O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Capiberibe, eu, que normalmente cobro da Câmara pela morosidade, para aprovar projetos que aqui nós apresentamos e aprovamos, e de lá não saem, como é o caso dos projetos sobre o fator previdenciário e outros, hoje vim elogiar a Câmara dos Deputados por duas iniciativas. A Câmara votou o projeto de lei que estende o reajuste do salário mínimo, com a inflação mais PIB, e, nesse mesmo projeto, estava garantido o benefício dos aposentados e pensionistas. Há um projeto meu que está lá desde 2006, com o mesmo objetivo, e, embora tenha sido outro projeto, eu rendo aqui minhas homenagens, porque o importante para mim é a causa e o mérito, e não a autoria.

            Acontece que o referido projeto foi aprovado, mas, na última hora, fizeram uma emenda e retiraram dos aposentados a possibilidade de receberem a inflação mais PIB. Mas, assim mesmo, estou elogiando, porque sei eu que há outra emenda ao mesmo projeto que seria votada hoje, e foi transferida para a semana que vem. E eu tenho uma grande esperança de que, na semana que vem, essa emenda seja aprovada para garantir, Sr. Presidente - de forma semelhante ou idêntica ao meu projeto que está lá, há quase dez anos -, que o aposentado também receberá a inflação mais PIB.

            Esse é o registro. Espero que a Câmara dos Deputados não me decepcione, porque, se não votar, claro que eu vou ficar muito chateado. Não votam o meu projeto, votam outro e ainda retiram a importância de estender o mesmo benefício para os aposentados.

            Mas quero também cumprimentar a Câmara dos Deputados, que votou outro projeto relevante e importante que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também de nossa autoria, que está tramitando nas duas Casas, há 16 anos, e que traz benefícios, com mais de 100 artigos, para em torno de 45 milhões de pessoas.

            Ontem, estive com o Presidente Renan Calheiros; com a Deputada Mara Gabrilli, que fez um belo relatório na Câmara; com o Senador Romário, Senador Capiberibe, do seu Partido, que nos ajudou na elaboração do Estatuto - aprovamos aqui, foi para lá e ele ajudou na relatoria. E solicitamos ao Presidente da Casa que garantisse a relatoria para o Senador Romário, já que, quando Deputado, ele articulou também a aprovação, e o projeto desse Estatuto terá que ir, obrigatoriamente, à Comissão de Educação, de que ele é o Presidente. Romário aceitou o desafio e se comprometeu a estudar, fazer audiências públicas, se necessário for, e também a dar certa agilidade para que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mais de 100 artigos, torne-se realidade. O Estatuto trata da igualdade, da não discriminação, do atendimento prioritário às pessoas com deficiência - nos casos de saúde e de educação, com ação mesmo na Justiça -; trata do direito à vida, habilitação e reabilitação, saúde, educação, questão profissional, moradia, trabalho, assegurando e garantido a política de cotas; assistência social, transporte, mobilidade, acesso à informação e comunicação em braile quando necessário; participação ativa nos espaços públicos e privados, ainda na política de cotas, e a penalidade pela não discriminação; e também assegura que toda pessoa com deficiência, se provar que não tem condições de se manter, tenha direito a um salário mínimo e ainda ao chamado auxílio-inclusão para quando for para o trabalho.

            Quero fazer outro registro ainda, Sr. Presidente.

            Junto com o Senador Inácio Arruda, eu apresentei, há uns dez anos, uma proposta de redução de jornada de trabalho sem redução de salário. E a estudante cearense Lívia de Fátima Lessa da Silva Abreu fez a sua monografia baseada nessa questão. O título é Redução da Jornada de Trabalho: Mais Qualidade de Vida para o Trabalhador.

            A monografia brilhante traça inúmeros cenários, fortalecendo a aprovação da redução de jornada sem redução de salário. Ela faz uma pesquisa do tipo qualitativa e quantitativa, realizada na cidade de Fortaleza, Maracanaú e Maranguape, no período de fevereiro a abril de 2012, com trabalhadores celetistas de vários setores profissionais.

            É um trabalho extremamente interessante, Sr. Presidente, que fortalece aqueles que acreditam que é natural que a automação, a robótica, a cibernética comecem a tomar conta dos postos de trabalho, até porque o avanço tecnológico é irreversível. É preciso, então, diminuir a jornada para que todos tenham acesso ao trabalho.

            Em um dos capítulos da monografia de Lívia Abreu, ela abordou o quesito remuneração como fator integrante e fundamental na qualidade de vida, o que aqui destaco. Ela exemplifica o custeio total ou parcial do plano de saúde para os funcionários, a família, por parte da empresa. Tudo isso, um salário decente permite que as pessoas vivam com mais qualidade. Como eu digo, que possam viver e envelhecer com qualidade de vida.

            Faço este comentário porque entendo que essa monografia da jovem estudante do Ceará Lívia de Fátima Lessa da Silva Abreu há de ajudar a aprovar aqui, de forma definitiva, a redução de jornada sem redução de salário.

            Sr. Presidente, quero também informar à Casa que, no dia de ontem, participei, no plenário Petrônio Portela, aqui do Senado, de um grande evento organizado pela Confederação das Mulheres do Brasil. Esse seminário foi pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2011, do Deputado Marçal Filho, que eu tive a alegria de relatar.

            Esse projeto, Sr. Presidente, quer apenas assegurar que, no mesmo trabalho, homem ou mulher, o salário tem que ser idêntico. Não há por que discriminar de forma tal que a mulher receba um salário menor que o do homem na mesma função, na mesma atividade, com a mesma produtividade.

            Eu dizia lá e repito aqui: não adianta, no dia 8 de março, ou no dia 9, ou no dia 10, nós fazermos sessões de homenagem à mulher, dizer que elas gostam de flores, enfim - isso nós dizemos todos os dias -, e que as amamos, cada um à sua companheira, à sua namorada. É preciso também atender suas reivindicações básicas. Só de elogios elas não vivem. E lá as mulheres, quando assim falei, é claro, ficaram entusiasmadas. Que venham as flores, que venham os abraços, que venha o carinho, que venha o beijo, que se ame, mas que se aprove também o projeto que vai garantir-lhes simplesmente o mesmo salário que o homem. Isso está na Constituição - e eu fui constituinte, de 1986 para 1988 - e, até hoje, não foi regulamentado.

            E desse projeto que chegou à Casa, vindo da Câmara, eu fui Relator. Nós o aprovamos em todas as comissões e, quando chegou aqui ao plenário, entraram com um requerimento que eu diria estranho pedindo que ele fosse para a Comissão de Infraestrutura e, depois, para a Comissão de Agricultura - o que têm a ver com a atividade da mulher e uma política de igualdade quanto ao salário? - e para outras que estavam encaminhando para não permitir. É uma medida preconceituosa não permitir que esse projeto seja aprovado.

            É inegável que os quadros estatísticos mostram que a mulher, em média, ganha em seu salário, na mesma função, 30% a menos que o homem. Por isso, Sr. Presidente, nós que fizemos essa análise, não só no Brasil, mas na própria América Latina, provamos que leis como essa são fundamentais para que, efetivamente, não fiquemos só no discurso e, como às vezes eu falo, na conversa fiada. As mulheres querem é resultado, querem ser respeitadas, querem ter direitos iguais, e não só um buquê de flor aqui ou acolá. O que é bom! Quem não gosta de receber um buquê de flor? Mas é preciso também garantir a elas os mesmos direitos que aos homens, seja no emprego, seja na universidade, seja aqui no cenário político do nosso País.

            Então, meus cumprimentos a esse belíssimo evento feito pelas mulheres esta semana no plenário Petrônio Portela, organizado pela Confederação das Mulheres do Brasil, pela aprovação do PL 130.

            Por fim, Sr. Presidente, eu quero só destacar um projeto que aprovamos no dia de hoje, que também não é de minha autoria, apenas fui relator, mas que tem muito a ver com a metade sul lá do meu Rio Grande.

