O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Sérgio Petecão, é uma satisfação falar sob a Presidência de V. Exª.

            Na verdade, eu era o primeiro inscrito, mas cedi a vez para o ex-Presidente Collor. E só não o fiz para os próximos Senadores, porque, hoje, tenho uma consulta com um médico que trata da coluna às 16h30. Por isso, faço meu pronunciamento neste momento, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exª, que, de pronto, atendeu o meu pedido para que presidisse esta sessão, a fim de que eu pudesse falar de um projeto que me é muito caro e importante.

            Eu vinha trabalhando há praticamente 20 anos com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desde a elaboração, a discussão, a apresentação na Câmara ainda, sob a relatoria de Flávio Arns. Depois vim para o Senado, onde o apresentamos. Flávio Arns foi novamente Relator. Enfim, nós o aprovamos. Então, foi para a Câmara, onde esteve por praticamente seis anos. Nessa semana, a Câmara aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, projeto de nossa autoria que mostra, no bom sentido, um jardim de flores, exprimindo que a natureza respeita a diferença.

            É sobre esse tema que vou falar hoje. Vou falar sobre a importância dessa matéria que teve como Relator Flávio Arns, depois, Celso Russomanno e agora, a nobre Deputa Mara Gabrilli, que fez um trabalho belíssimo. Estive na última reunião e vi a firmeza com que ela defendeu os seus pontos de vista. Uso o plural porque são inúmeros artigos tratando de diversos temas no campo da pessoa com deficiência. Enfim, o Estatuto foi aprovado e está chegando agora à Câmara dos Deputados.

            Vocês vão perceber que quem fez o discurso é alguém que está falando comigo. Quem fez este discurso foram duas pessoas cegas que trabalharam nesse Estatuto desde o início: Luciano Ambrósio, que trabalha no gabinete aqui, e Santos Fagundes, que é chefe de gabinete no Rio Grande do Sul.

            Então, dizem eles na análise quando souberam que o Estatuto tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados:

Sr. Senador, chegamos lá. Que bom, que alegria! O relevante é que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei brasileira da inclusão da pessoa com deficiência, será um instrumento de libertação, de emancipação e de dignidade da pessoa com deficiência.

            No dia de hoje, Sr. Presidente, a fala, como eu dizia, não será minha, será de meus assessores deficientes visuais Luciano Ambrósio, que me assessora em Brasília, e Santos Fagundes, que é meu chefe de gabinete no Rio Grande do Sul. Os dois acompanharam o Estatuto e o embalaram como se fosse um bebê, pois, desde os primeiros meses de vida do Estatuto, eles ajudaram a fazer com que ele se tornasse adolescente e, depois, adulto. Dizem eles:

Nós lembramos bem, Senador Paim, que, no início, não foi fácil! Alguns não queriam, diziam que a pessoa com deficiência não precisava de uma nova legislação [existem centenas de leis, embora todas esparsas], como se a legislação não precisasse de uma constante renovação, uma constante oxigenação [atualização].

Aprimorar, Senador, não significa desconsiderar as conquistas, mas apoiar-se nelas e avançar [ainda mais].

Não podemos esquecer nunca do grupo de trabalho coordenado pela Secretaria nacional de Direitos Humanos, o emprenho fundamental [na época ainda] da Ministra Maria do Rosário e a entrega pessoal de todos da equipe [a entrega de corpo e alma de toda a sua equipe], que contou com a participação de membros do Ministério Público, juristas convidados, membros do Conade, assessorias de Parlamentares [Deputados e Senadores] envolvidos [de forma coletiva] com a construção do Estatuto.

Por diversas vezes, mencionamos que o GT não era apenas uma equipe de trabalho; com o resultado de diversos encontros nos tornamos um grupo de amigos [amigos que tinham uma razão, naquele momento, de estar ali, sentados, caminhando ou discutindo, muitas vezes, de forma muito forte, muito dura, mas buscando, de forma prazerosa, o melhor para as pessoas com deficiência] [...].

A trajetória do Estatuto como um todo foi estimulante [foi um desafio] [...].

Foram inúmeras audiências [construídas e discutidas], conduzidas [não tem como não lembrar] [...] pelo Relator no Senado Federal, o Senador Flávio Arns.

Como não lembrar também dos debates que enriqueceram e subsidiaram o substitutivo do Relator Celso Russomanno, na Câmara dos Deputados?

Lembramos ainda, Senador Paim, de outro projeto nosso que virou lei [que tivemos a alegria de ajudar a construir e de lhe apresentar]; foi a Norma nº 11.133/2005, que instituiu o dia 21 de setembro como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência [no início da primavera].

Referimo-nos a isso para falar da importância da luta e da participação, do protagonismo das pessoas com deficiência para o avanço dos direitos e das conquistas alcançadas.

