A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente desta sessão, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, alguma coisa séria está acontecendo em nosso País. Em um mesmo dia, o Governo vem ao Congresso anunciar que não cumprirá a meta de superávit fiscal, uma ministra de Estado deixa seu cargo pedindo uma equipe econômica capaz de resgatar a credibilidade do País e o Ministro Gilberto Carvalho reconhece que o atual Governo não tem uma boa interlocução com a sociedade. São fatos surpreendentes, que causam perplexidade e grande preocupação.

            Ontem, ao pedir a modificação da LDO de 2014, o Governo não apenas reconhece que não cumprirá a meta fiscal que ele mesmo fixou, mas diz à sociedade brasileira que não há mais meta. A poupança para pagar os compromissos do Governo será a que for possível. Como? Quanto? Ninguém no Governo parece saber.

            O sentimento é de muita perplexidade. Depois de acusar a oposição de incapacidade de planejar - lembro bem do caso da água em São Paulo -, o Governo reconhece publicamente que não planejou seus gastos e não consegue prever os resultados de suas contas nos próximos dois meses.

            Ontem ainda, o Governo afirmou que a inflação em 2015 será de 5% e o crescimento econômico será de 3%. Como será possível, daqui para diante, acreditar nas próximas metas? Como as famílias, os produtores rurais, os empresários e os trabalhadores irão planejar suas vidas?

            Sem controle das contas públicas, a inflação se torna uma ameaça concreta. Sem contas fiscais confiáveis, a economia do País se torna vulnerável a todo tipo de especulação. Sem um horizonte de planejamento, como convencer o investidor a confiar em nosso País?

            Controlar seus gastos é a primeira missão de um governo. É a prova de que existe um governo e que está comprometido com metas.

            É este sentimento que talvez esteja refletido na carta de demissão da Ministra da Cultura, nossa colega, a Senadora Marta Suplicy.

            A ex-prefeita de São Paulo e futura candidata, Senadora eleita por milhões de votos, um símbolo de seu Partido, pediu ontem uma equipe econômica independente e comprovada. Falou da necessidade de resgatar a confiança e a credibilidade. Pediu compromisso com uma nova agenda de estabilidade e de crescimento econômico para o País. Só faltou dizer que o melhor candidato para o Ministério da Fazenda é o Henrique Meirelles, preferido do Presidente Lula.

            Honestamente, essas foram as palavras da oposição durante a campanha e, agora, ganharam força no Senado por manifestações de vozes importantes do próprio Partido do Governo. Esse é o pensamento de todos os brasileiros preocupados com o futuro do nosso País. Essas palavras vieram de uma Senadora do Partido dos Trabalhadores.

            O que afinal está acontecendo aqui? O Governo está sem rumo? O que estamos vendo e ouvindo no Senado, nas comissões nas quais comparecemos todos os dias, são fatos preocupantes. Há uma crise fiscal que se espalha por todas as partes.

            Sem recursos, os Municípios brasileiros estão sendo forçados a se endividar para realizar investimentos que são de obrigação do Governo Federal. Vão à Caixa Econômica Federal, fazem dívidas e pagam juros e taxas que vão engordar o lucro do setor financeiro federal. Muitos Municípios não terão recursos para pagar sequer o 13º salário agora, em dezembro. Os restos a pagar são enormes, agravando a situação. É esta, afinal, a missão dos bancos federais oficiais? Obter lucro e cobrar taxas de pequenos Municípios endividados?

            Estamos diante da perspectiva de uma grave crise no setor de energia. O aumento das tarifas e o pagamento das dívidas estão chegando ao bolso do consumidor - e vão chegar, ainda com mais força, em 2015.

            E o que vemos em termos de previsão para investimentos no setor? Pouco, muito pouco. Apenas R$197 milhões para a energia, estudos de energia elétrica, petróleo, gás e mineração - está no Orçamento apresentado ontem aqui, no Senado Federal.

            O Comando do Exército também mostra a difícil situação dos seus programas estratégicos. Hoje nós vimos isso, Senador Fleury. Não são fantasias, são programas prioritários para a Defesa Nacional, entre eles, a defesa cibernética e a proteção das fronteiras, o chamado Sisfron. Isso é avanço tecnológico, inovação, emprego e desenvolvimento. As necessidades na área do investimento em defesa estão na casa dos R$9 bilhões; o orçado, pouco mais de R$1 bilhão para todos os programas.

            De acordo com o próprio Tribunal de Contas da União, o nível de restos a pagar em alguns Ministérios é superior a 80% nos últimos exercícios.

            É possível falar que existe planejamento no País? Para que serve todo o contingenciamento, para que servem todos os cortes, se a situação das contas públicas é aquela apresentada aqui pela própria Ministra do Planejamento?

            Como o Governo não cumpriu metas, não há mais metas! Não se trata mais de uma questão política, do embate entre Governo e oposição, mas da dura realidade que estamos enfrentando.

            Como lembram o Ministro Augusto Nardes e os auditores do TCU, Cláudio Altounian e Luis Afonso Vieira...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - ...no recente Governança Pública:

Qualquer que seja a linha ideológica, relativa à participação do Estado no desenvolvimento, não podemos fugir da discussão sobre a necessidade de racionalizar os gastos públicos no Brasil, nas três esferas do Governo, para que possamos percorrer com mais velocidade o caminho do almejado progresso.

            Por isso, no próximo dia 17 de novembro, em Brasília, o Tribunal de Contas da União realizará um evento para discutir a boa governança e propor um pacto à Presidente da República, aos Governadores eleitos e, claro, aos Prefeitos.

            É o chamado Pacto pela boa governança: um retrato do Brasil, que deverá oferecer um diagnóstico sobre os temas relevantes para o País e iniciar um diálogo interinstitucional para promover o desenvolvimento econômico e social.

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP - RS) - Estou encerrando.

            É desse desafio que nenhum governo pode fugir. Sem contas públicas em ordem, não há saúde, nem educação, nem previdência social, nem segurança, nem infraestrutura: voltaremos a um passado de inflação e, talvez, de pobreza!

            A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 73 do Capítulo da Gestão Fiscal e Disposições Transitórias, remete ao Código Penal e à Lei nº 10.079, considerando crime contra a Lei Orçamentária. O art. 10, item 4, considera “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, que foi o que aconteceu.

            Finalizo, reproduzindo aqui declarações do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, meu conterrâneo, o gaúcho e ex-Deputado, Augusto Nardes, em uma declaração reproduzida pela Agência Reuters:

O projeto enviado ao Congresso pelo governo federal para flexibilizar a meta do superávit primário deste ano é uma “improvisação” que não deveria ocorrer, disse nesta quarta-feira o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.

“É uma improvisação que nós gostaríamos que não acontecesse no país”...

Em visita ao Congresso, o presidente do TCU afirmou que irá propor a governadores e ao governo federal um “pacto pela boa governança”, na expectativa de que isso “minimize a questão da improvisação, o chamado "jeitinho brasileiro”.

“Não queremos mais essa questão de atropelo, de liberar recursos 30 dias, nos últimos 60 dias, para o governo fazer caixa e acertar suas contas. O Brasil tem que acabar com essa improvisação, com esse jeitinho de acertar as contas. Temos que ter um planejamento adequado.”

            É exatamente isso e, por isso, esse evento do Tribunal de Contas no dia 17, extremamente oportuno e relevante. Parabéns ao TCU pela iniciativa!

            Obrigada, Sr. Presidente.