O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Minoria/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na manhã de hoje, a Rede Record de televisão veiculou importantíssima reportagem acerca da violência doméstica, denunciando, mais uma vez, a trágica situação em que vivem hoje milhares de mulheres brasileiras, que, reféns da submissão imposta pela dependência financeira, seguem como vítimas caladas, sofrendo toda sorte de agressões e violências.

            Mesmo contando com a Lei Maria da Penha, diploma potencialmente eficaz na punição de seus agressores, muitas dessas mulheres continuam amarradas aos grilhões do sofrimento, por não terem autonomia financeira, nem capacitação profissional que lhes permita custear seu sustento longe de seus algozes.

            Assim, para que o Estado venha a oferecer efetiva garantia de proteção a esse grande número de mulheres agredidas, é imperioso instituir políticas públicas que as libertem do risco de desamparo econômico.

            Por isso, em abril de 2012, apresentei a esta Casa o PLS 109, que cria o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, destinado a financiar ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão da violência doméstica, se separaram de seus cônjuges ou companheiros. A ajuda pecuniária prevista é de pelo menos R$622,00, devendo ser paga durante 12 meses consecutivos. Já o treinamento tem o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho. Indicamos, inclusive, as fontes de custeio para tudo isso.

            Ocorre, Sr. Presidente, que esse promissor projeto, de nossa autoria, se encontra literalmente parado na Câmara dos Deputados, há um ano e sete meses!

            Enquanto o Senado o discutiu em duas comissões em menos de oito meses, aprovando-o terminativamente no final de 2012, a Câmara, que recebeu o autógrafo no começo do ano passado, permanece até hoje silente.

            Enquanto isso, a cada duas horas, uma mulher é assassinada no Brasil.

            Enquanto isso, segundo dados do Ministério da Justiça, só este ano, o serviço 0800 da Central de Atendimento à Mulher recebeu mais de 30 mil denúncias de violência.

            Enquanto isso, a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, nomeada relatora na Comissão de Seguridade Social e Família, parece displicentemente esquecida de preparar e apresentar seu relatório àquele Colegiado, para que a matéria possa seguir sua tramitação.

            A reportagem a que me referi, Srªs e Srs. Senadores, levada ao ar na manhã de hoje, procurou a ilustre relatora. A infeliz explicação da Deputada baseou-se numa suposta tentativa de, segundo ela, aprimorar o projeto.

            Ora, mesmo diante da melhor das intenções, ainda que tardia, no sentido de aperfeiçoar a proposição, sabemos que as alterações eventualmente aprovadas pela Câmara farão com que a matéria retorne à Casa de origem, ou seja, aqui ao Senado Federal, o que significa protelar ainda mais sua aprovação.

            O que faço aqui é um apelo ao bom senso. Faço-o em nome, meu caro Capiberibe, da urgência em se ver solucionado o atual quadro de espancamentos e assassinatos de mulheres, agravado por essa perversa espera.

            Tenho a certeza de que a Presidente da República sancionará nossa proposta logo que a Câmara conclua a tramitação.

            Tenho a certeza, Sr. Presidente, de que a Chefe do Executivo, na qualidade de mulher e de estadista, não se furtará ao dever de propiciar às mulheres brasileiras mais esse importante instrumento de proteção. Mesmo não sendo do PT a autoria do projeto, tenho fé na vontade política que haverá de sobrepor-se aos interesses das vaidades ou da contabilidade partidária que insiste em monopolizar a criação de programas e ações sociais desse tipo.

            Ficam, portanto, aqui registrados meu apelo, minha indignação e a minha esperança.

            Vamos viabilizar rapidamente o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas. Nossa sociedade só tem a ganhar com essa emancipação. Ganham as mulheres, ganha o Governo, ganha a Nação e o Estado democrático de direito.

            Nesses tempos de tantos desmandos, rogo a Deus que o império da lei e da ordem possa conduzir-nos a um Brasil mais justo e mais solidário.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigado.