O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não estava na Casa, na terça-feira e na quarta-feira, e justifico, aqui, embora tivesse um atestado para retornar só na segunda. Eu confesso que, lá do leito do hospital em que estava, na Santa Casa de Porto Alegre e, ontem, aqui no Sarah Kubitschek, em que fiz um procedimento na coluna, a angústia era muito grande mediante os debates que estavam acontecendo aqui no Congresso, Câmara e Senado. E, por isso, Sr. Presidente, apesar de estar numa cadeira de rodas e apesar de estar tomando morfina por recomendação dos médicos, como forma de combater a dor, eu não poderia deixar de estar na Casa nesta quinta-feira.

            E diria que estou aqui por dois motivos: o motivo primeiro, embora a ordem da grandeza dos temas seja a mesma, é em função do debate que tivemos hoje na Comissão Mista que estuda tanto a Medida Provisória nº 64, quanto a Medida Provisória nº 65. Foram cinco Ministros que estiveram lá, os dois Relatores, e os Senadores e Deputados que compõem as duas Comissões. E eu levantei lá, e levanto aqui, Sr. Presidente, que essas duas medidas provisórias, na minha humilde avaliação, não têm a mínima condição de serem aprovadas da forma como estão.

            Pelo menos lá na Comissão, foi unânime: não houve um Senador ou um Deputado que não tenha defendido essa mesma tese. E, para minha boa surpresa, inclusive os Ministros reconheceram que o Governo mandou para cá as duas medidas provisórias, mas ele sabia que aqui se vai estabelecer um diálogo, uma discussão e a construção de dois substitutivos que não tragam prejuízos para os trabalhadores, como ali constam nas duas medidas. E eu falarei rapidamente sobre essas duas medidas, porque já falei, inclusive, da tribuna.

            Como é que se explica que um pescador, um humilde pescador, que recebe o seguro defeso, na época em que ele não pode pescar, devido à questão da própria defesa do meio ambiente e da reprodução dos peixes, não receba o seguro defeso ou, se ele quiser, receba o seguro defeso, mas não receba o Bolsa Família; ou receba o Bolsa Família, e não receba o seguro defeso? Ora, ele deixou de ter um rendimento, naquele período, do chamado seguro defeso. E como ele vai sobreviver, se a sua renda, por essas medidas, é cortada pelo meio? Então, não há essa que não há prejuízo; há prejuízo, sim.

            Eu entrei na questão da viúva, de forma bem simbólica, Sr. Presidente. A viúva ganhava dois salários mínimos, e agora dizem que ela vai perder 50%, e passará a ganhar um salário mínimo. Como é que não há prejuízo? Não há como explicar isso.

            Não é uma questão de comunicação, é de mérito mesmo. Não há quem explique. Nem os Ministros conseguiriam explicar, e entendo até, porque não há como convencer alguém de que não há um prejuízo aí.

            Vou pegar a questão do abono. O cidadão que ganha até dois salários mínimos, tem um abono de um salário mínimo uma vez por ano. E alguém acha que o trabalhador quer ficar parado 11 meses, como a exceção que foi dada lá, para receber um abono de um salário mínimo lá no final do 12º mês? Claro que não, claro que ele quer trabalhar, mas, se ele ficar desempregado, terá direito, pelo menos, a um salário mínimo, como se fosse um 14º.

            Aí entra a questão do seguro-desemprego, e vou pegar quatro pontos, para ser bem objetivo neste tema. Seguro-desemprego: época de recessão é época, consequentemente, de desemprego. Como é que, em uma época como essa, você vai dizer: “Olha, você não terá mais seguro-desemprego depois de 6 meses, você terá só depois de 18 meses”?

            No Rio Grande do Sul, por exemplo, polo naval, 22 demissões. Em situações como essas, com se faz? Nós sabemos todos da alta rotatividade que existe no País.

            E é por que o trabalhador quer? Ele quer diminuir o salário dele? Claro que não! O trabalhador não é vagabundo; o trabalhador quer ter o direito de ter o seu emprego, o seu salário e de viver com dignidade.

            Felizmente, peguei esses quatro pontos, e, no fim do diálogo, os Ministros reconheceram que vamos ter que dialogar e construir substitutivos nas duas MPs que sigam na linha de um grande entendimento, que não traga prejuízo para ninguém. Bom, se há fraude, há sonegação, há desvio de conduta, isso todos nós vamos combater. Poderíamos levantar dados, e levantamos lá: são R$500 bilhões só de fraude - é cerca de R$1,5 trilhão de dívida a receber que o Governo não recebeu e, por isso, está na Justiça.

