DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

            O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Apoio Governo/PP - AC. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, no último dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados APROVOU a ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Constituição n° 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. VENCEU, na Comissão, a tese de que essa redução não fere a Constituição, contra a posição dos que defendiam a inconstitucionalidade da PEC por, alegadamente, tentar alterar cláusula pétrea.

            Oportunamente, Sr. Presidente, teremos a possibilidade de fazer nossa própria argumentação jurídica e constitucional em nossa CCJ. Por ora, sem entrar nessa discussão constitucional, quero apenas externar minha posição favorável à Proposta, que eu - assim como a esmagadora maioria da população brasileira, a julgar pelas sondagens de opinião -considero ADEQUADA e OPORTUNA.

            É oportuna, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, porque responde a um anseio profundo da SOCIEDADE BRASILEIRA, cansada da criminalidade e da VIOLÊNCIA, que parecem fugir totalmente a todos os tipos de controle. Esse sentimento de impotência diante da violência, que a percepção da impunidade agrava e torna mais angustiante, precisa ser enfrentado e eliminado. Acredito que essa medida, ao alargar a possibilidade que temos de RESPONSABILIZAR aqueles que cometem atos INDISCUTIVELMENTE violentos e criminosos, aqueles que revelam, por seus atos antissociais, uma incapacidade de cooperar na construção de uma vida social saudável, vai contribuir para diminuir nossa sensação de IMPOTÊNCIA e, assim, vai ajudar a reforçar os laços que nos unem em COMUNIDADE.

            É também uma MEDIDA ADEQUADA, Sr. Presidente, porque atende a uma preocupação com a justiça. Uma SOCIEDADE JUSTA, entre outras coisas, tem também de saber responsabilizar aqueles que cometem crimes. Punir aqueles que podem e devem responder por seus atos é necessário para que a justiça seja feita, para que o ciclo da justiça seja completado. Um crime cometido representa, além do mal que causa, uma afronta a nosso senso de justiça. A falta de uma reparação adequada desse senso agrava a injustiça da situação e deixa a sociedade frustrada, descrente de sua capacidade de reparar a si mesma, de restabelecer o equilíbrio que o crime e a violência destroem.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, tenho plena CONSCIÊNCIA de que a mudança pura e SIMPLES DA MAIORIDADE penal não vai resolver, sozinha, o problema complexo da VIOLÊNCIA. É ingenuidade pensar assim e seria irresponsabilidade, de nossa parte, levar a sociedade a acreditar nisso. Diminuir a idade para definir a maioridade penal não nos isenta das responsabilidades que temos para com nossos jovens. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Continua sendo imperativo priorizar a educação, dar oportunidades aos jovens de qualificar-se profissionalmente, criar empregos - enfim, tudo o que é preciso para que O JOVEM se insira de forma PRODUTIVA na vida social. É esse conjunto de cuidados que, no fínal das contas, junto com uma correta visão do que implica punir os desvios, vai conduzir nossa sociedade em direção a uma cultura da paz, para longe da cultura de violência que vigora atualmente e da qual faz parte a dolorosa sensação de impotência e impunidade que, como eu disse, é compartilhada por uma maioria esmagadora de brasileiros.

            Por tudo isso, Sr. Presidente, sou favorável à PEC recentemente apreciada pela CCJ da Câmara. A discussão está apenas começando -já que agora a PROPOSTA deverá ser submetida a uma Comissão Especial ainda na Câmara e, depois, às rodadas de discussão e votação no Plenário daquela Casa, antes de vir ao Senado Federal, onde terá também várias etapas de tramitação a cumprir.

            Estamos apenas começando o debate, como disse, mas devemos - todos nós, favoráveis ou contrários à proposta - ficar gratos pela oportunidade de fazê-lo. Tenho a certeza de que a SOCIEDADE BRASILEIRA sairá ganhando, mesmo que, no final, a proposta fosse derrotada - o que, espero, não ocorrerá. Estou SEGURO de que o Parlamento não apenas saberá ouvir a voz da OPINIÃO PÚBLICA, como também, ao longo desse debate, contribuirá para instruí-la e para ESCLARECÊ-LA.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.