as provas do Enem no final de semana agora. Na verdade, em nosso Estado, o número de inscritos só vem crescendo desde 2007, uma demonstração da aprovação do Enem em nosso País. Se, em 2008, foram inscritos 10.958 estudantes, em 2013, houve 19.706 pessoas inscritas para fazer as provas do Enem.

            Vale, nesse sentido, registrar que entre os mais de 26 mil inscritos estão 127 presos da cadeia de Boa Vista, nossa capital, da cadeia de São Luiz, da cadeia feminina, da Casa do Albergado e da Penitenciária do Monte Cristo, que farão o exame, conforme determinado, nos dias 9 e 10 de dezembro do corrente. É uma notícia alvissareira considerando que o sistema prisional do nosso Estado passar por sérios problemas, por grave crise institucional. Então, essa é uma notícia que nos dá alegria.

            Em meu Estado, como no resto do País, o recorde extraordinário no número de inscrições bem como a tranquilidade durante sua realização comprovam a consolidação do exame, como bem ressaltou o Ministro da Educação, José Henrique Paim, ao avaliar o certame.

            A eliminação de 1.510 inscritos e a abstenção de 28,6% de estudantes, com, ao fim, 1.519 excluídos, sendo 236 por uso indevido de aparelho celular, em nada comprometeram o exame. Ao contrário, a fiscalização, o monitoramento e controle voltados a prevenir prejuízos ao exame só o respaldam e o consolidam.

            Realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), o exame permite o uso da nota para participação em programas como o ProUni e o Sisu, que, em 2013, ofereceu 170 mil vagas em 115 instituições públicas de ensino superior.

            Com esse caráter, como destacou o Ministro, o Enem está a abrir novas oportunidades aos jovens e trabalhadores, promovendo, cada vez mais, a democratização do acesso dessa parcela da nossa população aos programas federais. É sempre gratificante, é uma atitude inovadora o Governo Federal ter essa preocupação de fazer a inclusão dos jovens brasileiros nos institutos federais, na educação técnica profissionalizante e no ensino superior.

            Outro ponto positivo do Enem edição 2014, na minha avaliação, foi a escolha do tema da redação: "Publicidade infantil em questão no Brasil". Trata-se de um tema já debatido aqui, no Senado, que diz respeito a toda a sociedade e que vem ganhando visibilidade, tendo em vista a influência cada vez mais frequente da mídia na vida das pessoas no mundo contemporâneo.

            O uso de temas como esse no Enem contribui com a formação intelectual dos jovens estudantes, que estão se preparando para a vida adulta e que devem, desde cedo, aprender a exercer sua criticidade acerca de problemas sociais e culturais que habitam o seio da sociedade.

            A propósito, Sr. Presidente, em se tratando de educação, aproveito para destacar a realização da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), aqui em Brasília, entre os dias 19 e 23 próximos. O tema é “O PNE” - o PNE foi amplamente discutido e debatido durante três anos na Câmara e no Senado Federal - “na articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração". Essa conferência se constitui em um espaço aberto à participação da sociedade, visando à construção da qualidade social da educação pública do nosso País.

            Sr. Presidente, já está em vigor o novo Plano Nacional de Educação (PNE), finalmente. Por esses dias, a educação estará na pauta política e social. Isso é muito bom para nosso País. É muito bom quando vemos o povo brasileiro, as instituições, os conselhos de classe, as entidades voltadas para a educação discutindo o Plano Nacional de Educação e fazendo um amplo debate sobre a importância da valorização dos profissionais de educação, sobre a importância da melhoria dos currículos do ensino médio, do ensino fundamental, sobre a importância de valorizar a inclusão dos nossos jovens, dos nossos adolescentes, das nossas crianças numa educação de qualidade que deve ser oferecida por Estados, Municípios e pela União.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.