            Não poderíamos fazer um grande mutirão de combate à sonegação, à fraude, à roubalheira? E não é o pequeno que rouba. O pequeno não tem, vai roubar o quê? Vai roubar um salário mínimo?

            Quem rouba são os grandões, Sr. Presidente. E os dados da Receita mostram isso, inclusive falcatruas envolvendo até fiscais da Receita. O cara devia R$15 bilhões, R$10 bilhões, R$5 bilhões, não importa, paga lá R$10 milhões, ou R$15 milhões, e fica tudo por isso mesmo - é isso que nós combatemos!

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senador, concedo um aparte a V. Exª, que estava lá, com muita firmeza, na Comissão.

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª e dizer que V. Exª, eu sempre falei isso aqui, não só orgulha o Rio Grande do Sul, o seu Estado de origem, como este Congresso, este Senado. E, V. Exª, sentado nesta cadeira, medicado, cirurgiado, só passa muito mais o espírito de cidadania, brasilidade, de amor. E quero aqui parabenizar V. Exª, desejar um pronto restabelecimento da saúde plena. V. Exª é importante, mesmo enfermo, mesmo se recuperando, porque traz essa voz importante, no momento em que medidas fortes poderão ser tomadas, e poderão afetar ou não direito conquistado. V. Exª hoje, ali na Comissão, manifestou-se de uma forma muito clara, muito transparente, muito honesta, muito sincera. V. Exª colocou ali e levou, com certeza absoluta, uma verdade aos Ministros que ali estavam, uma verdade da reflexão. V. Exª trabalhou os números, as ações e os possíveis acontecimentos.

Até porque V. Exª, hoje, é que tem as maiores emendas, proposições de emendas, nessas duas Medidas Provisórias, tanto na 664, quanto na 665. E nós podemos notar que os próprios Ministros que estavam ali - o Ministro do Planejamento, o Ministro da Previdência e representantes do Ministro do Trabalho e do Ministro da Pesca - dali saíram na certeza absoluta de que é preciso repensar não só o conteúdo das emendas, ...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... como para que haja um melhor entendimento. Eu quero parabenizar V. Exª que sempre está fazendo com que este Senado realmente cresça, e não só isso, mas responda à sociedade da forma que a sociedade espera. Quero parabenizar V. Exª e desejar um pronto restabelecimento de saúde!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Senador Paim, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Pois não, Senador.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Senador Paim, neste tema, V. Exª é que nos guiará e nos orientará aqui no plenário, pela experiência, pela história de V. Exª, pela identidade de V. Exª com o sindicalismo em um tempo, final dos anos 70 e início dos anos 80, em que surgiu o sindicalismo combativo, o sindicalismo que combatia os pelegos, o sindicalismo que afirmava a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores. Senador Paim, eu acho que estamos vivendo a pior quadra dos últimos anos de ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - São duas Medidas Provisórias, 664 e 665, que eu ainda tento encontrar uma mediação, Senador Paim, encontrar algo que...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Permita-me, Senador Randolfe.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Pois não.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só gostaria de lembrar o Sr. Presidente que, depois da Ordem do Dia, são 20 minutos, e não me foram dados os 20 minutos. Eu sei que não foi por má vontade de V. Exª, mas, agora, seriam 20 minutos.

