O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o Brasil ainda ostenta uma grande diversidade em sua ocupação e, por conseguinte, em seu desenvolvimento regional, devido à concentração da população em algumas áreas do território. Creio que nenhum dos nobres colegas discordará de que é necessário estimular o crescimento econômico em áreas menos populosas deste País de dimensões continentais. Nossa Carta Magna, Sr. Presidente, incluiu, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, no inciso III, do art. 3º: “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, em nosso País.

            Uma forma que considero muito eficiente, para atrair investimentos para regiões menos desenvolvidas, é a da implantação das chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCs). No caso específico de Manaus, temos a figura da Zona Franca de Manaus, que já é considerada a responsável por um grande surto de crescimento, de enriquecimento dessa capital, gerando aumento de renda para a população local e irradiando o desenvolvimento por uma área bem mais extensa da Região Norte. Sr. Presidente, são mais de 500 indústrias hoje instaladas na Zona Franca de Manaus, gerando também mais de 500 mil empregos, no meio da selva.

            A cidade de Manaus - a capital do Estado do Amazonas - fica no meio da selva, da nossa Amazônia Ocidental. E está lá uma metrópole de quase 3 milhões de habitantes, repito, com 500 indústrias gerando emprego e renda para aquela população. E serve como um amortecedor de tensão nas florestas.

            O Estado do Amazonas preserva 98% da sua biodiversidade, das suas florestas, porque tem a geração de emprego do Polo Industrial de Manaus. Daí a necessidade de manter os incentivos para atrair investimentos para a Região Norte. Louve-se, nesse sentido, a iniciativa da apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, encabeçada pelo nobre Senador José Sarney, que recebeu a denominação de PEC nº 7, de 2013, cuja ementa assim se expressa: “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.”

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é necessário que nos conscientizemos de que, se não for aprovada a PEC em questão, há o risco de encerramento prematuro dos benefícios fiscais imprescindíveis para o desenvolvimento da Região Norte. Sabemos da dimensão e da importância da Amazônia como um todo, para a qual se voltam os olhos cúpidos de outras nações, e conhecemos as desigualdades existentes no Brasil, o que torna imperativo estabelecer uma duração razoável dos incentivos para que os efeitos benéficos possam se concretizar.

            Conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 1968, os benefícios fiscais da Amazônia Ocidental foram concebidos como extensão dos incentivos previstos para a Zona Franca de Manaus, tornando-se pacífico o entendimento de que valeriam enquanto vigorassem os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus. No entanto, o §2º, do art. 77, da Lei nº 9.532, de 1997, fixou o prazo de extinção dos benefícios válidos para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio em 1º de janeiro de 2014, porque, antes da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, estava em vigor o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previa essa data para encerramento da Zona Franca de Manaus.

            A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, prorrogou o prazo de vigência para a Zona Franca de Manaus. Se não fosse o disposto na Lei nº 9.532, de 1997, seria pacífico o entendimento de que os benefícios fiscais destinados à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio vigorariam até 2023, prazo definido na Emenda Constitucional nº 42, de 2003, para a Zona Franca de Manaus. O objeto da PEC nº 7, de 2013, é esclarecer, de uma vez por todas, a confusão criada nesse emaranhado legal.

            No caso específico de Rondônia, Estado que tenho a honra de representar nesta Casa, é preciso ressaltar que já existe a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, que se pretende transformar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A ZPE, mais que uma simples Área de Livre Comércio, destina-se à produção de mercadorias a serem comercializadas no exterior, prevendo benefícios fiscais a empresas que nela se propuserem a investir para produção. E outras cidades importantes do Estado que se beneficiariam amplamente de uma política de incentivos econômicos promovidos, com a instalação de Áreas de Livre Comércio ou Zonas de Processamento de Exportação, seriam Vilhena, Ji-Paraná e a capital, Porto Velho.

            Porto Velho, Sr. Presidente, seria a primeira ZPE, a primeira Zona de Processamento de Exportação para o nosso Estado de Rondônia, porque ela está numa posição geográfica muito importante - ela está à beira do Rio Madeira. Temos o porto, o porto organizado; temos os terminais privados. Vai nascer, agora, um novo porto público; mais terminais privados estão em construção, às margens do Rio Madeira. E, logo, esse polo industrial - que eu poderia chamar de Polo Industrial à Zona de Processamento de Exportação - seria muito bem-vindo ao Estado de Rondônia.