            Aprovamos, no dia de hoje aqui, Sr. Presidente, o projeto de lei do Deputado Fernando Marroni. Já comuniquei a ele e tenho certeza de que o Prefeito de Pelotas, Eduardo Figueiredo Cavalheiro, também há de ficar feliz, como toda a Câmara de Vereadores, que mandou uma moção de apoio pela aprovação do projeto.

            O projeto diz, Sr. Presidente: o Aeroporto Internacional de Pelotas, situado na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser denominado Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto.

            Sr. Presidente, a cidade de Pelotas - diz aqui o autor, Senador Fernando Marroni - é hoje a principal porta para as aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) que demandam a base brasileira da Antártica, e esse aeroporto tem uma história ligada ao pioneirismo da aviação comercial já dos anos de 1920.

            A importância do Aeroporto Internacional de Pelotas, assim, está à altura da homenagem que aqui fazemos ao Sr. João Simões Lopes Neto, considerado, entre muitos estudiosos e críticos de literatura brasileira, o maior autor regionalista do Rio Grande do Sul, pois procurou, em sua produção literária, valorizar a história do gaúcho e suas tradições.

            Nascido em Pelotas, em 9 de março de 1865, João Simões Lopes Neto era membro de uma tradicional família pelotense e possuía ancestrais portugueses, que emigraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida.

            Aos 13 anos de idade, foi estudar no Rio de Janeiro, para depois retornar à sua cidade natal. Foi empresário, sofreu falência durante a guerra civil lá no Rio Grande do Sul - a chamada Revolução Federalista, que abalou duramente a economia local -, construiu uma fábrica de cigarro, fundou uma mineradora para extrair prata em Santa Catarina; casou, mas não teve filhos; foi escritor e jornalista. Escreveu o Cancioneiro Guasca, Contos Gauchescos, Lendas do Sul, Casos de Romualdo.

            João Simões faleceu na mesma cidade, aos 51 anos, em 14 de junho de 1916. É mais do que justo agora nós conferirmos o seu nome ao Aeroporto Internacional de Pelotas, como merecida homenagem a esse grande cidadão gaúcho, grande cidadão brasileiro, razão pela qual nós aqui damos esse destaque.

            Parabéns, Deputado Fernando Marroni, autor do projeto e da justificativa, que aqui eu relatei. Agradeço à Presidência da Casa, que atendeu o meu pedido, tanto para que eu fosse Relator como para que a matéria fosse votada no dia de hoje.

            Quero cumprimentar também a Câmara de Vereadores de Pelotas, na figura de seu vereador presidente, Ademar Fernandes de Ornel, que manda uma moção de apoio assinada por todos os vereadores daquele querido Município lá do meu Rio Grande.

            Sr. Presidente, peço a V. Exª que considere na íntegra os meus pronunciamentos.

            O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - A Presidência gostaria de parabenizar, mais uma vez, o Senador, atuante, presente sempre neste plenário, com posições muito convictas, principalmente nessa questão da defesa da mulher.

            O Brasil demorou 400, 500 anos para que a mulher pudesse ter os direitos de votar, e, se não apressarmos, vamos demorar mais 400 anos para que a mulher possa ter uma condição igualitária aos homens.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - É verdade.

            O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco União e Força/PR - MT) - Por isso a sua defesa é importante, porque não adiantam só os elogios.

            Aliás, quero fazer, daqui a pouco, o meu pronunciamento também, referindo-me até à sessão de homenagem de ontem, mas é importante que ações concretas sejam feitas para efetivar esse trabalho tão reconhecido pela sociedade brasileira, em que a mulher tem demonstrado competência.

            Inclusive, hoje, daqui a pouco, vou falar também que fiquei bastante impressionado, no Rio de Janeiro, inaugurando o Porto do Futuro, de ver a presidente do Grupo Libra, representando o conselho, e a competência desempenhada por ela, uma mulher que mostrava fibra, a Celina Carpi, em um dos maiores investimentos que o País tem hoje.

            Daqui a pouco, vou abordar esse assunto, porque, mesmo em um momento de crise, causa-nos entusiasmo ver a força que o Brasil tem em um investimento tão importante como esse que tivemos no Rio de Janeiro.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Parabéns.