Nós não podemos ficar em casa, esperando que as autoridades elaborem as leis e formulem as políticas [para nós] [...].

Precisamos ir à luta, mostrar nossa cara [nossa competência], apresentar nossas demandas e nossas soluções.

Por diversas vezes, conversamos sobre o assunto [conversamos com a Deputada Mara Gabrilli; por diversas vezes, conversamos com V. Exª; por diversas vezes, conversamos com os Presidentes da Câmara e do Senado] e entendemos que a inclusão é uma via de mão dupla.

As mudanças não vão ocorrer a nosso favor se não fizermos por nós mesmos [dizem eles].

            É o que compartilham com todos Luciano Ambrósio e Santos Fagundes, que são apenas dois nomes que estou citando. Eu podia citar 45 milhões, já que são 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência neste País.

            Um dos méritos do Luciano é escrever poesia. Um dia, ele escreveu, dizendo:

A vida me inclui

Porque eu também me incluo na vida

No coração das pessoas

Nos sentimentos que acolhem

Nas palavras que abrigam

Nas ações que respeitam

Nos espaços que me cabem.

A vida me inclui

Porque eu vou ao seu encontro

E encontro espaço ao seu lado

Ao seu lado sigo e sonho.

            Prosseguem eles:

Senador Paim, espalhe aos quatro ventos!!!!!!

No início dessa fala [é uma nova era], o senhor usou a expressão “instrumento de libertação”.

O Estatuto será um instrumento de libertação!

Antes, Senador Paim, a deficiência era a falta ou perda de algum membro ou função corporal.

Por essa ótica, as dificuldades, as restrições de participação enfrentadas pela pessoa com deficiência eram resultado de um corpo fora do padrão [assim eles olhavam para nós].

E o que era isso senão uma opressão [um preconceito]?

Com o Estatuto, essa visão muda completamente, pois a definição de deficiência passa a considerar aspectos do ambiente físico.

Isso significa que as barreiras com as quais costumamos lidar no dia a dia são também responsabilidade da sociedade [eles continuam falando].

As pessoas já compreendiam isso, mas a partir de agora vai constar em lei a obrigação do Estado de eliminar essas barreiras [e de trabalhar com a acessibilidade].

Nós [dizem eles] queremos que o Estatuto signifique para todas as pessoas com deficiência o que esses anos significaram para nós, uma oportunidade de trabalho, de crescimento como pessoa, de ganho de autonomia [para poder ganhar, sim, com suor, o seu salário]

            Assim, Santos e Ambrósio, vocês aqui relatam o dia a dia de vocês. Dizem:

Queremos que os empregadores também possam sentir isso ao contratarem pessoas com deficiência [como, no caso, nós somos contratados por V. Exª no Senado.]

O ganho em humanização das empresas será claro [será muito bom].

            Quem de nós não se alegra ao ver uma pessoa com deficiência atendendo simplesmente num caixa de supermercado? Como foi bom quando compareci à formatura de ambos, na nossa querida universidade, uma no Sul e outra aqui!

            Dizem ainda: “E, ao contrário do que muitos possam pensar, a produtividade não será menor [será maior].”

            Todos nós temos algum tipo de deficiência, e eles, cientes de que têm algum tipo de deficiência, aprimoram-se e produzem muito mais do que aqueles que acham que são - entre aspas - “normais, normais, normais”.

O que precisamos [dizem eles] é de oportunidade de demonstrar nossa criatividade e capacidade de trabalho.

As empresas com mais de cem empregados são obrigadas, pela Lei nº 8.213, de 1991, a preencherem de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência.

O Estatuto mantém essa regra [isto não muda], mas avança [em outro sentido] quando possibilita que as empresas desobrigadas [ou seja, aquelas que têm menos de cem empregados] a cumprirem as cotas poderão receber incentivos fiscais do Estado.

Ou seja, as empresas com 50 a 100 trabalhadores poderão empregar pessoas com deficiência e usufruir desses benefícios.

Da mesma forma, terão direito aos incentivos aquelas que excederem a quantidade de empregados exigida por lei [ou seja, de 2% a 5%].

E, por falar em cotas para acesso ao trabalho, quero falar também em outro tipo de cotas, cotas de acesso ao maior mecanismo de inclusão: a educação!

O Estatuto prevê que as universidades reservem 5% das vagas para candidatos com deficiência.

Facilitar o acesso das pessoas com deficiência é dar a elas melhores condições [na disputa no mercado de trabalho] de participação no mundo do trabalho [já que eles, com certeza, haverão de ver aqueles bonés ou chapéus voando no dia da formatura, o que nenhum de nós esquece].

            É importante também destacar o papel do Estatuto como instrumento de repressão ao descumprimento da norma, trazendo diversas tipificações criminais [para aqueles que não cumprirem a lei].

            As pessoas precisam se abrir para a diferença e se identificar com a diferença.