            Nós já aprovamos, aqui nesta Casa; o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio já aprovou também. Faltam pequenos detalhes, talvez o Conselho de Ministros se reunir, para implantar, de vez, a ZPE, a Zona de Processamento de Exportação, em Porto Velho. E a construção do novo porto também deverá acontecer em breve, um porto de R$400 milhões que deverá ser implantado às margens do Rio Madeira, em Porto Velho.

            Um anel viário será estendido da BR até esse novo porto. A dragagem do Rio Madeira para navegação também já está em andamento. A restauração da BR-364 está acontecendo.

            A construção da Ponte Porto Velho-Manaus já foi concluída e inaugurada. A Ponte do Rio Madeira, na região do Abunã, quase divisa com o Acre, também está em construção. E a terceira grande ponte, que é Ponte Binacional Brasil-Bolívia, também vai acontecer lá em Guajará-Mirim, a partir do ano que vem.

            Então, são três pontes de integração, mais a Rodovia do Pacífico, mais a Hidrovia do Rio Madeira, mais o Porto, mais a ZPE - é um conjunto de medidas importantes para o desenvolvimento do Estado de Rondônia. E as Usinas do Rio Madeira, que já geram uma energia farta para Rondônia e mandam energia para outros Estados do Brasil.

            Portanto, as bases estão fincadas para que Rondônia dê um grande salto de desenvolvimento nos próximos anos.

            Aliás, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Rondônia cresce acima da média nacional, Rondônia cresce a uma taxa de 6%, 7% ao ano. Diferentemente do que ocorre no resto do Brasil, Rondônia tem crescido muito nos últimos tempos e, para coroar esse desenvolvimento, vamos puxar uma ferrovia da região da soja do Mato Grosso até Porto Velho, obra em relação à qual a Presidente Dilma já bateu o martelo, já se reuniu com as quatro grandes empresas exportadoras, que são Maggi, Cargill, Bunge e Dreyfuss. Essas empresas exportam soja para várias partes do mundo usando a hidrovia do Madeira - trafegam também pela BR-364, que já não dá mais conta, já está saturada. É preciso urgentemente construir essa ferrovia.

            Srªs e Srs. Senadores, na qualidade de Relator da PEC n° 7, de 2013, fiz constarem do meu texto - já referendado pela Comissão de Constituição e Justiça - os esclarecimentos que justificam a aprovação dessa matéria tão importante para a diminuição das desigualdades regionais que o Brasil ainda apresenta. Para Estados mais distantes dos grandes centros econômicos, como o Estado de Rondônia, seria um instrumento importante para alavancar investimentos que redundariam na criação de um número considerável de empregos, resultando em maior qualificação da mão de obra local e em desenvolvimento econômico para a região.

            A aprovação dessa matéria, que aguarda inclusão na pauta de plenário, se mostra urgente, Sr. Presidente. Por isso, aproveito para solicitar a atenção dos nobres Colegas para a necessidade de que seja aprovada essa PEC, que considero fundamental para a manutenção dos rumos que estão levando o progresso para essa região, que só era lembrada por seu exotismo até algumas décadas passadas.

            Ainda mais, Sr. Presidente, porque nós aprovamos recentemente nesta Casa a prorrogação para os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2050 - já estão prorrogados até 2050. Logo, atrelar as áreas de livre comércio, ampliar os seus benefícios, transformando no futuro, quem sabe, também em zonas francas ou em ZPEs e áreas de livre comércio, que já são, e, futuramente, em áreas de processamento de exportação... Será sem dúvida um ganho muito importante não só para o povo daquele Estado, mas para o Brasil e para o mundo, porque o modelo da Zona Franca de Manaus já deu certo, serviu, como falei aqui, de amortecedor de tensões nas florestas, para evitar o desmatamento das florestas ao aumentar a oferta de empregos na área urbana. É isso que queremos também nos centros urbanos de toda a Região Norte do nosso País.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.