            O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Senador Paulo Paim, V. Exª terá o tempo que for necessário para os esclarecimentos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu ia dizendo, Senador Paim, nós estamos vivendo, lamentavelmente, a quadra política de maior ofensiva aos direitos dos trabalhadores. Nas duas medidas provisórias, não encontro algo que possa ser justificado e que justifique o meu voto e o de V. Exª favorável a elas. Primeiro, pelas minhas convicções históricas. Segundo, pelo meu próprio Partido político. O de V. Exª, pela história de V. Exª. Então, não se encontra lastro para sustentação dessas medidas. E, junto com elas, a Câmara resolve aprovar um projeto de lei que, em tese, oficializa, regulamenta, a terceirização. Sr. Senador Paim, o Projeto nº 477, que está na Câmara, regulamenta a precarização do trabalho. Hoje já é um drama, sei qual é o drama, no meu Estado, de trabalhadores terceirizados pelo Poder Público, não estou nem falando pela iniciativa privada, de trabalhadores terceirizados, que, muitas vezes, sequer têm direito a receber trabalho em dia. E, em regra, 80% dos casos de terceirização do trabalho se assemelham. Algumas empresas terceirizadas assemelham a relação com esses trabalhadores à condição análoga à situação do trabalho escravo. Então, estamos retrocedendo em algo, em direitos que estão esculpidos no art. 7º da Constituição, direitos sociais conquistados. Estamos retrocedendo na estabilidade no emprego para servidores públicos, que foi conquistada pela Constituição, que V. Exª ajudou a redigir - estamos retrocedendo! Este projeto de lei da terceirização não é nada de regulamentar a terceirização, mas a instituição da precarização das relações de trabalho. Então, vai ser necessária muita força nossa, Senador Paim, para fazer a contraofensiva. São as medidas provisórias. Espero que possamos ter coerência aqui. Estou condenando as medidas provisórias na mesma letra - e V. Exª também - com que condenamos o projeto de terceirização. Não podem alguns, para desgastar o Governo, condenar as medidas provisórias e achar que a terceirização, que precariza o trabalho no Brasil, é uma medida boa. Isso é o suprassumo da incoerência! Ambos devem ser condenados.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador, pelo aparte.

            Por favor, Senador Dário Berger.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Senador Paulo Paim, em primeiro lugar, percebi que V. Exª já está pilotando bem a cadeira de rodas.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Cheguei ali hoje atropelando todo mundo. (Risos.)

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Chegou atropelando, mas agora vi que deu marcha à ré e se estabeleceu, mesmo que precariamente, numa posição estratégica. Mesmo com a dor que provavelmente V. Exª está sentindo, não deixa de cumprir com a sua obrigação. A impressão que tenho é a de que, além de tudo, V. Exª faz isso com entusiasmo e com amor, não só pelo povo do Rio Grande do Sul, mas pelo povo do Brasil inteiro. E o senhor, que é detentor já de inúmeros mandatos, é uma voz extremamente respeitada aqui no Senado Federal. E esse respeito foi conquistado, eu tenho certeza absoluta, através de muita luta, de muito trabalho, da defesa de causas essencialmente sociais, de prerrogativas muitas vezes inglórias. Talvez V. Ex^a tenha ficado sozinho discursando, e não havia ainda uma cultura capaz de entender que o trabalhador brasileiro, como eu já falei aqui, é uma peça essencial para o desenvolvimento do Brasil. Quanto melhor estiver o trabalhador brasileiro, mais produtividade o Brasil vai ter, mais competitividade vai exercer com outros países, e nós vamos, a partir daí, reduzindo as diferenças e as desigualdades sociais, construir um novo País. Nós, homens públicos, temos muitas atribuições, dentre as quais vou destacar para V. Ex^a talvez a mais importante de todas: a redução das diferenças sociais. Se somos diferentes, é porque provavelmente tivemos oportunidades diferentes. As pessoas precisam de oportunidade. Os jovens precisam de oportunidade. Muitas vezes o que está faltando para eles são oportunidades. E nós, aqui, estamos com uma grande oportunidade nas nossas mãos, na nossa cabeça, na nossa consciência, de fazer aquilo que é melhor para o Brasil. Talvez, em alguns pontos, eu até possa divergir de V. Ex^a, mas isso não diminui o meu respeito, a minha admiração pela sua história, por aquilo que V. Ex^a defende. Muito embora eu reconheça que não pode ser em cima do trabalhador, aquele que já ganha dois salários mínimos, aquele que ganha um abono, que é o famoso PIS, se eu não estou equivocado - eu já recebi o PIS na minha vida...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu também já.