            Obrigado, Presidente.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados aprovou no dia de ontem, terça-feira, o Projeto de Lei 7469/2014 que mantém a atual política de valorização de longo prazo do salário mínimo.

            A legislação atual determina que a atualização do salário-mínimo seja calculado com a da inflação, medida pelo INPC do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos anteriores.

            Ficou acordado entre os parlamentares que os destaques seriam votados hoje, quarta-feira. Entre esses está o que estende o ganho real para os benefícios previdenciários acima do mínimo.

            Isto é um sonho dos aposentados e pensionistas brasileiros. Tomará que a Câmara aprove, por uma questão de justiça. O projeto, após, vem para o Senado.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi, há poucos dias, uma Monografia escrita pela cearense Lívia de Fátima Lessa da Silva Abreu.

            O título do estudo é: Redução da Jornada de Trabalho, Mais Qualidade de Vida para o Trabalhador e foi submetido à Coordenação do Curso de Especialização em Psicologia Organizacional e do Trabalho, da Universidade Estadual do Ceará.

            Lívia explica que o trabalho por ela realizado é uma pesquisa sobre a melhoria da qualidade de vida do trabalhador a partir da redução da jornada de trabalho.

            Trata-se de uma pesquisa do tipo qualitativa e quantitativa, realizada nas cidades de Fortaleza, Maracanaú e Maranguape, no período de fevereiro a abril de 2012, com trabalhadores celetistas de vários tipos de atividade profissional e ramos de atividades econômicas.

            A monografia também inclui pesquisa bibliográfica e entrevista em instituições representativas do trabalho e pesquisas sindicais como o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT e o Departamento Intersindical Estatística e Estudos Sócioeconômicos - DIEESE, nas pessoas de seus representantes.

            O objetivo da pesquisa foi buscar ferramentas para subsidiar estudos sobre o que pode vir a melhorar a qualidade de vida e o bem-estar psicofisiológico dos trabalhadores dentro e fora do trabalho, envolvendo fatores como saúde física e mental, papel social e familiar, nos dias atuais em que o mercado de trabalho exige cada vez mais das pessoas para que sejam consideradas capacitadas, e em função disso, elas estão cada vez mais deixando de lado ou mesmo esquecendo elementos importantes que contribuem para esse bem estar.

            Entre as perguntas formuladas nos questionários estavam:

            * Normalmente, quantas horas você trabalha por semana?

            * Você gostaria de trabalhar menos?

            * O que é mais importante para você?

            * Atualmente a legislação trabalhista brasileira estabelece para a jornada de trabalho, 44 horas semanais e no máximo 2 horas extras por dia. Quando você tem que fazer horas extras?

            * Na empresa em que você trabalha, existe algum programa de qualidade de vida?

            * A empresa em que você trabalha, realiza avaliação de desempenho dos funcionários, periodicamente?

            * Você, trabalhador, acha que a redução da jornada de trabalho melhoraria sua qualidade de vida?

            Sr. Presidente, em um dos capítulos da monografia de Lívia Abreu, ela aborda o quesito remuneração como fator integrante da qualidade de vida.

            Consta que, para que haja condições de um trabalhador ter uma qualidade de vida, ou mesmo apenas algum fator que lhe proporcione isso ainda que parcialmente, é necessário que essa pessoa tenha uma forma de suprir suas necessidades.

            Resolvido o problema da forma de provimento próprio e da família, vem a falta de tempo para si mesmo.

            Então, ela exemplifica:

            O custeio, total ou parcial, do plano de saúde para o funcionário e família, por parte da empresa, tem sido um dos benefícios mais visados pelos trabalhadores, embora muitos tenham dificuldades para conseguir uma licença do trabalho para ir a uma consulta médica.

            Daí, ela pondera: muitas pessoas sequer têm tempo para utilizar seu plano de saúde, e um dos motivos mais comuns são as jornadas de trabalho excessivas a que o trabalhador se submete para não perder seu emprego.

            Assim sendo, o trabalho que mantém este benefício é o mesmo que ajuda a deteriorar a saúde.

            Srªs e Srs. Senadores, quando os trabalhadores foram perguntados sobre sua preferência, sobre “O que é mais importante para você”? , em um grupo de 50 trabalhadores, 32 preferiram um dia de folga a dois dias de salário.

