A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, atendendo a determinação judicial, o governador de Roraima, Chico Rodrigues, acaba de ser substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chico Guerra.

            O novo governador acaba de ser empossado no cargo, interinamente, em cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do governador no último dia 5 de novembro, e manteve a decisão na noite de ontem, durante julgamento de embargos de declaração.

            A solenidade de posse teve início com a leitura da notificação do Tribunal Regional Eleitoral sobre a vacância dos cargos de governador e vice-governador do Estado de Roraima, informando da convocação de eleições indiretas e da determinação para que o chefe do Legislativo deve ocupar o cargo interinamente.

            Chico Guerra prestou juramento e em seguida foi empossado pela presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em exercício, deputada Aurelina Medeiros.

            Registro que, embora a decisão judicial inclua a convocação de eleições indiretas dentro do prazo de 30 dias, como a posse do novo governo ocorrerá daqui a menos de um mês, há a possibilidade de que presidente da Assembleia já passe o cargo para nossa governadora democraticamente eleita em outubro passado, Suely Campos. Levando em conta o resultado consagrador das urnas, Suely Campos tem todas as condições para fazer um grande governo.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, em todo esse processo existe, porém, um fato negativo. As acusações de crime eleitoral referem-se não ao último pleito, mas ao ocorrido em outubro de 2010, há mais de quatro anos, portanto.

            O Ministério Público Eleitoral ingressou com ação contra o então governador José de Anchieta logo após o pleito. O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou, na noite do dia 13 de dezembro de 2011, o mandato do governador José de Anchieta Júnior e do vice Chico Rodrigues pelo crime eleitoral de arrecadação e gastos ilícitos de campanha.

            Previsivelmente, a defesa recorreu, apoiando-se de início em uma questão burocrática, a alegação de que o quórum no julgamento do TRE não estava completo.

            Naquela oportunidade, por 3 a votos a 2, os juízes do tribunal aceitaram a acusação do autor da ação, o candidato Neudo. Ele apontou que Anchieta teria comprado 45 mil camisetas amarelas, cor de sua candidatura, antes do período eleitoral, por R$ 247.500, o que é proibido pela legislação eleitoral.

            Além das camisetas, Anchieta e o vice foram acusados de movimentação financeira irregular para despesas com pessoal que somaram R$ 5,5 milhões. Outra irregularidade apontada foi o pagamento de colaboradores em dinheiro, o que não é permitido pela legislação eleitoral.

            Segundo o processo, a campanha do governador também teria usado uma empresa de transporte de valores para movimentar R$ 800 mil que teriam sido levados ao comitê do PSDB no estado. Segundo o Ministério Público Eleitoral, o resgate do dinheiro não foi descrito de forma adequada na prestação de contas de campanha.

            O TRE de Roraima já havia antes cassado o mandato do governador Anchieta Júnior. O tribunal julgou outra acusação, também feita por Neudo Campos, de usar a Rádio Roraima, veículo do governo local, para atacá-lo em propaganda. Essa ação foi revista pelo Tribunal Superior Eleitoral.

            A decisão sobre gastos ilícitos durante a campanha eleitoral de 2010 por parte da chapa composta por José de Anchieta e o vice Chico Rodrigues também foi objeto de recurso dos condenados ao Tribunal Superior Eleitoral.

            Foi o Tribunal Superior Eleitoral que, prática comum nesses casos, concedeu liminar para que o governador e seu vice aguardassem nos cargos a sentença.

            A partir daí, de novembro de 2011 até o dia de hoje, José de Anchieta e Chico Rodrigues governaram sucessivamente o estado, praticando uma administração ruinosa. Quem o diz não sou eu, mas o povo de Roraima, que os reprovou nas urnas. Tanto José de Anchieta, que concorreu ao Senado, quanto Chico Rodrigues, que assumiu na condição de vice e tentou a reeleição, foram derrotados.

            Após a sentença do Tribunal Superior Eleitoral, contrária a ambos, a cassação do mandato do então governador Chico Rodrigues foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima na noite de 5 de novembro, após os juízes analisarem a representação que versa sobre crime eleitoral. A cassação, repito, se refere às eleições de 2010.

            Com relação a José de Anchieta, a maioria do Pleno excluiu o ex-governador do processo, em razão de sua renúncia no dia 4 de abril de 2014 para concorrer ao cargo de senador. A sentença judicial definitiva chegou, portanto, com mais de quatro anos de atraso em relação à infração cometida e com três anos em relação ao primeiro julgamento do Tribunal Regional Eleitoral.