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu já recebi, e aquilo, embora seja um salário mínimo, de um valor relativamente insignificante, mas, para as pessoas de baixa renda, representa um grande avanço. E é uma conquista que nós não podemos suprimir agora da vida dos trabalhadores brasileiros. Talvez, nós possamos aqui aprimorar. E, se há algum aproveitador...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/PMDB - SC) - ... nesse sistema, porque em tudo há aproveitador -, nós temos que construir uma legislação que possa coibir esses abusos. Mas a maioria não pode pagar pelos erros de uma minoria que, porventura, se privilegiou e não atentou para os princípios éticos e legais que a lei estabelecia. Portanto, é com muito prazer que aparteio V. Exª, mais uma vez aqui, desejando um pronto restabelecimento e até sugerindo que V. Exª vá descansar, para que possa estar, daqui a uma semana, daqui a dez dias ou daqui a quinze dias, restabelecido, de forma que vamos ter muito prazer na sua convivência. O meu desejo é que V. Exª possa se restabelecer o mais rápido possível. Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Muito obrigado, Senador, pela atenção de V. Exª.

            Sem sombra de dúvida, Senador - eu sempre digo -, nós não precisamos concordar com 100%; o importante é que todos nós estejamos aqui para trabalhar na linha. Eu dizia que essa frase era de um sindicalista, e alguém me corrigiu e disse: “Esta frase é de um sindicalista, coisa nenhuma. Esta frase é do maior revolucionário de todos os tempos, que é Jesus Cristo: fazer o bem sem olhar a quem.” É isso que nos unifica.

            E nós temos obrigação, neste momento da história, de olhar para os mais pobres, aqueles que mais precisam, o que não é o nosso caso. Nós aqui, queiramos ou não, somos de um universo que ganha acima de R$30 mil, em média. Estou dizendo em média, porque o teto, digamos, no serviço público, é de 35 mil. Nós estamos aqui representando aqueles que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos, três salários mínimos. É com essa visão que defendemos com tanta paixão. Acho que todos nós defendemos com paixão.

            Às vezes, eu digo, Presidente, que aqueles que estão lá no andar de cima... E não tenho nada contra quem mora no andar de cima, quem mora lá na cobertura, enfim. Nada contra. Eu acho que são segmentos da população brasileira que se encontram de uma forma ou de outra. Como tem que haver o empreendedor, o empregador, tem que haver também os trabalhadores, nesse universo de nós trabalharmos para que todos possam viver e envelhecer com dignidade, baseados naquilo que ganham. Mas esse é o nosso papel aqui.

            Presidente, pedi a V. Exª um tempo maior, porque vou falar de improviso sobre o meu pronunciamento que trata do projeto que a Câmara acabou de aprovar, e faltam quatro emendas.

            Eu conheço muito bem o mundo do trabalho. Eu fui terceirizado, eu fui sindicalista e eu sei como é que se trabalha na onda da terceirização. O que vai acontecer se nós aqui - e eu tenho muita confiança - não nos debruçarmos com tranquilidade sobre esse projeto, aprofundarmos o debate e virmos realmente o que vai acontecer?

            Eu via ontem, quando estava no leito do hospital. Foi um Deputado lá - eu não vou dizer o nome - e disse o seguinte: “olha, estão mentindo aí, porque dizem que isso ataca o servidor público”. Em seguida, vai outro Deputado e diz o seguinte: “eu, quando fui prefeito, cometi um erro: eu fiz por concurso a contratação de todos os meus funcionários. Eu devia ter terceirizado.” Os dois defendendo a mesma posição, um dizendo que podia e o outro dizia que vai escancarar agora. É claro que vai escancarar!

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Só vai ter concurso onde o órgão entender que deva fazer, senão, vai terceirizar tudo. O senhor acha que um banco vai empregar diretamente ou vai terceirizar o pessoal do caixa, os contadores - eu sou do tempo dos contadores, tenho um irmão que é contador -, os que conferem? É claro que vai terceirizar tudo!

            O que acontece, infelizmente? Vem o tal do “gato”. Existe muito o tal de “gato”, aquele malandro que monta um escritório e, no seu escritório, contrata cem ou duzentas pessoas e vai, então, terceirizar aquele serviço para uma empresa como uma metalúrgica, por exemplo. Só que, como nesse projeto a atividade fim vai permitir terceirizar, o cara bota lá dentro cem trabalhadores. O “gato” recebe o dinheiro e fecha a salinha dele, que é o escritório dele. Como é que esse trabalhador vai receber? Nunca mais! Não vai achar em São Paulo, não vai achar no Rio. É a volta, praticamente, do regime da escravidão.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Por isso, não é que eu ache que não temos que debater, não temos discutir, como colocou muito bem V. Ex^a, Senador Dário, para achar um caminho. Mas o caminho, para mim, tem que ter três premissas que resolvem a questão. Daí, tu vais ver que não há malandragem.