            Sr. Presidente, empre acreditei na redução da jornada de trabalho, tanto que, em 1995, eu e o Senador Inácio Arruda apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 231, justamente para reduzir a jornada de trabalho para quarenta horas semanais sem redução de salários.

            Também sou autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 75 de 2003, que altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.

            E, também em 2003, apresentei o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 64 que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

            Esse tema faz parte das minhas convicções e vou continuar me dedicando a ele, pois sei as mudanças positivas que ele pode trazer para a vida das nossas trabalhadoras e trabalhadores.

            Faço minhas as palavras utilizadas por Lívia em sua dedicatória final da monografia:

            Dedico - A todos os trabalhadores, que doam a maior parte do seu precioso tempo, ao crescimento deste país,

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito este momento na Tribuna para parabenizar a Confederação das Mulheres do Brasil, que organizou o Seminário Nacional pela Aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 130/2011.

            No mês dedicado às mulheres, é com grata satisfação que vejo esse evento pois, afinal de contas, trata-se de uma proposição indispensável a um mercado de trabalho plenamente democrático estabelecendo, neste sentido, multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

            Como eu disse, promovido pela combatente Confederação das Mulheres do Brasil, o encontro reuniu fatia expressiva de nossa sociedade, interessada, lá no fundo, na justa democratização dos direitos sociais entre homens e mulheres neste País.

            Não por acaso, o êxito do evento já havia sido coroado com a belíssima marcha que se precedeu, atendendo a um dos requisitos elementares das causas sociais, qual seja, sua preliminar condição de estar sob amparo da legitimidade popular.

            Aliás, o clamor por uma realidade que reivindique maior igualdade entre homens e mulheres no mercado das remunerações foi enfaticamente exposto em recente artigo publicado na imprensa pela Oficial-Chefe de Operações do Grupo Banco Mundial, Sri Mulyani Indrawati.

            Lá, ela sabiamente nos recorda que as mulheres latino-americanas se tornaram um instrumento de mudança em seus países.

            Mais precisamente, cerca de 70 milhões de mulheres ingressaram no mercado de trabalho nos últimos anos.

            Estatisticamente falando, dois terços do aumento na participação da mão de obra feminina nas duas últimas décadas podem ser atribuídos a um nível educacional mais elevado e às mudanças na formação familiar, como o casamento tardio e a menor fertilidade. Ao apoiar a educação de mulheres e meninas, sucessivos governos em nossa região conseguiram reduzir a disparidade no ensino, levando mais mulheres do que homens às escolas.

            Mais que isso, os rendimentos das mulheres contribuíram para a redução de cerca de 30% da pobreza extrema e da desigualdade na América Latina na última década.

            Consequentemente, desempenham papel fundamental na condução do crescimento necessário para acabar com a pobreza extrema e para construir sociedades mais sólidas e justas.

            Srªs e Srs. Senadores, nesse sentido, para que o Brasil e a América Latina promovam a transição de um patamar de renda média para alta, homens e mulheres precisam empurrar as fronteiras da igualdade de oportunidades.

            Na visão da Sr.a Indrawati, para se chegar lá, é preciso lidar com três questões principais, com as quais - devo julgar - poucos aqui discordariam.

            Em primeiro lugar, baixar as taxas de violência e gravidez na adolescência. Em seguida, a região deve encontrar meios sociais e políticos para fortalecer a capacidade das mulheres para assumir o controle de suas vidas, equalizando diferenças salariais em relação aos homens, especialmente nas profissões mais qualificadas.

            Por fim, bons modelos femininos de liderança podem fazer a diferença. A região tem um número recorde de mulheres chefes de Estado e uma média de 26% de mulheres em Parlamentos.

            No Brasil, o Banco Mundial trabalha, por exemplo, em estreita colaboração com a bancada feminina no Congresso para ajudar as mulheres a participar mais ativamente na política.

            Sr. Presidente, cabe alertar que o PLC 130, de autoria do Deputado Marçal Filho, se encontra na Comissão de Assuntos Sociais, aguardando ainda designação de relator.