            Aí eles dizem: “O senhor lembra, Senador Paim, daquela frase da primeira capa que colocamos no projeto do Estatuto?”. É claro que lembro. É aquela frase que está aqui.

            “A natureza respeita as diferenças”. E trazia também inúmeras flores de cores diferentes. Nós podemos não enxergar as cores das flores, mas conseguimos, com o tato, sentir e perceber o perfume das flores, demonstrando que as diferenças formam, na verdade, um conjunto harmônico e singular.

            Lembramos do Sr. Paulo Brandão, deficiente visual, chefe da Gráfica Braille do Senado Federal, que foi responsável por uma tiragem [muito grande] do projeto do Estatuto em formato Braille, possibilitando que as pessoas com deficiência visual pudessem se inteirar, conhecer o projeto e contribuir [com sugestões para aprimorá-lo] com suas experiências pessoais [foi o que fizeram].

            Queremos usar a frase “a natureza respeita as diferenças” para continuar falando em educação, mas, especificamente, da educação infantil.

            A infância é a melhor fase para a inclusão. É nesse período em que o convívio entre as pessoas é mais natural [as nossas crianças não têm preconceitos], daí a importância da inclusão escolar nesse momento da vida.

            Voltando a falar em flores, isso nos inspirou, Senador, em mais uma poema [eles o escreveram]:

            As flores e as cores são diferentes

            Tão únicas

            E por isso elas são tão belas

            Tão identificadas entre si

            Quando chegar a primavera, trarão todo o seu vigor

            Sua cor, sua riqueza, seu perfume e suas promessas

            Que nasceram de um momento de esperança

            De um gesto de fé

            A fé do ser humano

            Que arregaçou as mangas

            E revolveu a terra

            E a sementou com os sonhos, o dever, o coração e a consciência.

            Quanta gente ombreou conosco ao longo desse caminho! Eu não poderia deixar de mencionar cada um deles.

            O Estatuto foi aprovado na Câmara dos Deputados nessa última quinta-feira, 5 de março.

            Parabéns à Relatora, Deputada Mara Gabrilli [...].

            Parabéns, parabéns à nobre e querida Relatora, cadeirante, Deputada Mara Gabrilli!

            Mara, eu me refiro a você como cadeirante e sei que você poderia dizer: “Pode dizer aí que, além de mexer um pouco o braço, consigo mexer e articular mesmo o olhar, a partir dos movimentos que faço com a cabeça.”

            Mara! Ah, minha querida Mara!

(Manifestação da galeria.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Como foi bom, depois da votação, eu ter recebido seu telefonema e sentir as lágrimas caírem, quando você, Mara Gabrilli, soube o momento de ir à tribuna e apresentar o seu substitutivo.

(Manifestação da galeria.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Mara Gabrilli, a grande mentora, organizadora desse projeto tão bonito. Mara Gabrilli, deficiente, sim, mas que tem muito a ensinar àqueles que não são deficientes. Com certeza, se Mara Gabrilli estivesse aqui, estaria explicando a esse moço que o direito de protestar é legítimo, mas, em momento como este, em que estamos fazendo aqui quase uma prece, em cima de um tema que interessa a 45 milhões de pessoas, construído pelos próprios deficientes, ela, com certeza, diria: “Olhe com mais carinho. Esse projeto beneficia 45 milhões de pessoas.”

             Sr. Presidente, vamos fazer aqui um pouco o caminho de volta para chegarmos aos finalmentes, lembrando do envolvimento de outros tantos Parlamentares que deram sua valiosa contribuição a esse processo. Quero lembrar e citar a ex-Ministra Maria do Rosário, hoje Deputada Federal; quero citar a Deputada Rosinha da Adefal, que criou e presidiu a Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência; o Deputado Eduardo Barbosa; o Deputado Celso Russomano; o Senador Flávio Arns, Relator aqui, no Senado; o Senador Cristovam Buarque, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos na época da votação do Estatuto. Lembro ainda, rapidamente, mas não diminuindo sua importância, o Prof. Adilson Ventura. A esse quero dar um destaque especial, permita-me, Presidente. Ventura, um lutador por essa causa e já faleceu; a Coordenadora da Corde, Drª Izabel Maior; o Coordenador da Setorial Petista com Deficiência, também saudoso, já falecido, nosso amigo Chuchu, que era um cadeirante; os Coordenadores do Fórum Social Mundial de 2001, o Sociólogo Humberto Lippo; a Profª Chiquinha; o Coordenador dos Painéis sobre o Estatuto nas conferências nacionais, o Prof. Antonio Muniz. Não posso me esquecer do pessoal do GT, que contribuiu, de forma relevante, para o aperfeiçoamento do atual texto. Não tenho como não citar o nome de Antonio José Ferreira, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; os membros do Ministério Público, Valdir Macieira e Maria Aparecida Gurgel; os juristas convidados, o Prof. Luis Robertto David Araújo e Luis Cláudio; o Conade, na figura de seu Presidente à época, Sr. Moisés Bawer Luis; o ex-Conselheiro do Conade, Sr. Roberto Tine; e todos os assessores que integraram o GT.