            Primeiro, a responsabilidade solidária. Quem quiser contratar “gato” ou escritoriozinho que monta lá um livro e faz o trabalhador assinar, e manda para a empresa... Se esse malandro não pagar, a empresa contratante - como a Petrobras - vai ter que pagar! E, no caso da Petrobras, pela responsabilidade solidária - assim o Tribunal entende -, vai ter que pagar, sim, todos os “gatos” que foram embora, lá do Rio Grande do Sul, e não pagaram os seus trabalhadores. Mas, com essa legalização, como vai ser agora, em que a atividade fim pode ser tranquilamente terceirizada, quem é que vai pagar? Ninguém vai pagar. Então, responsabilidade solidária, primeiro.

            Segundo, se não há malandragem - a CLT é do tempo do Getúlio...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... vamos dizer o seguinte: todo trabalhador terá direito a receber o que consta na CLT e na Constituição. É o princípio de ser contra o trabalho escravo.

            E terceiro, Sr. Presidente, além da responsabilidade solidária à CLT, é dizer também que, nessa área, eles têm que ter, no mínimo, a mesma segurança que o trabalhador considerado formal, digamos. Por quê? Numa empresa, de cada dez acidentes, oito são com terceirizados. São dados do Ministério Público e dos fiscais do trabalho. Acidentes com morte! De cada dez, oito são terceirizados. Ou seja, a eles não é dada a mesma segurança que ao outro trabalhador. Acidentes no trabalho: de cada dez, sete são com terceirizados.

            Alguma coisa está errada. Eles não têm os mesmos direitos, não há a responsabilidade solidária...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... não têm sequer o mesmo equipamento de segurança que é dado aos outros trabalhadores. Então, não dá para aceitar esse tipo de proposta que está vindo da Câmara dos Deputados.

            De fato, Sr. Presidente, eu recebo muita correspondência hoje pelas redes sociais. Está se criando um terror no Brasil. Todo trabalhador formal diz: “Vão me demitir, vão me mandar para uma terceirizada. Um dia eu estou aqui, outro dia estou lá, outro dia estou em outro lugar. E, se esse ‘gato’ fecha o escritório dele, eu não recebo nada.” Está se criando um pavor em nível nacional. Tanto que - não que eu defenda isso, cada um vote com a sua consciência - estão circulando listas e listas, nas redes sociais, dos Deputados que votaram a favor dessa tal de “terceirização”, entre aspas, que para mim se chamaria de volta do trabalho escravo, que é a precarização. Não é a questão, para mim, de botar lista ou não botar lista. Para mim, é o ato que se está cometendo...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... em prejuízo dos trabalhadores brasileiros.

            Por isso é que esta Casa vai ter que, com muito carinho e muito respeito à própria história da CLT e da Constituição, aprofundar o debate aqui, com equilíbrio, para não permitir que isso se torne realidade. E eu sei que aqui não vai acontecer.

            Eu vi toda a sessão da Câmara lá do leito do hospital. Com todo respeito ao Presidente da Câmara, eu vi os Deputados que tinham posição diferente em relação à posição do Presidente lá, Deputado Eduardo Cunha, dizerem o seguinte: “Presidente, nós só queremos que haja o texto, para vermos o que vamos votar.” E ele respondia: “Não, o texto o Relator está escrevendo.” Eu vi isso. “Mas o Relator está negociando ainda?” “Está, está negociando. Vai chegar a tempo de vocês votarem.” Mas como é que eu vou estar discutindo um texto que eu nem conheço?

            Aqui, eu tenho certeza de que o Presidente Renan não vai permitir um atropelo desses, de a Câmara estar votando um texto que não conhece. Eu vi ali!

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Não houve choro nem vela! E foi para discussão, e foi para voto, tanto que ficaram quatro destaques para frente.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Sobre os quatro destaques, cada um apresenta sua posição e discute o tema, mas do texto do Relator eles não tinham posse. Não estava ali no plenário o texto para eles dizerem “sou contra isso, sou contra aquilo”, ou até concordarem com alguma coisa positiva que houvesse naquele texto.

            Aqui não vai acontecer isso. Nós conhecemos a Casa; faremos o debate num alto nível.