            Enquanto estiver lá, creio que devemos exaustivamente divulgar sua relevância para o País, incentivando discussões e debates como este que acontece aqui e agora.

            Pois bem, em sua justificativa, o Deputado Marçal advoga que, na condição de função idêntica, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador na mesma localidade, corresponderá igual salário.

            Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, cumprirá a todo empregador remunerar seus empregados sem discriminação, sob pena de incidir em pagamento de multa em favor da empregada penalizada.

            Nesse contexto, a iniciativa legislativa revela-se dotada de preciosa sensibilidade social e política, visto que consistirá em uma ferramenta jurídica a efetivar o princípio da igualdade de todos perante a lei.

            É respeitado, assim, o inciso primeiro do artigo quinto de nossa Constituição, que impõe a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

            Fato que não é mais surpresa para qualquer cidadão brasileiro, compete, sim, ao Estado e à sociedade promover políticas e ações afirmativas que visem a prevenir, coibir e punir todas as formas de discriminação contra as mulheres nas relações de trabalho.

            À luz desse princípio, o Estado fomentará ações educativas destinadas a promover uma cultura de igualdade de gênero na sociedade, como forma de estimular o exercício compartilhado das responsabilidades familiares e profissionais entre mulheres e homens e de eliminar a discriminação.

            Por outro lado, as empresas deverão incorporar o respeito à igualdade entre mulheres e homens como um valor organizacional e adotar medidas para a eliminação de quaisquer práticas discriminatórias contra as mulheres nas relações de trabalho.

            Mais detalhadamente, o projeto prevê que o princípio da igualdade entre mulheres e homens deverá incidir sobre os processos seletivos e critérios de avaliação, formação e capacitação profissional.

            Aliás, para efeito de promoção a posições de chefia ou gerência e na ocupação de postos de trabalho em toda estrutura organizacional da empresa, tal princípio deve ser, de forma incisiva, observado, de modo a evitar toda e qualquer forma de discriminação injusta contra a mulher.

            Em suma, entendemos que, sem a aprovação dessa lei, a tão acalentada igualdade ainda estará longe de se converter em realidade no Brasil.

            Para atestar um prognóstico tão desalentador, nós nos valemos, por exemplo, de uma interessante pesquisa realizada pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) divulgada recentemente.

            Entre os dados mais alarmantes, está a diferença de renda entre mulheres e homens em Brasília.

            Enquanto elas ganham, em média, cerca de dois mil e quinhentos reais, eles recebem três mil e quinhentos reais -- ou seja, quase 30% a mais.

            Tal situação se agrava se considerado que os níveis de instrução no âmbito da população feminina são mais altos que na masculina.

            Para mulheres negras, o cenário é ainda pior. O estudo aponta que elas são pagas aproximadamente 9% a menos que as outras. Ainda segundo o mesmo levantamento, o Distrito Federal tem um milhão e meio de mulheres, pouco mais da metade da população.

            Apesar da maior participação delas no mercado de trabalho, os homens continuam responsáveis pela maior parte dos domicílios -- 72% no total.

            Diante desse inaceitável descalabro, tudo leva-nos a concluir que nenhum país pode alcançar o seu potencial pleno de desenvolvimento, antes que todos os seus habitantes sejam capazes de fazer o mesmo.

            Como bem observa o Banco Mundial, o Brasil e a América Latina têm muito a compartilhar sobre suas experiências e deve manter o foco para fechar as lacunas que ainda persistem.

            A região dispõe dos homens e, certamente, das mulheres para realizar esse trabalho.

            Para tanto, enfim, o PLC 130, de 2011, deve ter sua tramitação acelerada e aprovada em tempo mais ágil possível no Senado Federal.

            A partir de sua aprovação, serão realizados programas de educação e de inserção profissional para a promoção da capacitação, do acesso e da permanência das mulheres no mercado de trabalho.

            Oxalá, para concluir, com conteúdos relativos ao respeito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, o Brasil alcance um lugar merecidamente mais digno no panteão das nações mais democráticas do planeta.

            Era o que tinha a dizer.