            Finalizando, Sr. Presidente, agradeço às pessoas com deficiência de todo o Brasil, que, mesmo com as inúmeras dificuldades para chegar às atividades, estiveram sempre conosco nessa verdadeira marcha cruzada, em nível nacional, para aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Vejo todos como flores que embelezaram essa caminhada, os quais estão aqui, na capa do Estatuto.

            Encerrando as considerações, Sr. Presidente, lembro somente que foram mais de 12 anos - foram 12 anos tramitando e 8 anos fora do Congresso Nacional - de encontros, audiências públicas, debates na Câmara, debates no Senado, congressos, conferências, grupos de trabalho e muito, muito, muito trabalho.

            Destaco a seguir, Sr. Presidente, apenas alguns avanços que o texto aprovado garantiu e que serão deliberados agora, claro, no último momento, pelo Senado.

            Na seara da igualdade e da não discriminação, saliento a proteção contra todo tipo discriminação, exploração, violência, opressão, tratamento desumano e degradante. É assegurada à pessoa com deficiência o direito a exercer a guarda, a tutela, a curatela, ser adotante em igualdade de oportunidades com todas as demais pessoas.

            Por outro lado, é dever do Estado assegurar com prioridade os direitos à saúde, à maternidade, à alimentação, à previdência, à educação, à profissionalização, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, enfim, a todas as oportunidades que são concedidas aos outros cidadãos.

            Como forma de facilitar o atendimento, ficou assegurada a preferência aos serviços públicos, aos processos judiciais e administrativos, ao recebimento da restituição do Imposto de Renda e em todas as situações de socorro.

            Nas situações de risco e emergência, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável para efeitos de proteção e segurança.

            A habilitação e a reabilitação são um direito da pessoa com deficiência, devendo haver ações articuladas do SUS e SUAS, para plena promoção desse direito.

            Da mesma forma, no âmbito da saúde, a lei assegura atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, inclusive com atendimento domiciliar e oferta de órteses e próteses.

             O sistema educacional inclusivo, Sr. Presidente, é prioridade, em todos os níveis, com projeto pedagógico especializado que promove as condições de igualdade necessárias, incluindo a oferta de educação em Libras e Braille, bem como de profissionais de apoio escolar para acompanhar as pessoas com deficiência.

            Em relação ao direito à moradia, ficaram reservados, no mínimo, 3% de unidades habitacionais para atender pessoas com deficiência. Garantia a acessibilidade nas áreas comuns e nas unidades térreas, quando tratar de unidade multifamiliar.

            O trabalho é direito constitucional. Por isso é assegurada a livre escolha em ambiente acessível e inclusivo, incluindo a implementação de programas de habilitação e reabilitação profissional, respeitadas as habilidades e a vocação de cada um.

            A mobilidade é fator preponderante para a inclusão. Como forma de garantir a acessibilidade, ficaram previstos 2% das vagas de estacionamento público ou privado de uso coletivo, 10% de táxis com adaptação, proibida a cobrança diferenciada de tarifa, e a oferta de veículo adaptado nas locadoras.

            O acesso à informação e a comunicação estão previstos no formato acessível das embalagens, rótulos, solicitação de recebimento de contas, boletos, recibos, extratos de cobrança de tributos, nos programas de rádio e televisão, enfim, em todos os espaços, telecentros comunitários e nos sítios nacionais disponíveis na internet.

            Destaco, por fim, a criminalização, que tornará efetivo o cumprimento dessa relevante norma. A discriminação contra a pessoa com deficiência está tipificada e prevê a pena de reclusão de um a três anos. Caso seja cometida por meio de comunicação, aumentará para dois a cinco anos.

            Da mesma forma, desviar bens, proventos, pensão ou beneficio incidirá em pena de reclusão de um a quatro anos e multa, podendo a mesma ser aumentada, se cometido pelo tutor, curador ou outro responsável.

            O abandono em hospitais, casas de saúde ou outro estabelecimento de abrigo também foi aqui demonstrado que é crime, sendo cominado com a pena de reclusão de seis meses a três anos e multa.

            Outras tipificações legais também tutelam essa camada da sociedade.

            Sr. Presidente, eu agradeço muito a V. Exª.

            Terminei.

            Tenho certeza de que o projeto aqui, no Senado, será votado com a brevidade que 45 milhões de pessoas esperam.

            Um abraço a todos.

            Parabéns, Mara, pela redação final, porque você que a apresentou ao Senado, e a matéria foi aprovada.

            Obrigado, Presidente.