            O Senador Dário me convidou para dar uma descansada, mas eu me adiantei um pouco, e, já na segunda-feira, 9h da manhã, na Comissão de Direitos Humanos, nós vamos ter um debate sobre o texto que eu consegui lá na Câmara, aqui no Senado, para começar a debater.

            Recebo, hoje à noite, na OAB de Brasília, um texto sobre a precarização via essa terceirização...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... e recebo um texto também das duas MPs. E eu concordo com os Senadores que se posicionaram. A nossa posição não é só contra a terceirização; é contra essas duas MPs também. Como estão, é um crime se aprovar tanto a terceirização como as duas MPs.

            Isso é coerência, Sr. Presidente. Eu sou um Parlamentar da base do Governo, mas falei claramente, hoje, pela manhã - o Senador Dário estava lá - sobre essa situação das duas MPs.

            O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Peço para concluir, Senador Paulo Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vou concluir, Sr. Presidente, embora eu ache que não tenha ficado nos 20 minutos dados depois da Ordem do Dia. Mas tudo bem, Presidente, entendendo até que alguns têm que viajar...

            O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Maioria/PMDB - PB) - Eu dei 30 minutos a V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu vi cinco mais cinco ali. Mas tudo bem, Sr. Presidente, valeu a intenção de me conceder o tempo. Inclusive, eu nem li o meu pronunciamento...

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... porque eu vi que o tempo estava meio limitado. Então, eu nem li o pronunciamento e fiquei só no improviso. Mas amanhã eu voltarei. Amanhã é sexta. Eu venho com a minha cadeirinha para cá, encosto aqui de novo e vou continuar aprofundando esse debate em cima das duas MPs e também da terceirização.

            O que está acontecendo, Sr. Presidente, é, na verdade, uma avalanche sobre o direito dos trabalhadores. E eu não queria que ficasse no meu currículo, depois de trinta e poucos anos no Parlamento, que eu participei de uma Legislatura em que foi rasgada a CLT, em que foram rasgados artigos da Constituição, em que retiraram direitos básicos do assalariado brasileiro, conquistados durante toda a história.

            Olhe bem, Sr. Presidente, e aqui concluo e fecho: estão mexendo só nos direitos dos trabalhadores. Só no direito dos trabalhadores.

            Eu lembrei hoje pela manhã; eu disse o seguinte...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - O Senador Renan Calheiros devolveu (Fora do microfone.) - e, no meu entendimento, foi correto, tinha que devolver as três - aquela MP que falava que o empregador que pagava 20 sobre a folha, passou a pagar 1,5 e 2 e agora veio para cá uma MP que falava em 2,5 e 4,5. Ele devolveu. Ele atendeu ao que, de uma forma ou de outra, o Congresso atendeu, que o empresariado não vai pagar 4,5 sobre o faturamento e nem os 2,5, no caso da micro e pequena. Foi uma solução? Foi. Agora veio para cá um projeto de lei para ser debatido. Por que não fazemos a mesma coisa? Atende aos dois lados, ao empresariado e aos trabalhadores. E passemos a discutir, em cima de um projeto de lei, com a mesma urgência constitucional, os dois temas. Como isso não é possível, o que eu estou defendendo e defendi hoje, pela manhã, é que façamos dois substitutivos numa linha da razoabilidade, que não permita ...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - ... que os grandes prejudicados sejam os trabalhadores, da forma como foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a terceirização e as duas MPs.

            Eu confio muito nos dois relatores aqui. Percebo que eles estão bem-intencionados, empenhados em fazer dois substitutivos que venham na linha de proteger os interesses dos trabalhadores. E nós aqui é que devemos travar um bom debate para evitar que esse projeto, como está na Câmara, seja aprovado aqui no Senado.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Peço que V. Exª considere na íntegra o pronunciamento que não li, mas comentei aqui.

            Obrigado, Sr. Presidente.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Pronunciamento sobre Terceirização.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora já não seja novidade, tenho observado com muita preocupação, nos últimos tempos, o crescente apetite de determinados setores do empresariado na precarização dos direitos trabalhistas.

            Trata-se de uma onda atrasada de um neoliberalismo fracassado, mas persistente, que agora volta suas principais baterias em defesa da terceirização dos postos de trabalho.

            Tal movimento tem, infelizmente, ganhado corpo, baseado em um discurso único que se apoia no sofisma de que, com a terceirização, as empresas podem focar seus maiores esforços nas atividades em que são especializadas, deixando de realizar as de menor importância, que seriam assumidas pelas empresas ditas terceirizadas.

            Dessa forma, por esse raciocínio turvo, seriam promovidos ganhos de qualidade em serviços e produtos, gerando maior eficiência na alocação de recursos e investimentos, em benefício da sociedade como um todo.

            Em recente artigo publicado no “Le Monde Diplomatique Brasil”, os autores Vitor Filgueiras e Sávio Machado Cavalcante, respectivamente, doutorando no Instituto de Economia e professor de Sociologia, ambos da Unicamp, desmistificam essa lógica perversa, com argumentos irrefutáveis.

            Note-se que muitos que se apressam em defender a terceirização sem qualquer controle não se dão, sequer, ao trabalho de examinar que o resultado que ela produz contraria o próprio princípio que, em tese, sustentaria sua promoção.

            Digo isso porque ouço, com frequência, a afirmação segundo a qual a divisão de trabalho entre empresas não acarretaria nenhum prejuízo para o trabalhador, pois algumas delas se especializariam nas atividades-fim e outras nas atividades-meio.

            Em ambos os casos, por essa falsa lógica, os trabalhadores gozariam dos mesmos direitos e estariam igualmente amparados pela legislação trabalhista.

            Há, no mínimo, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, dois enganos evidentes nesse raciocínio.

            O primeiro, é que a terceirização não gera essa “autonomia” de especialização. Na verdade, as experiências nacional e internacional demonstram que o esforço gerencial da mão de obra terceirizada continua sendo administrado pela empresa contratante. Isto é, o controle de fato do processo produtivo das atividades terceirizadas, como muito bem constatam os autores aos quais me referi, continua nas mãos da empresa contratante.

            Tal constatação é facilmente percebida. Basta imaginar, por exemplo, a situação de uma secretária terceirizada.

            Quem é que, na verdade, organiza, treina e gerencia as tarefas diárias dessa trabalhadora que desempenha atividades indispensáveis para a empresa na qual ela efetivamente trabalha?

            É a empresa terceirizada? Todos nós sabemos que não. A empresa terceirizada se encarregará, no máximo, de substituí-la, caso ela não consiga atingir o desempenho esperado pela contratante.

            Portanto, é absurdo o argumento de que a terceirização fomenta a especialização da atividade empresarial, quando, na verdade, o que ela propicia é a flexibilização da alocação da força de trabalho a custos reduzidos.

            O segundo engodo da terceirização é dizer que ela, por si mesma, não promove a precarização dos direitos trabalhistas e das condições de vida dos trabalhadores.

            Nada mais distante da realidade. Em outro texto, o auditor do trabalho e doutorando em Economia, Vitor Filgueiras, relata a relação entre a terceirização e o trabalho análogo ao de escravo e à morte.

            Os dados são assombrosos. Entre 2010 e 2013, dos 10 maiores casos de resgate de trabalhares em situação análoga a de escravo, 9 se referiam a atividades terceirizadas.

            Ainda que se queira afirmar que se trata de casos em que a terceirização se deu de forma fraudulenta, segundo Filgueiras, mesmo nas situações em que a relação de emprego é formalizada, a terceirização continua sendo responsável pela maioria dos casos de escravidão.

            Pior do que o regime de trabalho escravo, só a morte. Também nesta triste estatística, a terceirização predomina em virtude da precariedade e inobservância de normas de segurança do trabalho e dos limites físicos dos trabalhadores.

            Ela constitui fator concreto de risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores terceirizados, uma vez que a redução de custos com a intermediação desse tipo de mão de obra tem sacrificado investimentos não só na remuneração e em outros benefícios acessórios, como também nas condições de segurança e saúde dessas pessoas.

            Vejam só...

            Em cada 5 mortes por acidente de trabalho no Brasil, 4 ocorrem com empregados de empresas terceirizadas.

            Em cada 10 acidentes de trabalho, 8 ocorrem em empresas que utilizam mão de obra terceirizada.

            Não estamos, portanto, diante de um debate ideológico, mas da constatação inequívoca dos malefícios que a terceirização provoca.

            Ninguém ingenuamente pode acreditar que uma empresa terceiriza parte de suas atividades, senão para: pagar salários menores, dar piores condições de segurança do trabalho, não propiciar benefícios de saúde complementar, não repassar bônus de produtividade e enfraquecer a mobilização sindical.

            Essas são apenas algumas das razões que alimentam esse movimento que retira direitos conquistados pelos trabalhadores.

            Na verdade, essa corrente, que não se propõe ao diálogo, obteve sua primeira conquista com a edição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitiu a contratação de terceirizados cujos serviços não estivessem compreendidos nas atividades-fim das empresas.

            Como a definição de atividade-fim é imprecisa, o resultado é que hoje temos que a terceirização responde por ¼ (um quarto) da força de trabalho contratada.

            Esse número tende a crescer na medida em que a defesa da terceirização encontra eco na mídia, no Poder Judiciário e, infelizmente, até mesmo aqui, no Congresso Nacional.

            Em relação à Súmula 331, por exemplo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, reiterou, no início deste ano, que o objetivo da Corte ao criar a Súmula foi preservar os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da isonomia laboral.

            Para Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor de Documentação do Diap, a posição do ministro corroborada pela Procuradoria Geral da República - que já classificou como fraude a terceirização de atividades-fim -, fortalece as perspectivas de manutenção da Súmula 331.

            Toninho avalia que: “O risco diminuiu com as articulações das entidades sindicais”, ...

            E eu endosso suas palavras: é isso que precisa acontecer; as entidades sindicais não podem permitir que os direitos dos trabalhadores, conquistados com muita luta, sejam retirados.

            Nós não podemos permitir que esse dano seja causado a classe trabalhadora!!!

            E aqui eu falo, também, Sr. Presidente, do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que virá para apreciação do Senado, com o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil.

            A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra - pontua que tal projeto é mais um novo ataque aos direitos trabalhistas, é uma verdadeira ameaça.

            O PL 4.330/2004 sofre grande resistência dentre os estudiosos e aplicadores do Direito do Trabalho, pois é uma imensa violação de direitos.

            E eu estou, meus caros Senadores e Senadoras, muito preocupado com o andar da carruagem.

            O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt alertou que, caso o projeto venha a ser aprovado, "vamos inaugurar uma era de insegurança jurídica". "Levaremos uma década ou mais para consolidar o real alcance da lei".

            Segundo ele, com a aprovação do PL, a participação do fator trabalho na renda cairá dos atuais 34 a 37 por cento para algo em torno de 25 a 30 por cento. Para ele, "Isso tem efeitos catastróficos".

            Ele criticou também a divulgação dos defensores do projeto de que seriam criados cerca de 3 milhões de empregos com as novas regras.

            E fez o alerta: "Isso chega a ser surpreendente. O país está em processo de crescimento econômico negativo. Na verdade, vamos transformar 3 milhões de empregos diretos em empregos terceirizados".

            A diretora da Anamatra, Silvana Abramo afirmou, em seu artigo, que

"a terceirização é uma opção de organização empresarial para expandir o capital e aumentar lucros".

"Para os trabalhadores, significa precarização dos contratos de trabalho, salários menores, alto risco de acidentes e doenças, falta de isonomia com os trabalhadores contratados diretamente pelos tomadores e maior exposição à falta de pagamento de verga decorrentes das rescisões dos contratos, à falta de depósitos do FGTS e de recolhimentos previdenciários".

Sr. Presidente,

            Como eu disse antes, essa coisa toda me preocupa, e muito!

            O PL 4.330/2004 expande aquilo que, na verdade, deveríamos restringir.

            Ele é, de fato, uma séria ameaça aos direitos e garantias fundamentais do cidadão trabalhador e, terá reflexos muito danosos para toda a sociedade.

            Querem um exemplo? Uma legião de dependentes da previdência social vai se formando em face dos elevados índices de acidentes...

            E a conta com o pagamento dos benefícios recairá sobre quem? Em última análise, sobre a sociedade pagadora de impostos.

            Esse projeto não traz benefício aos trabalhadores e, tampouco, para a sociedade. Esse projeto é uma afronta à classe trabalhadora!

            Lamento profundamente que a Câmara dos Deputados, a Casa do Povo Brasileiro, tenha validado essa medida absurda contra o trabalhador.

            A terceirização e as MPs 664 e 665 afrontam a história, as conquistas e os direitos de todos os trabalhadores.

            Estão tentando arrancar a fórceps a dignidade da nossa gente!

            Era o que tinha a dizer.